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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079303657 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70079303657 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/03/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Leila Vani Pandolfo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079303657_9ad56.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10.

-A existência de erro material no cálculo assim como a existência de excessos que importem em locupletamento e a não aplicação de dispositivo de Lei de ordem processual, podem ser examinados a qualquer tempo, por se tratar de questão não sujeita à preclusão. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indisponibilidade das verbas públicas -Tratando-se de restituição de tributo, deve ser aplicada a taxa SELIC como critério de atualização dos valores a serem restituídos, conforme previsão do artigo 92, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.379/10 que alterou a Lei Estadual nº 6.537/73 -A taxa SELIC tem natureza mista, já compreendendo os juros de mora e a correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, conjuntamente, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Precedentes -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079303657, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684089310/agravo-de-instrumento-ai-70079303657-rs