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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079458428 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/03/2019

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079458428_9e922.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBMT

Nº 70079458428 (Nº CNJ: 0311054-50.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação criminal. recurso defensivo. embriaguez ao volante e condução de veículo automotor inabilitada. pleitos de absolvição por insuficiência de prova, ou de redução das penas e isenção da multa. condenações que vão mantidas, pelos fundamentos da sentença, os quais não foram desautorizados pelo arrazoado recursal. apenamento reajustado. pleito de isenção da multa rejeitado.

          Recurso parcialmente provido.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079458428 (Nº CNJ: 0311054-50.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          LUCIANO BALTAZAR DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas impostas ao réu a um (01) ano e seis (06) meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um (01) salário mínimo, dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima, e dois (02) meses e vinte (20) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantidas as demais disposições da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2019.

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

              (...)

              LUCIANO BALTAZAR DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “1º FATO:

              No dia 30 de agosto de 2014, por volta das 02h30min, na Av. Dr. Assis Antônio Mariani, nas proximidades do nº 605, bairro Esplanada, nesta Cidade, o denunciado Luciano Baltazar da Silva conduzia, em via pública, o automóvel GM/Kadett, cor vermelha, placas JLB3678, estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de álcool por litro de sangue supreior a 6 (seis) decigramas ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

              2º FATO:

              Nas mesmas circunstâncias supra, o denunciado Luciano Baltazar da Silva conduzia veículo automotor na via pública sem a devida carteira nacional de habilitação, gerando perigo de dano.

              Na oportunidade, o denunciado trafegava com o veículo supradescrito na via pública em questão, embriagado, quando envolveu-se em um acidente de trânsito.

              Acionada, uma guarnição da Brigada Militar deslocou-se ao local para averiguação.

              No local, após identificadas as partes, os policiais militares convidaram o denunciado para realizar o teste do etilômetro, já que apresentava visíveis sinais de embriaguez, ao que apresentou a concentração de álcool de 0,75 mg/l de ar expelido de seus pulmões (fl. 08), superando os limites legais, pelo que foi preso em flagrante delito, sendo liberado mediante o pagamento de fiança.

              O denunciado não possuía carteira nacional de habilitação.”

              O Ministério Público apresentou rol de testemunhas e deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, indicando não estarem presentes os requisitos autorizadores da benesse.

              Foi homologada a prisão em flagrante, sendo concedida a liberdade provisória (fl. 32).

              Acostados aos autos o inquérito policial às fls. 43/92.

              Recebida a denúncia em 06/03/2015 (fl. 93 e verso).

              Citado o réu (fls. 95/96), respondeu a acusação nas fls. 98/99, por meio da Defensoria Pública.

              Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 100), na qual foram ouvidas as três testemunhas de acusação, decretando-se a revelia do réu, com o encerramento da instrução (fls. 122/124).

              Atualizados os antecedentes do acusado (fls. 125/126), o Ministério Público apresentou memoriais às fls. 127/128v, requerendo a condenação do denunciado nos termos da denúncia.

              O réu apresentou memoriais às fls. 129/133, requerendo a absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência de provas dos fatos alegados na inicial, impugnando a utilização das provas colhidas no inquérito. Impugnou o aparelho do etilômetro alegando que o mesmo estava sem a devida aferição pelo INMETRO. Ainda, alegou ausência de prévio esclarecimento ao réu sobre o direito ao silêncio e não autoincriminação. Alegou ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora e culpa pelo acidente, o que afasta a tipicidade do segundo fato imputado. Em caso de condenação postulou a fixação da pena no mínimo legal.

              (...) 1

          Acrescento o que segue.

          Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:

              (...)

              Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu LUCIANO BALTAZAR DA SILVA, pelos fatos descritos na denúncia, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, nos termos da fundamentação supra.

              (...) 2

          Publicação em 04/05/2018 (f. 140).

          Réu pessoalmente intimado (f. 143).

          A defesa apela (f. 141). Razões (f. 145) e contrarrazões (f. 150) oferecidas, os autos sobem.

          Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Sergio Santos Marino, pelo desprovimento do recurso defensivo (f. 155).

          Autos conclusos.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, inciso I, do CPP.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

            1. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

          A sentença está assim fundamentada:

              (...)

              Sem preliminares arguidas ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.

