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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079520698 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079520698_060ce.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70079520698 (Nº CNJ: 0317281-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. sucessões. pedido de reserva de valores em processo de inventário. possibilidade.

          Caso em que vai acolhido o pedido da agravante para que seja feita a reserva de valores nos autos do processo de inventário do qual foi excluída. A agravante fez boa aprova da cautelaridade do seu direito e a reserva de valores é o meio cabível para resguardá-lo.

          POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70079520698 (Nº CNJ: 0317281-56.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          A.M.A.S.

          ..

          AGRAVANTE
          S.S.R.F.C.M.

          ..

          AGRAVADO
          M.S.M.

          ..

          AGRAVADO
          D.S.M.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

          Relator.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Presidente e Redator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA A. dos S., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Sucessão de S.R.F.C.M., que não conheceu do pedido de reserva de valores nos autos do inventário de nº 1170025561-5 (Sucessão de S.R.F.C.M.), sob o fundamento de que não houve pedido neste sentido quando da inicial.

          Em razões de fls. 05/10, a agravante aduziu, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, discorrendo sobre a sua participação no pagamento de parte do imóvel objeto de inventário a que não faz parte, pois indeferida sua habilitação. Asseverou que somente a reserva de valores, é possível assegurar eventual direito buscado na ação indenizatória ajuizada em desfavor da Sucessão do falecido marido. Requereu o provimento do recurso.

          Em decisão de fls. 112/113, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, determinei a solicitação de informações ao juízo, com posterior vista dos autos para contrarrazões da parte agravada, querendo.

          Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 118

          A Procuradora de Justiça, Dra. Margarida Teixeira de Moraes, absteve-se de intervir, consoante fls. 123/126, porquanto o processo não trata de nenhuma das hipóteses dos artigos 178 e 698, do Código de Processo Civil.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Discorreu à agravante que, com o indeferimento de sua habilitação no processo de inventário, ficou inviabilizada qualquer manifestação em juízo, restando apenas o pleito da reserva de valores, a servir de garantia de recebimento do crédito que intenta através da ação indenizatória de nº 001/1070052615-5, distribuída em 10/05/2017. Explicitou que foi casada com o de cujus, e que ele estava divorciado e precisava realizar o pagamento da partilha à sua ex-mulher, sendo que foi a agravante, quem efetuou o pagamento através de TED no valor de R$64.600 (fl.37), para a conta de Eliane B. de S., utilizando valores oriundos da venda de um imóvel de sua propriedade exclusiva. Sustentou que o valor de contribuição serviu para aquisição do imóvel que vivia com o falecido, além de afirmar ter realizado benfeitorias e melhorias, sinalando um portão de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Colacionou jurisprudência do STJ. Mencionou que o pedido de reserva de valores veiculado pela agravante, foi apresentado após ter sido autorizada a venda do único imóvel do de cujus. Ao final, requereu a AJG, bem como o provimento do agravo para deferir a reserva de R$279.564,55, nos autos do processo de inventário nº 001/1.17.0025561-5.

          A decisão recorrida, foi assim exarada:

          “A reserva de valores postulada na fl. 102 não constou da petição inicial, razão pela qual, não conheço do pedido. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 11/12/2018, às 14h30min. Intimem-se as partes para o depoimento pessoal, sob pena de confesso. Cadastrem-se as testemunhas arroladas, inclusive as que comparecerão independentemente de intimação, ressaltando que as respectivas intimações, se for o caso, cabem ao procurador da parte que as arrolou, nos exatos termos do art. 455, do CPC.”

          Adianto que estou desprovendo o recurso. Senão vejamos.

          Da análise dos autos, tem-se que a agravante e o de cujus, firmaram escritura pública de convenção antenupcial com separação total de bens (fls. 29/30), cujo objeto do pedido de reserva de valores ora sob exame, é para assegurar eventual direito ao ressarcimento pela contribuição financeira realizada na aquisição do patrimônio do casal, além das benfeitorias realizadas no imóvel que está arrolado no processo de inventário, com autorização de venda, inclusive.

          Entretanto, cumpre esclarecer que a agravante foi excluída no processo de inventário que tramita na 1ª Vara de Sucessões do Foro da Comarca de Porto Alegre (processo nº 001/1.17.0025561-5), conforme despacho que segue transcrito: “1. Ana Maria confirma a separação de fato alegada pelos herdeiros (fl. 101), portanto, não participa na ordem da vocação hereditária nestes autos, ficando excluída do feito. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel inventariado já são objeto de ação indenizatória nº 1.17.0052615-5. Intime-se. 2. Após o trânsito em julgado do item 1, a inventariante nomeada deve providenciar na avaliação fiscal dos bens do espólio junto a Fazenda Estadual (DIT), em 20 dias”.

          Agravou desta decisão perante este egrégio Tribunal de Justiça, sendo proferi...