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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079520698 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70079520698 (Nº CNJ: 0317281-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. sucessões. pedido de reserva de valores em processo de inventário. possibilidade.

          Caso em que vai acolhido o pedido da agravante para que seja feita a reserva de valores nos autos do processo de inventário do qual foi excluída. A agravante fez boa aprova da cautelaridade do seu direito e a reserva de valores é o meio cabível para resguardá-lo.

          POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70079520698 (Nº CNJ: 0317281-56.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          A.M.A.S.

          ..

          AGRAVANTE
          S.S.R.F.C.M.

          ..

          AGRAVADO
          M.S.M.

          ..

          AGRAVADO
          D.S.M.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

          Relator.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Presidente e Redator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA A. dos S., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Sucessão de S.R.F.C.M., que não conheceu do pedido de reserva de valores nos autos do inventário de nº 1170025561-5 (Sucessão de S.R.F.C.M.), sob o fundamento de que não houve pedido neste sentido quando da inicial.

          Em razões de fls. 05/10, a agravante aduziu, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, discorrendo sobre a sua participação no pagamento de parte do imóvel objeto de inventário a que não faz parte, pois indeferida sua habilitação. Asseverou que somente a reserva de valores, é possível assegurar eventual direito buscado na ação indenizatória ajuizada em desfavor da Sucessão do falecido marido. Requereu o provimento do recurso.

          Em decisão de fls. 112/113, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, determinei a solicitação de informações ao juízo, com posterior vista dos autos para contrarrazões da parte agravada, querendo.

          Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 118

          A Procuradora de Justiça, Dra. Margarida Teixeira de Moraes, absteve-se de intervir, consoante fls. 123/126, porquanto o processo não trata de nenhuma das hipóteses dos artigos 178 e 698, do Código de Processo Civil.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Discorreu à agravante que, com o indeferimento de sua habilitação no processo de inventário, ficou inviabilizada qualquer manifestação em juízo, restando apenas o pleito da reserva de valores, a servir de garantia de recebimento do crédito que intenta através da ação indenizatória de nº 001/1070052615-5, distribuída em 10/05/2017. Explicitou que foi casada com o de cujus, e que ele estava divorciado e precisava realizar o pagamento da partilha à sua ex-mulher, sendo que foi a agravante, quem efetuou o pagamento através de TED no valor de R$64.600 (fl.37), para a conta de Eliane B. de S., utilizando valores oriundos da venda de um imóvel de sua propriedade exclusiva. Sustentou que o valor de contribuição serviu para aquisição do imóvel que vivia com o falecido, além de afirmar ter realizado benfeitorias e melhorias, sinalando um portão de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Colacionou jurisprudência do STJ. Mencionou que o pedido de reserva de valores veiculado pela agravante, foi apresentado após ter sido autorizada a venda do único imóvel do de cujus. Ao final, requereu a AJG, bem como o provimento do agravo para deferir a reserva de R$279.564,55, nos autos do processo de inventário nº 001/1.17.0025561-5.

          A decisão recorrida, foi assim exarada:

          “A reserva de valores postulada na fl. 102 não constou da petição inicial, razão pela qual, não conheço do pedido. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 11/12/2018, às 14h30min. Intimem-se as partes para o depoimento pessoal, sob pena de confesso. Cadastrem-se as testemunhas arroladas, inclusive as que comparecerão independentemente de intimação, ressaltando que as respectivas intimações, se for o caso, cabem ao procurador da parte que as arrolou, nos exatos termos do art. 455, do CPC.”

          Adianto que estou desprovendo o recurso. Senão vejamos.

          Da análise dos autos, tem-se que a agravante e o de cujus, firmaram escritura pública de convenção antenupcial com separação total de bens (fls. 29/30), cujo objeto do pedido de reserva de valores ora sob exame, é para assegurar eventual direito ao ressarcimento pela contribuição financeira realizada na aquisição do patrimônio do casal, além das benfeitorias realizadas no imóvel que está arrolado no processo de inventário, com autorização de venda, inclusive.

          Entretanto, cumpre esclarecer que a agravante foi excluída no processo de inventário que tramita na 1ª Vara de Sucessões do Foro da Comarca de Porto Alegre (processo nº 001/1.17.0025561-5), conforme despacho que segue transcrito: “1. Ana Maria confirma a separação de fato alegada pelos herdeiros (fl. 101), portanto, não participa na ordem da vocação hereditária nestes autos, ficando excluída do feito. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel inventariado já são objeto de ação indenizatória nº 1.17.0052615-5. Intime-se. 2. Após o trânsito em julgado do item 1, a inventariante nomeada deve providenciar na avaliação fiscal dos bens do espólio junto a Fazenda Estadual (DIT), em 20 dias”.