              Do delito do art. 306 do CTB:

              Examinando-se os autos, ao contrário das alegações da defesa, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas, vindo aos autos o boletim de ocorrência (fls. 13/15), teste de etilômetro (fl. 17), auto de prisão em flagrante (fl. 11) e depoimentos, ocasião em que o réu permaneceu em silêncio (fl. 22).

              Em Juízo o réu teve decretada a revelia (fl. 122), colhendo-se a prova oral:

              A testemunha ISMAEL FIDLER, policial militar, não lembrou da ocorrência, confirmando sua assinatura no teste do etilômetro da fl. 17.

              A testemunha DIEGO RODRIGUES TRASSANTE, policial militar, relatou que houve um acidente e foram solicitados. Foi constatada a embriaguez com o teste do etilômetro. Lembra que era um Kadett. Do acidente lembra que o rapaz estava conduzindo um veículo e reduziu no quebra-molas e o réu colidiu na traseira.

              A testemunha GLEIDSOM PAULO DOS PASSOS MELO declarou que estava trafegando na avenida e quando reduziu para passar o quebra-molas ele vinha muito rápido e colidiu na traseira do seu veículo. Ele não tinha nem condições de sair do carro, tava embriagado, bem sob influência do álcool. Não conversou com ele. Ele não conseguia nem sair do carro. Ele não se machucou. Não foi chamado a SAMU. Ele não tinha nenhuma lesão. Depois que a guarda municipal chegou falou com ele, que tava com a fala arrastada, muito embriagado.

              Cumpre salientar que o fato narrado pela denúncia é datado em 30 de agosto de 2014, logo, na vigência da Lei nº 12.760, de 20/12/2012 que alterou a redação artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

              Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

              Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

              § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

              I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

              II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

              § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

              § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (grifei)

              A Lei nº 12.971, de 2014, apenas acrescentou a possibilidade de comprovação da existência do crime também por teste toxicológico.

              A Resolução nº 432, do CONTRAN, que regulamentou o inciso II, do art. 306, do CTB, dispõe que:

              Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

              I – exame de sangue;

              II – exames realizados por laboratórios especializa dos, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência

              III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

              IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

              § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. (grifei)

              Quanto aos sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor, o art. 7º, da Resolução é claro em não promover tarifamento e hierarquia das provas para a configuração do crime de embriaguez ao volante:

              Art. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

              I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

              II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

              III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

              IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

              § 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

              § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, de vendo ser acompanhados dos elementos probatórios.

              Analisando-se as normas supra, ao contrário das alegações da defesa, não merece prosperar a alegação de insuficiência probatória quanto à embriaguez ou a alteração das condições psicomotoras, visto que a embriaguez foi constatada por meio de teste com etilômetro (fl. 17), aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, dispensando que outro exame fosse realizado.

              Com efeito, a nova lei não exige a cumulação de provas para aferir a embriaguez, bastando, ainda, para a configuração do delito ao tempo do fato, apurar, objetivamente, a concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar expelido, conforme Decreto nº 6.488/2008, cujo art. 2º, inciso II1, o qual dispõe que o fator de igualdade entre os distintos testes de alcoolemia é de 0,30mg/l de ar expelido dos pulmões.

              Ou seja, o tipo penal vigente tanto anteriormente à Lei 12.760/2012 como à sua égide, admite a verificação do resultado dessa concentração em cada indivíduo independentemente do critério subjetivo quanto à redução/alteração da capacidade psicomotora do agente.

              Destarte, não há como acolher a tese defensiva sobre a ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, visto que comprovada a concentração de álcool no sangue superior ao máximo legalmente tolerado pela lei penal, a partir do exame realizado na fl. 17, que acusou 0,75mg/L de ar expelido, configurando a tipicidade a que restou imputado.

              Cumpre salientar que no que tange à alteração trazida pela Lei nº 12.760/2012 e, mais recentemente, pela Lei n. 12.971/14 (a qual acrescentou ao lado do teste de alcoolemia, também o teste toxicológico), em uma interpretação sistemática entre o caput e o parágrafo primeiro supracitados, resta claro que a alteração da capacidade psicomotora é considerada de forma objetiva quando o condutor tiver uma concentração de álcool superior a 0,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, ou 0,6 dg/l de sangue.

