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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079702569 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079702569 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079702569_a59c5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. REDUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. REDUÇÃO. O PROCON detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução de tarefa precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 56, § único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. do Decreto n. 2.181/97. In casu, não se verifica qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, restringindo-se à legalidade/regularidade dos atos praticados nos processos administrativos, os quais obedeceram às exigências legais. A aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inciso I, do Estatuto Consumerista e no art. 18, inciso I, do Decreto n. 2.181/97. Por consequência, legítima a aplicação de multa pelo PROCON no intuito de evitar que a conduta considerada ilegal e abusiva volte a ser adotada pelo fornecedor no mercado de consumo. A imposição da pena e sua graduação devem observar... o estabelecido nos arts. 24 a 28, em especial as circunstâncias agravantes do art. 26 do referido decreto. Tendo em conta, no entanto, os vetores contidos no Decreto n. 2.181/1997, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa aplicada pelo PROCON,. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079702569, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684635172/apelacao-civel-ac-70079702569-rs

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