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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007056088_e988e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LBMF

Nº 71007056088 (Nº CNJ: XXXXX-85.2017.8.21.9000)

2017/Cível

          RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

          Recurso Inominado Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007056088 (Nº CNJ: XXXXX-85.2017.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          GILMAR ROBERTO DUARTE FERREIRA RECORRENTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

          Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

          Trata-se de demanda proposta por servidor público estadual, integrante dos quadros de servidores do Ministério Público Estadual, onde pretende a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar ao qual respondeu, por irregularidades tanto na instauração do PAD, como porque oficiaram servidores detentores de cargo em comissão e em estágio.

          A sentença foi de improcedência da ação e recorre o autor.

          Adianto, porém, que não merece acolhida a pretensão recursal do demandado.

          Com efeito, do longo processado não se vislumbra as nulidades invocadas, quer quanto ao processo administrativo disciplinar em si, quer quanto à nulidade da sentença, conforme alegado em sede recursal.

          Ao contrário, a sentença bem analisou todo o processo administrativo, afastando as teses da parte autora e ora recorrente e analisando adequadamente a prova produzida.

          Assim, quanto ao mérito da questão, entendo que deve ser mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, a seguir:

          Vistos, etc.

          Dispensado o relatório em face dos termos da Lei 9099/95, passo a fundamentar a decisão.

          Inicialmente, tenho que não há que se falar em deserção uma vez que não há custas a serem pagas para a propositura de ação junto a este Juizado Especial da Fazenda Pública.

          Por outro lado, a questão aqui colocada não se confunde com a vertida em sede de mandado de segurança.

          No mérito, a primeira questão a ser enfrentada diz com a forma como a notícia relativa à irregularidade apurada chegou ao conhecimento da Administração. Ora, em se tratando de irregularidade cuja prática é atribuída a servido público, a apuração devida é imposta à Administração e, no caso dos autos, como se observa pelos documentos juntados, houve inclusive a plena identificação dos autores da comunicação. Havendo a observância do disposto no art. 199, da Lei 10.098/94, não há reparos a serem feitos quanto a esse aspecto.

          Segundo os termos da inicial, o processo estaria eivado de nulidade na medida em que secretariado por servidor detentor de cargo em comissão. O processo, ao contrário do que sustenta o autor, foi instaurado por meio de portaria que atende absolutamente os requisitos do art. 206, da Lei 10098/94. Cabe destacar que segundo o dispositivo apenas os três componentes da comissão processante devem ser servidores estáveis, exigência que não se estende ao secretário.

          A discussão relativamente à correspondência entre os atos praticados, previsões legais e penalidades dizem respeito ao mérito da administração, não podendo, a toda evidência, haver a interferência judicial pretendida.

          As alegações do autor, a partir de determinado ponto, beiram às raias do exagero, numa evidente manobra no sentido de garimpar, dentre as previsões contidas no art. 221, da Lei 10.098/94, alguma que o socorra no intento de ver reconhecido o processo administrativo a que foi submetido.

          O próprio autor reconhece à fl.10 que o ato cometido por um único membro da comissão o beneficiou, não havendo, absolutamente que se falar em vício ensejador de nulidade face o princípio do aproveitamento dos atos processuais. Tal conclusão se aplica para todas as alegações trazidas na inicial nesse sentido eis que em nenhuma delas o autor trouxe qualquer dado razoável capaz de demonstrar prejuízo ensejador da nulidade alegada.

          A alegação do autor no sentido de que houve encerramento da instrução sem que lhe fosse oportunizada a produção de outras provas, não se sustenta. Não houve qualquer especificação nesse sentido, e nem mesmo nos presentes autos informou o autor qual outra prova. Foram ouvidas dezesseis testemunhas de defesa, tendo o autor participado de todos os atos processuais.

          Não há, na espécie, qualquer motivo razoável e legal capaz de ensejar a nulidade processual pretendida. Cabe ao autor acatar a higidez do ato da Administração, extraindo da reprimenda imposta ensinamentos tendentes a aprimorar sua atuação como servidor público.

          PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por GILMAR ROBERTO DUARTE FERREIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Dispensadas custas e honorários de sucumbência na espécie.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intimem-se.

          Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

          Destarte, impõe-se a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

          Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.

          Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor de alçada atualizado, bem como ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo eis que litiga sob AJG.


          Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007056088, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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