              Dessarte, considerando que não olvido a entendimentos jurisprudenciais já manifestados ante à suposta “nova elementar” a ser considerada e a necessidade de provar a alteração da capacidade psicomotora, a par do entendimento recentemente exarado pelo C. STJ no HC nº 308.899-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 06/11/2014, a orientação é de que a Lei nº 12.760/2014 ampliou as possibilidades para configurar o delito, o que a toda evidência, eleva o grau de prejudicialidade da norma comparada à redação anterior.

              Ocorre que não se extrai do referido entendimento, nem de outros recentemente proferidos, a exigência da cumulação de provas (objetiva e subjetiva) para a configuração do tipo penal do artigo 306 do CTB.

              Sobre a matéria, já decidiu o C. TJ/RS:

              (...omissis...)

              Outrossim, destaco em relação ao teste com o etilômetro a diferenciação entre a calibragem e a verificação do correto funcionamento do aparelho.

              Enquanto a calibragem é realizada exclusivamente pela indústria que fabricou o aparelho, a verificação é realizada anualmente pelo INMETRO a fim de aferir se a calibragem se mantém nos padrões exigidos, consoante trecho da fundamentação exarada nos autos do HC nº 70047815733, de Relatoria da Des. Lizete Andreis Sebben:

              (...omissis...)

              Assim, dispõe o art. 6º, III, da Resolução 206/2006 do CONTRAN que deve haver verificação periódica anual do aparelho pelo INMETRO, a fim de conferir se o aparelho está devidamente calibrado e em normais condições de funcionamento:

              Art. 6º. O medidor de alcoolemia – etilômetro – deve observar os seguintes requisitos:

              (...)

              III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ;

              Ora, o extrato do teste do etilômetro da fl. 15 aponta a data da próxima verificação pelo INMETRO em 06/03/2015, enquanto que o teste realizado pelo réu data de 30/08/2014, portanto, dentro do prazo de vencimento para a próxima verificação.

              E nesse ponto, sobre a ausência da data da última aferição no extrato do etilômetro, improcede a alegação defensiva, posto que é de conhecimento geral que a verificação deve ocorrer anualmente, sendo que no extrato do aparelho somente consta a data da próxima verificação, o que permite concluir que a última, no caso, ocorreu em 06/03/2014.

              Ao que se denota, o aparelho estava em plenas condições de funcionamento, bastando as verificações anuais, cuja verossimilhança é latente a partir do extrato acostado, não havendo notícias de irregularidade no aparelho de forma a ensejar nova calibração após aquela realizada.

              Portanto, nenhuma irregularidade há no teste de alcoolemia realizado, pelo que também rechaço a tese defensiva.

              Destarte, o teste de alcoolemia representado pelo extrato de fl. 17 realizado na forma regulamentar, sendo prova não repetível2, foi submetido ao crivo do contraditório, com ampla impugnação realizada pela Defensoria Pública na resposta à acusação e em memoriais, não havendo falar em nulidade na apreciação das provas judiciais e os argumentos contidos no inquérito, como bem entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

              (...omissis...)

              Desta forma, a prova oral colhida em Juízo, notadamente o relato da testemunha Gleidsom acerca do visível estado de embriaguez do réu, bem como da confirmação do teste positivo conforme relatou o policial Diego, somado ao flagrante lavrado, revelam com a certeza indispensável para o pleito condenatório, uma vez que o réu conduzia o veículo automotor com a concentração de 0,75 mg por litro de ar expelido (fl. 17), o que ultrapassa, mais que o dobro do máximo tolerado na lei penal.

              Cabe esclarecer, ainda, que a submissão do réu ao teste de alcoolemia não importa em violação do devido processo legal, ampla defesa, isonomia, direito ao silêncio e a não incriminação, como sustenta a defesa, por se tratar de uma faculdade do réu, em que, no presente caso, realizou o exame de forma espontânea, nada impugnando o réu neste sentido.

              Não se vislumbra nos autos qualquer indício de lesão ao direito fundamental previsto no art. , inciso LXIII, da Constituição Federal, que consagrou o princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), por ato abusivo dos policiais militares envolvidos na ocorrência ou de que houve imposição para a submissão do teste.

              Assim, a condução de veículo automotor, em via pública e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é conduta que se enquadra perfeitamente à figura típica prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não se vislumbrando qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, a condenação se impõe.

