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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079726147 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079726147 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/03/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Eduardo Kothe Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079726147_0c1ee.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO PORTO ALEGRE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DE ESCOLHA. TURNO DA VAGA.

1. Escola específica. Ao Estado compete o fornecimento de vaga à educação básica e gratuita dos 4 anos a 17 anos de idade, direito disposto no Art. 208, I, do Diploma Constitucional. Todavia a parte não pode escolher a escola, devendo sempre que possível ser próxima de sua residência. Caso não viável, deverá ser garantido transporte escolar.
2. Turno do ensino. Em que pese, a educação ser direito fundamental, para determinar a modalidade de vaga a ser disponibilizada (parcial ou integral) é indispensável a comprovação da necessidade familiar da criança, tendo em conta a falta de vagas na rede pública de ensino, na forma do art. 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso não provido. ( Apelação Cível Nº 70079726147, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684135747/apelacao-civel-ac-70079726147-rs

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