Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079726147 RS

1. Escola específica. Ao Estado compete o fornecimento de vaga à educação básica e gratuita dos 4 anos a 17 anos de idade, direito disposto no Art. 208, I, do Diploma Constitucional. Todavia a parte não pode escolher a escola, devendo sempre que possível ser próxima de sua residência. Caso não viável, deverá ser garantido transporte escolar.

2. Turno do ensino. Em que pese, a educação ser direito fundamental, para determinar a modalidade de vaga a ser disponibilizada (parcial ou integral) é indispensável a comprovação da necessidade familiar da criança, tendo em conta a falta de vagas na rede pública de ensino, na forma do art. 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso não provido. ( Apelação Cível Nº 70079726147, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/02/2019).