              Do delito do art. 309 do CTB:

              Quanto ao segundo fato descrito nos autos, a Lei 9.503/97 tipifica como crime dirigir veículo automotor em via pública sem a devida Habilitação. Dispõe o artigo 309:

              Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

              Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa

              No caso em tela, resta comprovada a materialidade e autoria delitivas, porquanto o réu não comprovou estar habilitado para a condução de veículo automotor, sendo que os documentos juntados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência de Trânsito lavrado pelos agentes públicos, que gozam da presunção de veracidade (fl. 81) e a informação extraída a partir da consulta de condutor no Consultas Integradas (fl. 84), não deixam qualquer margem a duvidas acerca da inexistência de habilitação do réu.

              Assim, configurado o delito em tela, consoante tem se posicionado a jurisprudência:

              (...omissis...)

              Dessarte, também para o presente fato não trouxe o réu qualquer elemento capaz de afastar a prova documental produzida nos autos, ônus ao qual estava atrelado nos termos do artigo 156 do CPP, pois o réu não apresentou CNH nem para a Autoridade Policial nem em Juízo.

              Assim, e sem maiores delongas, outro não é deslinde senão a procedência da denúncia também em relação ao segundo fato, pois comprovada a materialidade e autoria delitiva, pelo que condeno o réu nas incursões do artigo 309 do CTB.

              (...) 3

            1. DEFESA

          Em suas razões, a defesa busca absolvição por insuficiência de prova. Alega inexistência de prova técnica quanto à embriaguez do réu, pois o aparelho utilizado para realizar o teste do etilômetro estava há mais de um ano sem a devida aferição anual. Sustenta não haver comprovação da alteração da capacidade psicomotora, tampouco da “culpa do réu” quanto ao acidente descrito no segundo fato (f. 146). Subsidiariamente, alega ser nula a sentença no que toca à dosimetria das penas por violação ao princípio da individualização das penas. Pede redução das penas impostas ao acusado, bem como isenção da multa.

            1. DISCUSSÃO

          Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos da sentença, que não são desautorizados pelas razões recursais. Todavia, ante os argumentos trazidos pela defesa, teço as considerações a seguir. Antes, remeto ao resumo da prova feito na sentença, acima reproduzido.

          Com efeito, a Lei 12.760/2012 alterou tipo em comento, que já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com certa concentração de álcool no sangue, mas por ter a capacidade psicomotora alterada em razão dela, seja ela qual for a medida. A concentração que antes constituía elementar do tipo – igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue – passou a ser um dos meios de prova dessa alteração.

          A situação criada é curiosa, pois a alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer aquém daquela medida (6 dg/l) e não ocorrer além dela, sendo certo que há outras formas de verificar sua ocorrência e aferir a realização do tipo. Disso retiro que o resultado do exame de sangue ou de ar alveolar, apenas constitui presunção relativa – favorável ou desfavorável 4 – da alteração da capacidade psicomotora.

          Quanto à suposta irregularidade na “aferição anual” do aparelho empregado, faço algumas observações. O uso do etilômetro é regulado – e, portanto, a validade do exame fica submetida a seus requisitos – pelo artigo 4º da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que assim dispõe:

              (...)

              Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

              I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

              II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

              Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

              (...)

          O etilômetro, pois, deve atender à legislação metrológica em vigor, ser verificado e aprovado antes do primeiro usoao que chamo, desde que atuava na Terceira Câmara Criminal, de calibração – e anualmentedenominada verificação 5 pelo INMETRO ou órgão da RBMLQ. Após essas verificações, como regra em relação aos equipamentos de medição 6, era aposto um selo no equipamento e emitido um certificado. Os procedimentos estão bem descritos em portarias do INMETRO 7.

          Como visto, calibração 8 e verificação 9 são conceitos distintos – disso nunca se duvidou – e ambas deviam estar presentes 10sem o que não se garante a confiabilidade do resultado – para a validade do exame. Além de ter sido originalmente calibrado, o aparelho devia passar por verificação anual do INMETRO, de modo a garantir que a calibração remanescia válida, só assim sendo possível ter certeza de que o equipamento estava em condições normais de uso.

          Ainda na vigência da lei antiga, estabeleceu-se acirrada divergência na Terceira Câmara – de onde venho – sobre se o registro da verificação anual deveria constar ou não do extrato emitido pelo etilômetro com o resultado do teste. E tornou-se dominante o entendimento de que [1] o extrato deveria registrar a data da última verificação, não a da próxima, e que [2] a não indicação evidenciava a ausência de verificação em período de vigência que abrangesse a data do teste realizado.

