Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007056088 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS LBMF Nº 71007056088 (Nº CNJ: 0047965-85.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDENTE. PERDA DE 1/3 DE DIAS REMIDOS NÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. O agravante alega vício da decisão por ausência de instauração de …

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, CONSEQÜENTEMENTE, DO ATO DE DEMISSÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do processo administrativo, …