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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079604997 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079604997 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079604997_72067.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFBS

Nº 70079604997 (Nº CNJ: 0325711-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

          1. Na primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador decide se o réu tem, ou não, a obrigação de prestar o que a parte autora está a exigir. No caso, o demandante busca a prestação de contas em relação aos valores mantidos em conta poupança junto ao Banco do Brasil, à venda do automóvel Volkswagen ano 1974 e de cabeças de gado, bem como ao arrendamento de campos, cujos bens pertenciam aos pais falecidos, mas estariam na posse e administração dos irmãos e respectivos cônjuges, ora demandados, para posterior sobrepartilha ou ação de sonegados. A pretensão não diz com o exercício da inventariança pela viúva meeira, mas ao patrimônio não arrolado no inventário do pai, que teria ficado sob a administração dos demais herdeiros após o encerramento daquele processo e do posterior falecimento da mãe. Logo, não há cogitar de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Há de se verificar se os réus têm, ou não, o dever de prestar contas dos bens indicados na inicial. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, como quer o autor, dando-se regular andamento ao feito.

          2. Também não há falar em revelia dos cônjuges dos requeridos, diante da procuração conjunta outorgada ao advogado para a defesa de seus interesses na demanda, no que assiste razão aos demandados, também apelantes.

          APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70079604997 (Nº CNJ: 0325711-94.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ADELCIO VALMIR BREYER APELANTE/APELADO
          RONALDO CESAR DOS SANTOS OZIO E OUTROS APELANTE/APELADO
          MARCIA MARIA BREYER OZIO E OUTROS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover ambos os apelos, para desconstituir a sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de apelações interpostas pelo autor ADÉLCIO V. B. e pelos réus RONALDO C. S. O., DÉRCIO R., LÚCIA L. B. e MARIA ISABEL B. contra a sentença que extinguiu, por ilegitimidade passiva, a ação de prestação de contas, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (fls. 524/525v.).

          Em seu apelo, o autor sustenta que (1) é irmão dos demandados e nunca tomou posse do que lhe é devido no inventário do pai Odilo, ao contrário dos irmãos, os quais, mesmo sem delimitação de área, construíram suas casas e lá passaram a residir e gerir os atos da genitora; (2) a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito após dar procedência ao pedido de prestação de contas em 06.09.2017 e as partes terem juntado e impugnado os documentos; (3) o feito não deveria ter sido extinto de forma antecipada, quando até já fora oportunizado o requerimento de outras provas - testemunhal e pericial -, bem como após a procedência da primeira fase, com discussão de mérito sobre as contas; (4) os apelados não se insurgiram contra a anterior sentença, nem apresentaram recurso à época, tornando preclusa a matéria; (5) a extinção do feito sem julgamento de mérito, mesmo após a juntada de documentos que demonstram que os requeridos mantinham contas bancárias conjuntas com a mãe, que administravam o arrendamento da terra e cuidavam do gado por um período de 30 anos, retirou-lhe o direito ao provimento jurisdicional, produzindo lesões financeiras de difícil reparação; (6) nunca vendeu sua gleba de terras, tampouco dela recebeu rendimentos; (7) quem administra bens ou interesses alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas; (8) o objeto da demanda é liquidar, no aspecto econômico-financeiro, a relação jurídica existente entre as partes, de modo a apurar, com exatidão, a existência, ou não, de saldo em seu favor; (9) o juiz errou ao extinguir antecipadamente a demanda sem a instrução do processo, deixando de oportunizar medidas que dependem de prova para elucidação; e (10) teve seu direito de defesa cerceado no primeiro grau. Pede a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para a devida instrução, ou sua reforma, julgando-se procedente o pedido de prestação de contas (fls. 528/534).

          Por sua vez, os réus alegam, em suas razões recursais, que (1) outorgaram procuração conjunta com os respectivos cônjuges, demonstrando o interesse em se defenderem na presente demanda; (2) não obstante, seus nomes deixaram de constar da contestação apresentada pelos cônjuges; e (3) a revelia decretada na sentença deve ser afastada, pois não produz efeitos no caso de pluralidade de réus e se um deles contestar a ação, conforme art. 345, I, do CPC. Requerem o levantamento da revelia (fls. 541/543).

          Contrarrazões nas fls. 537/540 e 544/549.

          O Ministério Público opinou por diligência, que foi acolhida, com resposta do juízo de origem na fl. 557, ou pela desconstituição, de ofício, da sentença (fls. 553/557).

          Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC.

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Antes de ingressar no objeto de apelo de ambas as partes, impõe-se esclarecer aos Colegas que, após diligência realizada junto ao primeiro grau, sobreveio informação da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi desta Capital dando conta da inexistência de sentença proferida em 06.09.2017 referente à presente demanda, apesar de ter sido equivocadamente lançada pelo Cartório na movimentação processual do site deste Tribunal (fl. 557).

          A informação que consta no primeiro grau é a seguinte:

          Sentenças:
          25/04/2018 EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
          06/09/2017 JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

          Contudo, a única sentença proferida neste feito se refere à extinção da demanda, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em 25.04.2018, agora alvo de insurgência de ambas as partes.

          Portanto, ao contrário do que faz crer o autor em seu apelo, a primeira fase da ação de prestação de contas não foi julgada procedente, nem se está diante da segunda fase.

          Passo, então, à análise dos recursos.

          Sabidamente, a ação de prestação de contas é composta por duas fases. A primeira, em que o julgador decide se o réu tem, ou não, a obrigação de prestar o que a parte autora está a exigir e, a segunda, irá examinar o acerto, ou não, das contas apresentadas. Ou seja, irá julgá-las boas, ou não, e declarar eventual saldo existente em favor de uma das partes. E o saldo apurado constitui título executivo judicial (art. 552 do CPC).