          Tendo resistido a esse entendimento e argumentando com a regulamentação metrológica, fixada pelo INMETRO 11, na forma da lei 12, a que remete o regulamento do CONTRAN, logrei que os colegas revissem o entendimento. Nos termos da regra metrológica, a comprovação da verificação se faz pela aposição de etiqueta de verificação 13 e por um certificado que deve acompanhar o aparelho 14, não pelo registro no extrato a ser emitido pelo aparelho, cuja impressão deve conter 15:

              (...)

              a) O resultado e a unidade da medição. Em operação normal, o resultado impresso não será diferente de qualquer outra indicação daquele indicado por qualquer outro dispositivo registrador;

              b) mg/L (O símbolo da unidade em que o resultado é expresso)

              c) Nome do fabricante ou marca;

              d) Modelo e nº de série do equipamento;

              e) Data e hora da medição.

              (...)

          Então, as exigências formais para a validade do exame são a presença da etiqueta de verificação aposta em local visível no aparelho e exibição do certificado de verificação no momento do exame, se exigido. E, como sói acontecer, no caso concreto, não se alega a falta de uma coisa nem de outra. Contesta-se, genericamente, a eficiência do aparelho de etilômetro. Pelo exposto, julgo válido o exame.

          O acusado submeteu-se a exame do etilômetro (f. 17), cujo resultado acusou 0,78 mg por litro de ar alveolar, quantidade equivalente a mais que o dobro do limite indicado em lei como standard de aferição da capacidade psicomotora. Além disso, a prova testemunhal corrobora o resultado do teste de etilômetro, certificando a embriaguez do réu.

          O acusado permaneceu em silêncio em sede policial (f. 22) e não foi ouvido em juízo em face da decretação de sua revelia (f. 122).

          O ofendido Gleidson disse em juízo (CD à f. 124) que, após a colisão conversou com o acusado, o qual estava com a fala arrastada, ressaltando que ele estava “muito embriagado” (03min00s). Os PPMM autores da abordagem, confirmaram terem atendido a ocorrência, tendo o PM Ismael atestado haver sua assinatura no extrato do teste do etilômetro. Ainda que não tenham lembrado de detalhes da ocorrência, o que é natural, considerado o transcurso de longo período – os ditos foram colhidos em juízo mais de três anos após o fato –, em sede policial narraram os sinais de embriaguez verificados no acusado: “olhos vermelhos, hálito etílico, fala desconexa e andar cambaleante” (ff. 18 e 21). E, nesse ponto, recordo que a produção dos meios de prova não se dá ordinariamente em sede judicial, antes pelo contrário, exigindo-se apenas reproduzir os meios de prova cuja produção já feita seja repetível, sempre a recordar que a reprodução exigida é do meio de prova, não de seu conteúdo, e que a judicialização se dá pela primeira, não pela segunda, inclusive do conteúdo original, ainda que retratado. Ademais, não verifico motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte dos policiais ou do ofendido, cujos ditos são harmônicos entre si, coerentes com o registro original e consistentes com a restante prova. Nesse contexto, o resultado do teste do etilômetro somado à prova oral e ao fato de o acusado ter colidido com outro veículo, autorizam firmar pé na imputação.

          A prática do crime previsto no artigo 309 do CTB, de igual modo, está devidamente certificada pela prova grampeada aos autos. O fato de o réu ter colidido com outro veículo evidencia que sua conduta gerou efetivo perigo de dano. E a inabilitação do acusado está certificada pela informação extraída do sistema de consultas integradas grampeado à f. 84. Assim, a condenação pelo delito de direção de veículo automotor sem habilitação se mantém por seus próprios fundamentos.

          Sobra revisar o apenamento, assim fixado em primeiro grau:

              (...)

              a) para o delito do art. 306 do CTB:

              O réu registra antecedentes, pois condenado definitivamente por fato anterior no processo 010/2.10.0015188-0 (fls. 125/126). Quanto à sua conduta social e personalidade, não se sobressaíram elementos suficientes para a apreciação. Os motivos e as circunstâncias foram normais ao delito. Já as consequências reclamam a exasperação da pena, posto que o réu, em razão do estado de embriaguez e sem habilitação, consoante relatado pela testemunha Gleidsom e comprovado pelo teste do etilômetro, causou acidente de trânsito, colidindo na traseira do veículo que seguia a sua frente, quando o mesmo reduziu a velocidade para transpor um quebra-molas. A vítima, o Estado, em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito. Consideradas essas circunstâncias, bem como ser o réu pessoa plenamente imputável, com consciência da ilicitude do fato e podendo conduzir-se mediante esse entendimento, não o fazendo, merece ser a conduta reprovada, estando a culpabilidade lato sensu bem delineada, a qual também se mostra elevada em seu aspecto stricto sensu, uma vez que o réu conduziu veículo automotor em completo estado de embriaguez, conforme relatou a testemunha Gleidsom, gerando riscos para todos os condutores ou transeuntes pelo qual passou.

              Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo a pena-base em 01 ano de detenção, exasperada em razão dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade, a qual torno definitiva diante da ausência de outras modificadoras.

              Diante da cumulação da pena de multa, condeno o réu ao pagamento de 20 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo, a ser atualizado monetariamente, considerando as circunstâncias judiciais e legais supra examinadas, bem como as condições econômicas desfavorecidas do réu.

              Ainda, em face da cumulação prevista para o fato tipificado, e considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aplico ao réu a pena de suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 293 do CTB), a qual deverá ser entregue junto à VEC, se o réu já tiver obtido a CNH, quando da execução da pena, na forma do artigo 293, § 1º, do CTB, retirando-a somente após o decurso do prazo de suspensão retro fixado.

              a) para o delito do art. 309 do CTB:

              O réu registra antecedentes, pois condenado definitivamente por fato anterior no processo 010/2.10.0015188-0 (fls. 125/126). Quanto à sua conduta social e personalidade, não se sobressaíram elementos suficientes para a apreciação. Os motivos e as circunstâncias foram normais ao delito. Já as consequências reclamam a exasperação da pena, posto que o réu, dada a imperícia e o estado de embriaguez, consoante relatado pela testemunha Gleidsom e comprovado pelo teste do etilômetro, causou acidente de trânsito, colidindo na traseira do veículo que seguia a sua frente, quando o mesmo reduziu a velocidade para transpor um quebra-molas. A vítima, o Estado, em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito. Consideradas essas circunstâncias, bem como ser o réu pessoa plenamente imputável, com consciência da ilicitude do fato e podendo conduzir-se mediante esse entendimento, não o fazendo, merece ser a conduta reprovada, estando a culpabilidade lato sensu bem delineada, a qual também se mostra elevada em seu aspecto stricto sensu, uma vez que o réu conduziu veículo automotor sem estar habilitado para tanto e em completo estado de embriaguez, conforme relatou a testemunha Gleidsom, gerando riscos para todos os condutores ou transeuntes pelo qual passou.

              Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo a pena-base em 09 meses de detenção, exasperada em razão dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade, a qual torno definitiva diante da ausência de outras modificadoras.

              Em razão do concurso material, nos termos do artigo 69 do CP, a pena privativa de liberdade cominada ao réu é de 01 ano e 09 meses de detenção.

              Tendo em vista a natureza e quantidade da pena imposta, consoante prescrição do art. 44 do CP, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade, na razão de 1 hora por dia conforme artigo 46 do Código Penal, e em favor de Entidade a ser indicada pela Vara de Execuções Penais; e, b) prestação pecuniária, (art. 45 c/c art. 44, § 2), no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, a ser atualizada monetariamente pelos critérios oficiais.

              Em caso de descumprimento da pena substituta, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa é o aberto, consoante art. 33, § 2º, c, do CP.

              Considerando a pena aplicada, o regime prisional e, principalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não vislumbro a necessidade da segregação preventiva do condenado, pois ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

              Custas pelo réu, ficando suspensa a exigibilidade, pois defiro-lhe a AJG.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              Após o trânsito em julgado:

              a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

              b) preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;

              c) comunique-se ao TRE;

              d) forme-se o PEC definitivo.

              (...)

              As basilares foram exasperadas em razão da desvaloração dada aos vetores antecedentes, consequências e culpabilidade. Procede a crítica feita pela defesa no sentido de que não é indicado o peso que teve cada uma dessas moduladoras, o que dificulta o seu trabalho e eventual sucesso pelo afastamento de uma das circunstâncias. A não indicação, todavia, é autorizado pressupor significa terem igual peso – no presente caso, dois (02) meses para cada vetor com relação ao crime de embriaguez ao volante, e um (01) mês para cada vetor no crime de direção de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação –, e assim o tema se resolve a contento, sem que se reconheça presente algum prejuízo, a justificar a declaração de vício na sentença, salientando ainda que a defesa poderia ter oposto embargos de declaração para desvelar o peso de cada moduladora, acaso julgasse ele ser diverso.

