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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079606588 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079606588_ea12f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70079606588 (Nº CNJ: 0325870-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.

          Nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência territorial (relativa) não pode ser declarada de ofício. E, por força do disposto no art. 147, I, do ECA, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Já a Súmula 383 do STJ prevê que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso, a menor reside com o pai no Município de Imbé/RS, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos de medida protetiva. Embora a guarda da menor também tenha sido alvo de discussão na medida protetiva, tal se deu em razão de noticiada agressão que a menor/adolescente teria sido vítima por parte de uma afilhada da mãe, não envolvendo eventual conduta inadequada dos genitores. Logo, mostra-se descabida a remessa da ação de busca e apreensão intentada pelo pai contra a genitora para a Comarca de Sapucaia do Sul, onde tramita a medida protetiva, devendo os autos permanecerem na Comarca de Tramandaí.

          Decisão agravada reformada.

          DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70079606588 (Nº CNJ: 0325870-37.2018.8.21.7000) Comarca de Tramandaí
          A.J.M.

          ..

          AGRAVANTE
          J.G.M.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. M. em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de menor ajuizada contra J. G. M. (nº 073/1.18.0004420-0), determinou a remessa do feito para a Comarca de Sapucaia do Sul, onde tramita medida protetiva (fls. 49 e 53/54).

          Sustenta o agravante/autor que (1) o filho reside consigo na cidade de Imbé/RS e que sempre teve a guarda fática do infante, sendo posteriormente deferida a guarda judicial; (2) o fato de o menor estar em outra cidade com a mãe decorre de conduta ilícita, na medida em que ela não devolveu o filho ao genitor numa das visitas; (3) a má-fé da demandada não pode sustentar a alteração de competência; (4) o foro correto para a propositura da ação é o da Comarca de Tramandaí, nos termos do art. 147, I, do ECA; (5) a negativa da mãe em devolver a criança a quem de direito, além de ilegal, está causando grandes danos ao infante, tendo em vista a negligência materna; (6) a genitora permite que o filho não frequente a escola, tira fotos nua e se relaciona com pessoas de má-conduta e risco; e (7) a guarda sempre deve atender o melhor interesse da criança. Pede, em antecipação de tutela recursal, a busca e apreensão do filho e, ao final, a reforma da decisão agravada, mantendo-se o feito na Comarca de Tramandaí.

          Indeferi o pedido liminar (fls. 59/60).

          Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (fls. 68/70).

          O Ministério Público opina pelo desprovimento (fls. 74/76).

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          O pleito liminar de busca e apreensão da menor Emily não foi objeto da decisão atacada pelo autor/agravante. Daí porque, quando da admissibilidade do recurso, deixei de me pronunciar no ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição (decisão das fls. 59/60).

          A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado diz, portanto, com o foro competente para o processo e julgamento da ação de busca e apreensão intentada pelo pai da menor contra a genitora, autuada sob o nº 073/1.18.0004420-0 (fls. 17/20).

          É que o juízo a quo determinou a remessa do feito à Comarca de Sapucaia do Sul, onde tramita a medida protetiva nº 035/5.16.0000779-3 (fl. 49).

          Registro, de saída, que, não obstante o rol do art. 1.015 do CPC não contemplar, expressamente, hipótese de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.679.909/RS, entendeu pelo cabimento. Além do mais, aquela Corte Superior, em recente julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, mitigou o rol taxativo do art. 1.015, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é o caso.

          Passando ao mérito, adianto que estou em prover o recurso.

          Começa que, nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência territorial é relativa, e não absoluta, sendo inviável o seu reconhecimento de ofício pelo juiz.

          Aliás, nessa mesma linha, dispõe o art. 64, caput, do CPC, preconizando que a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação e, não sendo arguida pela parte interessada nessa oportunidade, restará prorrogada a competência, como prevê o art. 65, caput, do mesmo diploma processual.

          De mais a mais, o art. 147, I, do ECA estabelece que a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.

          Por sua vez, a Súmula 383 do STJ prevê: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (sublinhei)

          No caso, a guarda provisória de Emily foi concedida ao pai nos autos da medida protetiva nº 035/5.16.0000779-3, conforme mostra o termo de audiência juntado na fl. 30, datado de 01.11.2016.

          À época, Emily contava 13 anos de idade (nasceu em 25.12.2002 - fl. 28) e manifestou expresso interesse em ficar com o genitor, o que se efetivou a partir das férias escolares do verão de 2016. A visitação da mãe foi ajustada de forma livre.

          Emily está, atualmente, com 16 anos de idade.

          Quer dizer, desde o final do ano de 2016, a adolescente vive com o pai, o qual reside na Rua Tereza Carneiro da Rocha, Bairro Santa Terezinha, em Imbé/RS, como dão conta os documentos juntados nas fls. 26 e 35.

          Daí porque a presente ação de busca e apreensão foi intentada pelo genitor na Comarca de Tramandaí/RS, que abarca o Município de Imbé.

          Embora não se ignore que a questão envolvendo a guarda da menor também foi alvo de discussão na medida protetiva, é de se atentar que aquela demanda foi movida pelo Ministério Público em face dos genitores, em razão de noticiada agressão física que Emily teria sofrido por parte da afilhada da genitora (Aline), conforme registro de ocorrência policial acostado nas fls. 32/33. É, pelo menos, o que se extrai da documentação trazida aos presentes autos.

          Quer dizer, a medida protetiva não diz propriamente com eventual conduta inadequada dos genitores, mas de terceiro.

          Seja como for, fato é que a adolescente está morando na residência do pai, responsável por sua guarda.

          Logo, não vejo razão para deslocar a competência para a Comarca de Sapucaia do Sul, como o fez a julgadora de primeiro grau, devendo os autos permanecerem na Comarca de Tramandaí.

          Vai, portanto, reformada a decisão ora atacada.

          Do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



          Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079606588, Comarca de Tramandaí: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau:

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