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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71008127292 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008127292_25f83.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71008127292 (Nº CNJ: 0070968-35.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.

          Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC no caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada indeferido. Precedentes das Turmas Recursais Fazendárias.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA.

          Agravo de Instrumento Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008127292 (Nº CNJ: 0070968-35.2018.8.21.9000) Comarca de Montenegro
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          PATRICIA LENCINE DE MOURA AGRAVADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao Agravo de Instrumento.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dra. Maria Beatriz Londero Madeira.

          Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

          DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

          VOTOS

          Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

          Vistos.

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que deferiu tutela provisória que visa obrigar o agravante a pagar integralmente os vencimentos da recorrente, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento de salários.

          Sustentou o recorrente que não há risco de dano irreparável, diante da previsão de indenização para os pagamentos em efetuados em atraso. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso.

          Recebido o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, o agravado não apresentou contrarrazões.

          O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, uma vez que os vencimentos dos servidores públicos são verbas de natureza alimentar e, assim, com preferência sobre pagamentos de outros débitos a cargo do poder público.

          DECISÃO

          Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

          O artigo 300 do CPC/2015 estabelece os casos nos quais deve ser concedida a tutela de urgência:

          Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

          § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

          § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

          § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Considerando que, no caso em análise, não foi demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há razão para concessão da tutela de urgência.


Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

No mais, mantenho entendimento esposado quando do recebimento do recurso no efeito suspensivo ou meramente devolutivo, verbis:

          [...]

          Colaciono precedentes das Turmas Recursais:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

          Os elementos constantes nos autos do processo de origem não comprovam a probabilidade do direito alegado, porquanto a pretensão da parte autora, de o Estado se abster de efetuar o parcelamento do salário mensal, constitui pedido genérico, o que não pode ser admitido, em razão da vedação legal constante no CPC/2015, em seus arts. 322 e 324, os quais determinam que o pedido deve ser certo e determinado.

          Afora isso, ao juiz não é permitido conceder tutela condicionada a evento futuro e incerto e, neste caso, não há como prever, pelo menos neste momento processual, se ocorrerá parcelamento do salário nos meses subsequentes, de modo que se impõe o provimento do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 71007383052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 29/05/2018)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

          Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 71007242597, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/03/2018)

          Isto posto, concedo a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso.

          [...]

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Maria Beatriz Londero Madeira

Com a devida vênia, divirjo do Eminente Relator.

Analisando os autos, verifico que a parte autora postula compelir o demandado a efetuar o pagamento da remuneração até o último dia útil do mês, conforme previsto no art. 35 da Constituição Estadual:

        Art. 35 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês de trabalho prestado.

        Parágrafo único - O Pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário será efetuada até o dia 20 de dezembro.

Inexiste, portanto, pedido genérico, uma vez que a pretensão do autor é bem clara e visa que o ente público demandado cumpra a obrigação legal de pagar, até o último dia útil do mês, a integralidade da remuneração devida.

Outrossim, não se sustenta a alegação de que o parcelamento de salários ou o pagamento por faixas salariais é evento futuro e incerto, uma vez que referida ilegalidade vem ocorrendo há anos, sendo público e notório que o atual governo não vem realizando o pagamento da remuneração dos servidores dentro do prazo legal.

Ressalto, ainda, que as verbas em questão possuem natureza alimentar, restando evidente que o pagamento em atraso ou fracionado pode comprometer a subsistência da parte autora e de sua família.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.


DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71008127292, Comarca de Montenegro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ MONTENEGRO - Comarca de Montenegro

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