              Mantenho a valoração dada aos antecedentes, pois viável a consideração da aludida vetorial quando há condenação com trânsito em julgado posterior à data do fato, mas anterior à prolação da sentença, sendo este o presente caso. Permanece, também, a desvaloração do vetor consequências, pois a colisão com outro veículo extrapola o perigo abstrato do crime de embriaguez ao volante (fato 01) e o perigo concreto de dano do delito previsto no artigo 309 do CTB (fato 02). De outro lado, vai afastada a desvaloração da culpabilidade, pois o fundamento utilizado pelo colega de primeiro grau é inerente aos tipos penais. Desse modo, mantidas duas das três vetoriais tidas como negativas, vão as penas-base fixadas em dez (10) meses de detenção para o crime de embriaguez ao volante e oito (08) meses de detenção para o delito de condução inabilitada, que torno definitivas ante ausência de outras circunstâncias modificadoras. Em vista ao concurso material, a privativa de liberdade resulta em um (01) ano e seis (06) meses de detenção.

              O regime aberto é o mais benéfico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, assim, mantenho a substituição por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, contudo, reduzo o valor da última a um (01) salário mínimo vigente à época do fato, o que reputo necessário e suficiente.

              Reduzo a multa cumulativa a dez (10) dias-multa, à fração unitária mínima, para adequá-la ao standard que proponho, observando a maior pena privativa de liberdade legalmente prevista– trinta anos, equivalente a trezentos e sessenta meses – e o máximo de dias-multa autorizado pelo artigo 49, caput, do Código Penal, também trezentos e sessenta. De igual modo, reduzo a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo a dois (02) meses e vinte (20) dias, tornando-a proporcional ao restante da pena.

              Por derradeiro, o pleito de afastamento da pena de multa não prospera. Se o recorrente não tem condições financeiras de fazer frente ao encargo da multa, é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução penal, não aqui. Invoco como argumento de autoridade, precedente do STJ, que segue:

                      criminal. furto qualificado. concurso de pessoas. majorante do crime de roubo. aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. impossibilidade. atenuante da menoridade. fixação da pena abaixo do mínimo legal. impossibilidade. súmula 231/STJ. pena de multa. isenção. impossibilidade. violação ao princípio da legalidade. recurso provido.

                      I. Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância.

                      II. Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento.

                      III. Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.

                      IV. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.

                      V. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

                      VI. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.

                      VII. Recurso provido.

                      (Resp n. 810.811 – RS, Quinta Turma do STJ, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 11.04.2006, obtido em pesquisa no sítio do STJ, publicação DJ: 08.05.2006)

              No mesmo sentido é a jurisprudência desta Quinta Câmara Criminal. Vejam-se as ementas que seguem:

                      Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Existência do fato e autoria firmemente comprovadas pela prova produzida no curso da persecução penal, demonstrando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel apreendido com ele. Comprovado o elemento subjetivo, no caso, o dolo, resta afastado o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Pena-base reduzida para o mínimo legal (01 ano), diante do afastamento da nota negativa dada às vetoriais antecedentes e circunstâncias do delito. Ausentes outras causas de modificação, a pena definitiva restou fixada em 01 ano de reclusão. Regime aberto mantido. Pena de multa reduzida para 10 dias-multa, à razão mínima. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade apenas por prestação de serviços à comunidade (art. 44, § 2º, do Código Penal). 3. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70072084379, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 08/02/2017)

