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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079606588 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.

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Processo
AI 70079606588 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.

Nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência territorial (relativa) não pode ser declarada de ofício. E, por força do disposto no art. 147, I, do ECA, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Já a Súmula 383 do STJ prevê que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso, a menor reside com o pai no Município de Imbé/RS, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos de medida protetiva. Embora a guarda da menor também tenha sido alvo de discussão na medida protetiva, tal se deu em razão de noticiada agressão que a menor/adolescente teria sido vítima por parte de uma afilhada da mãe, não envolvendo eventual conduta inadequada dos genitores. Logo, mostra-se descabida a remessa da ação de busca e apreensão intentada pelo pai contra a genitora para a Comarca de Sapucaia do Sul, onde tramita a medida protetiva, devendo os autos permanecerem na Comarca de Tramandaí. Decisão agravada reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº... 70079606588, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).