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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079702569_a59c5.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70079702569 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. REDUÇÃO.

          O PROCON detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução de tarefa precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 56, § único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. do Decreto n. 2.181/97.

          In casu, não se verifica qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, restringindo-se à legalidade/regularidade dos atos praticados nos processos administrativos, os quais obedeceram às exigências legais.

          A aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inciso I, do Estatuto Consumerista e no art. 18, inciso I, do Decreto n. 2.181/97. Por consequência, legítima a aplicação de multa pelo PROCON no intuito de evitar que a conduta considerada ilegal e abusiva volte a ser adotada pelo fornecedor no mercado de consumo. A imposição da pena e sua graduação devem observar o estabelecido nos arts. 24 a 28, em especial as circunstâncias agravantes do art. 26 do referido decreto. Tendo em conta, no entanto, os vetores contidos no Decreto n. 2.181/1997, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa aplicada pelo PROCON,.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Segunda Câmara Cível
          Nº 70079702569 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA APELANTE
          MUNICIPIO DE CANOAS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, nos autos da ação que move em face do MUNICÍPIO DE CANOAS, da sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do dispositivo que segue:

              [...] Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE CANOAS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

              Em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa (item a da fl. 19), registre-se que, em se tratando de multa administrativa, a cobrança submete-se ao rito da execução fiscal; e, nesse ponto, não identifico o preenchimento do suporte fático do artigo 151, inciso II, do CTN, sendo este, inclusive, o teor do enunciado da Súmula nº 112 do STJ, a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo.

              Nesse sentido:

              Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE GARANTIA QUE COMPREENDERIA O VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. 1. (...) 2. A não comprovação de que a parte agravante tenha feito o depósito integral da multa em discussão, ou mesmo apresentado a garantia judicial afronta o entendimento consagrado no verbete nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por analogia, também tem aplicação na espécie o preceito do art. 151, II, do CTN. 3.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075958074, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/11/2017) – grifos adicionados.

              Por tais razões, mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela objetivada (decisão da fl. 129/verso), porém por fundamento diverso.

              Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

              Preclusa a decisão, arquive-se com baixa.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              Diligências legais. [...].

              Em suas razões, afirma não ter havido afronta ao Código de Defesa do Consumidor, eis que restou reparado o aparelho pela assistência técnica. Rechaça a revisão dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário. Afirma a ocorrência de violação ao Devido Processo Legal. Rechaça a multa fixada, eis que não observou os parâmetros legais, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade. Requer a anulação do ato e, subsidiariamente, a redução da multa.

              Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

              Vieram conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

              Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais, e passo à sua análise.

              O PROCON detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução de tarefa precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 56, § único, do Código de Defesa do Consumidor 1 e no art. do Decreto n. 2.181/97 2. Nesse particular:

                      PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

                      I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

                      II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

                      III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

                      IV - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor.

                      V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

                      VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

                      VIII - Agravo Interno improvido.

                      ( AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Grifei.

                      O procedimento administrativo foi instaurado nos termos do art. 33 do Decreto n. 2.181/97 3, tendo a empresa, em sede administrativa, exercido o seu direito de resposta, fl. 48, razão pela qual não se há falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.

                      Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, restringindo-se à legalidade/regularidade dos atos praticados nos processos administrativos, os quais, conforme destacado, obedeceram às exigências legais. Nesse particular:

                              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E IMPOR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. I) Compete aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicar penalidades administrativas, no exercício do poder de polícia, quando configurada transgressão a preceito contido no CDC. Precedentes STJ e desta Corte. II) O procedimento administrativoobservou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em irregularidade de sua tramitação. III) Eventual indenização ao consumidor na esfera judicial não isenta a empresa infratora de receber punição na via administrativa. IV) Assim, tendo o ato administrativo sido praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do méritoadministrativo, o que não é admitido, exceto se evidenciada nulidade ou irregularidade. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos não afastada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079010344, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018).

                                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativoe da legalidade do ato impugnado. 2. Verificada a infração ao disposto na Lei Estadual 13.249/09 e observadas as normas que regem o processo administrativo, legítima a imposição da multa administrativa pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e do § 5º, art. , da legislação estadual. Precedentes desta Corte. 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079688537, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/12/2018).

                                              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CADASTRO DE BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. PROCESSO ADMINISTRATIVO ABARCADO POR REGULARIDADE. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. 1. A prova constante dos autos demonstra que a parte apelante desobedeceu ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 13.249/2009, tendo efetuado serviço de telemarketing após transcorridos 30 dias do bloqueio do serviço. 2. Não há falar em irregularidade/ilegalidade no processo administrativo que determinou a aplicação da multa à parte autora, tampouco violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito da Administração Pública. O processo foi instaurado e houve notificação à empresa (fls. 46/47) que apresentou impugnação (fls. 65/69); a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (fls. 124/129) e, após notificada (fl. 130), a empresa ofereceu recurso administrativo (fls. 133/136). Portanto, diante da regularidade do processo administrativo e em obediência ao princípio da independência das esferas administrativa e judicial, é vedado ao judiciário intervir no mérito das decisões administrativas 3. Possível a redução da multa administrativa, fins de bem atender ao artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 13.249/20094. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70078915386, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/12/2018).

                                      A aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inciso I, do Estatuto Consumerista e no art. 18, inciso I, do Decreto n. 2.181/97, verbis:

                                              Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

                                              I - multa;

                                              [...].

                                              Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

                                              I - multa;

                                              [...].

                                              Por consequência, legítima a aplicação de multa pelo PROCON no intuito de evitar que a conduta considerada ilegal e abusiva volte a ser adotada pelo fornecedor no mercado de consumo.

                                              No entanto, no que diz com o valor da multa aplicado no processo administrativo, merece redução.

                                              Observa-se que a multa restou estabelecida em R$61.168,19 à apelante (fl. 58).

                                              Analisando os autos, em consonância com os dispositivos legais antes colacionados, denota-se que a multa aplicada foge dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

                                              Mostra-se exorbitante o patamar no montante de R$ R$61.168,19, haja vista que a empresa providenciou no reparo do aparelho (telefone celular no valor de R$288,99) na esfera administrativa (assistência técnica), consoante se verifica da na fl. 39, com aposição da assinatura da própria consumidora.

                                              Destaca-se, ademais, que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a proporcional ao caso concreto.

                                              A imposição da pena e sua graduação devem observar o estabelecido nos arts. 24 a 28, em especial as circunstâncias agravantes do art. 26 do Decreto n. 2.181/1997, verbis:

                                                      Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:

                                                      I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

                                                      II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

                                                      Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

                                                      I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

                                                      II - ser o infrator primário;

                                                      III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

                                                      Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:

                                                      I - ser o infrator reincidente;

                                                      II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

                                                      III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

                                                      IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;

                                                      V - ter o infrator agido com dolo;

                                                      VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

                                                      VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;

                                                      VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

                                                      IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.

                                                      Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.

                                                      Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

                                                      Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

                                              Nessa ordem de coisas, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

                                              Destarte, imperiosa a redução da multa aplicada, adotando como parâmetro para fixação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

                                              Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de reduzir a multa para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).


                                              Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70079702569, Comarca de Canoas: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                                              Julgador (a) de 1º Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES

                                              1 Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...].

                                              Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

                                              2 Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

                                              3 Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

                                              I - ato, por escrito, da autoridade competente;

                                              I - lavratura de auto de infração;

                                              III - reclamação.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684635172/apelacao-civel-ac-70079702569-rs/inteiro-teor-684635202

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