          Agravou desta decisão perante este egrégio Tribunal de Justiça, sendo proferida a seguinte decisão:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. É incontroverso que a agravante estava separada de fato, há mais de dois anos, quando do falecimento do ex-cônjuge, não possuindo direito sucessória em relação aos bens deixados por ele. O cônjuge separado de fato há mais de dois anos somente terá direito à sucessão se comprovar que a convivência se tornara impossível. Inteligência do artigo 1.830 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076627223, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2018)

Neste cenário, observo que além de o pedido de reserva de valores não ter sido postulado na exordial da ação indenizatória, está baseado em mera expectativa de direito em processo sub judice. Aliás, tenho que imperiosa a dilação probatória, oportunidade em que poderá ser aferido sobre o teor do testamento indicado na certidão de óbito do falecido à fl. 27, assim como a comprovação de que o dinheiro pago à ex cônjuge do falecido, foi de fato produto da venda de propriedade exclusiva da agravante, ainda que o TED tenha data e valor condizentes ao que consta na escritura pública de partilha de bens de fls. 32/35.

Neste cenário, entendo que não há como dar guarida ao pedido de reserva de valores no processo de inventário da qual foi excluída, para, de forma oblíqua, garantir valores de eventual direito ao ressarcimento em ação indenizatória em trâmite.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REDATOR)

Estou divergindo do eminente relator.

Estamos em ação indenizatória ajuizada pela viúva contra a sucessão do falecido marido.

A autora não é meeira e nem herdeira do “de cujus”, pois eram casados com regime da separação de bens (fl. 61).

Segundo narra a inicial desta indenizatória, distribuída em 10/março/2017, a autora teria dado dinheiro exclusivo seu para que o falecido marido comprasse a parte da ex-esposa dele em uma casa que era objeto de partilha. Ela também alegou benfeitorias no imóvel com dinheiro próprio.

Na inicial, a autora pediu:

          d) o total procedência da ação para determinar o restituição dos valores empregados pela autora:

          d.1) na complementação da partilha do falecido marido e aquisição do meação dele na quantia de R$ 64,600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais), devidamente atualizado desde R$ 20/04/2007 até o efetivo pagamento;

          d.2) nas benfeitorias para aquisição de um portão no imóvel no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 01/12/2011, devidamente atualizado;

Após a contestação (fls. 52/59), a autora replicou e, nesse momento, ela fez pedido de reserva de R$ 279.564,55 (fls. 63/66).

Esse pedido foi reiterado nas fl. 74 e 79 (102 da origem), oportunidade em que a autora noticiou que a habilitação por ela intentada no inventário foi rejeitada.

Ela alegou também: “Diante da iminente autorização da venda do imóvel pelo Juízo do inventário, conforme pedido de venda realizado pelos herdeiras em anexo, há o risco do imóvel ser vendido e a autora perder qualquer garantia de receber o crédito que pleiteia no presente ação indenizatória.”.

Veio, então a decisão aqui agravada, na qual o juízo de origem não conheceu do pedido.

Disse o juízo agravado: “A reserva de valores postulada na fl. 102 não constou da petição inicial, razão pela qual, não conheço do pedido.”

No presente agravo, a autora reitera as alegações anteriores, acrescentando que “a Ação Indenizatória nº 001/1070052615-5 foi distribuída em 10 de maio de 2017 e a autorização de venda do imóvel do ora agravado foi autorizada quase 01 ano após o ajuizamento daquela ação, ou seja, em 24 de abril de 2018, conforme decisão publicada na Nota de Expediente nº 281/2018 do Diário da Justiça.”.

Com a devida vênia, não há razões para deixar de conhecer do pedido de reserva.

Primeiro, porque os fatos que ensejaram o pedido são posteriores à inicial, como bem alega a agravante. Logo, não faz sentido algum exigir que tal pedido tenha vindo no início desta ação.

Ao depois, trata-se de tutela cautelar que objetiva resguardar o eventual direito da autora em debate.

Logo, não era caso de não conhecer daquele pedido.

Para além disso, o pedido da agravante veio acompanhado de boa prova de cautelaridade, na medida em que ela comprova o depósito R$ 64.600,00 na conta da ex-esposa do falecido na mesma data em que eles realizaram a partilha extrajudicial, em 20/04/2007. É o que se vê nas fls. 32/35 e 37.

E nas fls. 43/44 há mais dois cheques que totalizam R$ 4.500,00, datados de dezembro/2011, passados pela autora em favor da empresa Potalsul LTDA., vindo ao da tese inicial de que ela realizou benfeitorias no imóvel.

Por fim, em consulta ao andamento do processo, verifiquei que a instrução desta indenizatória está em fase final, já tendo sido aberto prazo para memoriais, de modo que a reserva de valores no inventário até o término desta demanda não trará prejuízo aos herdeiros.

Diante desse contexto, estou provendo o agravo para, tal como requerido na fl. 10, deferir o pedido de “reserva dos valores nos autos do Inventário nº 001/117.0025561-5 que tramita na 1ª Vara de Sucessões do Fórum Central desta Capital no montante de R$ 279.564,55 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) objeto da Ação Indenizatória nº 001/117.0052615-5 que tramita na Vara de Família do Fórum Regional da Tristeza”.


Des. Luiz Felipe Brasil Santos

Acompanho o em. Des. Rui Portanova. Dou provimento.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079520698, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR."

Julgador (a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

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