                      Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. TESES DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA, DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO E DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA AFASTADAS. 1. Condenação autorizada pela prova coligada, que incluiu o reconhecimento das vítimas e confissão dos réus, uníssona no sentido da autoria e materialidade delitivas. 2. As condutas ainda são antijurídicas porquanto não caracterizada a excludente da ilicitude do estado de necessidade, haja vista que a ação do acusado contra o bem jurídico alheio (patrimônio das vítimas) não pressupôs conflito de interesses lícitos que não pudesse ser evitado de outra forma. 3. Manutenção da majorante do emprego da arma de fogo, cuja utilização foi demonstrada através da prova oral, prescindindo-se, assim, de sua apreensão e perícia. Precedente do STJ. 4. Observado o disposto na Súmula 443 do STJ, quando da exasperação da pena, decorrente do reconhecimento das majorantes, o quantum fixado deve ser mantido até porque em consonância com o critério objetivo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 42.459/SP, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves de Lima, procedendo-se às frações de aumento conforme o número de majorantes. E tratando-se de duas majorantes, correta a utilização da fração de aumento de 3/8. 5. A multirreincidência do réu Jackson em delitos patrimoniais, levando-se em conta que ele possuindo três condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, inviabiliza a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, consoante precedente do STJ. 6. Incabível a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por serem os acusados os únicos responsáveis pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071856017, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/02/2017)

                      Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Indeferido o pedido do réu, visto a manutenção da prisão qualificada pela decisão condenatória. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. Não acolhida, eis que não comprovada a propriedade do veículo. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria dos delitos. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO (4º fato). Não aplicada em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que refere à impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES (1º fato). Mantida, eis que devidamente demonstrada. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Mantida. Comprovado que os delitos de roubo foram praticados mediante o emprego de arma de fogo (apreensão de fl. 13 e perícia de fl. 254), o reconhecimento da majorante se impõe. REGIME CARCERÁRIO. Mantido nos termos em que fixado na sentença, considerando o quantum de pena aplicada. MULTA. AFASTAMENTO. Incabível o afastamento da pena de multa em face do contido no art. 157, § 2º, do Código Penal. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Em se tratando de réu pobre, cabível a concessão do benefício da AJG ao mesmo, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. PRELIMINARES. Rejeitadas. PENAS DE RECLUSÃO E MULTA. Redimensionadas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069363547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 15/12/2016)

              Com efeito, não há previsão legal para a isenção da pena de multa e os efeitos nocivos de sua imposição restam neutralizados pela impossibilidade de sua conversão em pena de prisão e pela ausência de ação de cobrança quando se trate de valor irrisório.

              POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas impostas ao réu a um (01) ano e seis (06) meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um (01) salário mínimo, dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima, e dois (02) meses e vinte (20) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantidas as demais disposições da sentença.

              Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70079458428, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO RÉU A UM (01) ANO E SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO, DEZ (10) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DOIS (02) MESES E VINTE (20) DIAS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN

              1 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

              2 Idem.

              3 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

              4 Se a medição foi igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, presume-se a alteração. Se for inferior, presume-se a não alteração. E, com isso, se inverte o ônus da prova, em um sentido ou noutro. Claro que a prova será mais difícil para a acusação, aliás, como sempre.

              5 Em verdade, o equipamento é sempre verificado e somente será calibrado, quando não aprovado no teste, ou seja, se necessário. A calibração é a regulação do medidor para que o resultado da medição corresponda aos padrões estabelecidos, o que só se faz quando ele esteja descalibrado.

              6 É um padrão do INMETRO.

              7 Vejam-se Portarias 006/2002 e 202/2010, com mesmas orientações.

              8 2.24.2 Calibração

              Conjunto de operações que estabelece, em condições específicas, a correspondência entre o estímulo e a resposta de um instrumento de medir, sistema de medição ou transdutor de medição. (http://www.inmetro.gov.br/infotec/publicacoes/MetrologiaLegal/met_legal.htm#2242)

              9 2.8 Verificação

              Conjunto de operações, compreendendo o exame, a marcação ou selagem e (ou) a emissão de um certificado e que constate que o instrumento de medir ou medida materializada satisfaz às exigências regulamentares. (http://www.inmetro.gov.br/infotec/publicacoes/MetrologiaLegal/met_legal.htm#28)

              10 Podemos cogitar de aparelhos que tenham sido sempre verificados e aprovados, sem calibração alguma. Mas, na medida em que se convencionou chamar de calibração a primeira verificação e aprovação, ambas devem estar presentes: a primeira e a última, não as demais.

              11 A saber: Portarias 006/2002 e 202/2010.

              12 A saber: Lei 5.966/1973 e Lei 9.933/1999.

              13 Item nº 6.1.1 da Portaria 006/2002.

              14 Item nº 9.8 da Portaria 006/2002, inserido pelo art. 12 da Portaria 202/2010.

              15 Item nº 5.4.1 da Portaria 006/2002.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685082758/apelacao-crime-acr-70079458428-rs/inteiro-teor-685082766