          Aqui, o autor está a exigir contas dos irmãos Márcia Maria, Noelio, Solange e Enésio e dos respectivos cônjuges, ora demandados, em relação à administração dos valores mantidos em conta poupança junto ao Banco do Brasil, à venda do automóvel Volkswagen ano 1974 e de 80 cabeças de gado, bem como ao arrendamento de campos, cujos bens pertenciam aos pais falecidos Odilo e Lucinda, para posterior partilha.

          Odilo faleceu em 31.12.1987. O inventário foi aberto pela viúva Lucinda em 1990, sob o nº 13.546/87, e já está encerrado (fls. 10/39). Lucinda veio ao óbito em 03.05.2014.

          Ao fim e ao cabo, o que o autor busca é a sobrepartilha dos referidos bens, que teriam sido omitidos/sonegados no inventário do pai, como previsto no art. 669, I e II, do CPC, ou então a declaração de “sonegação de bens”, com a perda do direito dos herdeiros, nos termos do art. 1.992 do CC, aliás, invocado na inicial (fl. 03).

          Antes, porém, quer que os irmãos prestem contas dos frutos do patrimônio deixado pelos genitores, não arrolados no inventário.

          Chama a atenção que a presente ação foi direcionada contra todos os irmãos e respectivos cônjuges, embora o autor faça expressa referência na inicial de que os bens pertencentes aos falecidos pais estariam sob a administração provisória de um único irmão - Enésio -, desde 1987 (fls. 03/04).

          Importante salientar, ainda, que, por determinado período, a mãe dos litigantes é quem ficou na administração dos bens do falecido marido, na condição de inventariante, por força do disposto no art. 618, II, do CPC, como mostram os documentos extraídos do processo de inventário (fls. 12/15 e 26).

          E, de acordo com o esboço de partilha apresentado naqueles autos pela inventariante/viúva, o monte mor compreendia apenas os imóveis matriculados sob os nºs 33.773, 24.104, 38.280 e 33.345 do Registro Imobiliário de Taquara (fls. 32/36). O plano foi homologado judicialmente em dezembro de 1990 (fl. 37), sem que nada fosse reclamado pelos filhos herdeiros.

          Após 26 anos, ou seja, em 2016, o herdeiro Adelcio ingressa em juízo reclamando a prestação de contas do patrimônio não arrolado no inventário do pai.

          O inventário da mãe Lucinda, até o momento, não foi aberto.

          Aqui é que reside toda a problemática, pois é preciso esclarecer qual herdeiro (ou herdeiros) ficou na administração dos bens indicados pelo autor na inicial e se há o dever de prestar as contas ora exigidas.

          Repito, na primeira fase, apura-se a existência ou não da obrigação de prestar contas. Esse, o limite da presente demanda.

          Embora os réus se oponham à obrigação de prestar contas, seja porque não estariam na administração dos bens arrolados, seja porque o inventário da mãe nem foi aberto e, por isso, não havendo inventariante ou administrador, penso que não cabe falar em ilegitimidade passiva, como também aventado pelos demandados na contestação (fl. 94).

          É preciso verificar se os réus têm, ou não, o dever de prestar as contas exigidas, relativamente à transação do veículo e das cabeças de gado, aos valores depositados em conta bancária e ao arrendamento de terras, após o encerramento do inventário do pai e o óbito da genitora Lucinda, em maio de 2014.

          Não está em discussão a administração dos bens do espólio de Odilo pela viúva/inventariante, já falecida, como entendeu o juízo na origem.

          A exigência de contas diz com momento posterior e não com o exercício da inventariança.

          Aliás, isso fica bem claro na inicial quando o autor refere que, desde a morte do pai e, inclusive, após o falecimento da mãe/meeira, é o irmão Enésio quem está na posse e administração de todos os bens da sucessão (fl. 04).

          Nesse contexto, então, a extinção do feito, por ilegitimidade passiva, não se mostrou correta.

          Assiste razão, portanto, ao autor, quando pretende a desconstituição da sentença, impondo-se o regular processamento do feito.

          Saliento que está pendente de análise pedido dos réus de produção de prova testemunhal (fl. 519).

          Em suma, há de se decidir se os réus têm, ou não, a obrigação de prestar as contas exigidas pelo autor, a partir dos elementos de convicção colhidos nos autos, julgando-se procedente ou improcedente essa primeira fase.

          Quanto à inconformidade dos réus/apelantes, é de ser afastada a revelia decretada na sentença.

          O juiz se valeu da certidão acostada na fl. 523v., dando conta da não apresentação de contestação pelos réus Dércio, Maria Isabel, Lucia Lilian e Ronaldo, e decretou a revelia na sentença.

          As procurações juntadas nas fls. 107, 110, 113, 116 mostram que tanto os irmãos do autor - Márcia Maria, Noelio, Enésio e Solange - quanto os respectivos cônjuges - Ronaldo, Lucia Lilian, Maria Isabel e Dercio - outorgaram poderes aos advogados consignados nos documentos para defenderem seus interesses na presente demanda.

          Quer dizer, estão devidamente representados nos autos.

          Embora não tenha constado, na contestação, os nomes dos cônjuges, mas apenas os dos irmãos do autor (fl. 93), é evidente que a peça também os contemplava.

          A falha na elaboração da peça processual, pelo advogado, não pode vir em prejuízo da parte.

          De mais a mais, havendo pluralidade de réus, se um deles contestar a ação, não há falar em revelia, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC.

          Do exposto, DOU PROVIMENTO a ambos os apelos, para DESCONSTITUIR a sentença, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e a revelia, bem como determinando o regular prosseguimento do feito.




          Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079604997, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM AMBOS OS APELOS E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: EMA DENIZE MASSING

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