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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007056088 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007056088 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
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Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
(Recurso Cível Nº 71007056088, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2019).
