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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080333479 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080333479_f686e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70080333479 (Nº CNJ: 0005256-50.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          agravo interno. agravo de conhecimento. decisão monocrática de não conhecimento.

          Nada há para modificar na decisão que julgou intempestivo agravo de instrumento, uma vez que a manifestação da agravante ao juízo de origem, em petição que nominou como embargos de declaração, foi nítido, claro e induvidoso pedido de reconsideração, como expressamente constou em seus termos. De tal modo, pedidos desta natureza não suspendem nem interrompem os prazos para a interposição de recurso. Mantido assim o não conhecimento do agravo de instrumento.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Agravo Interno Oitava Câmara Cível
          Nº 70080333479 (Nº CNJ: 0005256-50.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          B.E.L.U.

          ..

          AGRAVANTE
          E.A.U.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          B.L.U. interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 70080158850, por ela interposto em face da decisão das fls. 130-131, ou fl. 427 dos autos da ação de divórcio por ela ajuizada contra E.A.U., processo nº 001/1.17.0087854-0, dizendo versar o recurso sobre a cassação do benefício da gratuidade de justiça, que lhe fora concedida.

          Sustenta que: (1) ingressou com ação de divórcio, postulando a concessão de alimentos (inclusive provisórios) e a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (2) foi deferido o benefício e posteriormente revogado; (3) contra essa decisão opôs embargos de declaração, salientando que os valores que estavam depositados em sua conta são de ambos os litigantes, em razão da comunhão universal de bens, e fez pedido alternativo para concessão da isenção do pagamento das custas em relação à ação de alimentos ou o pagamento de custas ao final; (4) a decisão foi omissa sobre os pontos referidos, mas os embargos de declaração opostos perante o juízo de origem não foram conhecidos; (5) omissão aos fundamentos novos trazidos na petição de embargos como “pedido alternativo” autorizariam o conhecimento do recurso de agravo de instrumento; (6) o agravo interno deve ser provido para que seja conhecido do agravo de instrumento com seu final provimento para manter a gratuidade da justiça que lhe foi deferida ou para viabilizar, alternativamente, o pagamento das custas processuais ao final com a devida redução/isenção aplicada à espécie de ação postulada (alimentos).

          Foi requerido, e deferido, efeito suspensivo ao agravo interno (fl. 23).

          O agravado apresentou contrarrazões (fls. 29-34).

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Não se sustentam os argumentos da agravante.

          A gratuidade de justiça que lhe foi deferida ao início da tramitação de ação de divórcio, foi objeto de decisão interlocutória revogando o benefício, acolhendo pedido do agravado apresentado com a contestação (decisão da fl. 427 do processo de origem ou fl. 130 nos autos do agravo de instrumento nº 70080158850).

          De tal decisão foram os litigantes intimados pela NE 283/2018, disponibilizado no DJ eletrônico em 23-07-2018 1 (fl. 133 nos autos do agravo de instrumento).

          Contra a decisão, a agravante veio a juízo com petição de “embargos de declaração”, na qual formulou expressamente pedido de reconsideração, os quais não foram conhecidos (fl. 140 no agravo de instrumento).

          Foi ali destacado que, se pretendesse a parte a revisão da decisão, deveria se valer do recurso próprio.

          Ocorre que, embora tenha dado nome ao seu petitório de embargos de declaração, se trata em verdade de pedido de modificação da decisão, por via de rediscussão perante o juízo de origem de questão por ele já decidida.

          A agravante foi explícita em rogar ao juízo do processo de divórcio que reconsidere a decisão, e, caso não a reconsiderasse, que fosse possibilitado o pagamento das custas ao final. Não discorreu, porém, em seus fundamentos acerca de omissão, obscuridade ou contradição – embora, apenas no final da sua petição, tenha mencionado, de passagem, a finalidade de sanar contradição.

          Como destaquei na decisão monocrática pela intempestividade, tal agir não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, pois se trata de induvidoso e puro pedido de reconsideração.

          A propósito, cabe referir que o argumento de que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso foi esgrimido pela ora agravante em contrarrazões a agravo de instrumento interposto pelo varão ( AI nº 70078728714)– embora não se tratasse ali de petição que recebeu a identificação de embargos de declaração.

          Corrobora a decisão o entendimento exposto nos precedentes deste Tribunal, que reitero aqui:

                EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, inocorrentes na decisão impugnada. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, POR MONOCRÁTICA. ( Embargos de Declaração Nº 70078726304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/08/2018

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. (...). À vista disso, o pedido de reconsideração, mesmo que nomeado de embargos de declaração, mas que incontestavelmente busca a rediscussão de questão já debatida pelo juízo, não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, que deve ser contado da intimação da decisão que se quer ver modificada e que analisou a questão em primeiro momento, qual seja, a decisão da nota de expediente nº 865/2018, disponibilizada no DJE na data de 05/09/2018. (...). Agravo não conhecido. ( Agravo de Instrumento Nº 70079840419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 26/11/2018) (destaquei)

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O prazo para a interposição do agravo de instrumento não se interrompe com o pedido de reconsideração, passando a contar da intimação ou ciência do primeiro pronunciamento judicial cuja reforma se almeja em grau recursal. A mera manutenção do que antes restou decidido não significa nova decisão, situação que enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Caso concreto em que o recurso é manifestamente intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71008221244, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 05/12/2018)

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CUNHO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. (...). O pedido de reconsideração, ainda que sob o nomen juris de embargos de declaração, não implica a suspensão ou interrupção do prazo recursal, o qual flui normalmente a partir da intimação da parte da primeira decisão lançada. Configurada a intempestividade quando não interposto o recurso no prazo contado deste ato de intimação. Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075895821, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018)

                Destaco também, excerto de voto da em. Min. Nancy Andrighi no AgInt no Ag 1433149/RJ: De fato, é assente o entendimento de que os embargos de declaração, quando veiculam mero pedido de reconsideração, não interrompem o prazo recursal, conforme se denota dos precedentes já citados na decisão agravada. 2

                Em conclusão, nada há para modificar na decisão que julgou intempestivo o agravo de instrumento, uma vez que a manifestação da agravante ao juízo de origem, em petição que nominou como “embargos de declaração”, foi nítido, claro e induvidoso pedido de reconsideração, como expressamente constou em seus termos.

                Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

                Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo Interno nº 70080333479, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                1 8ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre Nota de Expediente Nº 283/2018

                001/1.17.0087854-0 (CNJ 0128347-96.2017.8.21.0001) - B.E.L.U. (pp. Jamil Menezes da Costa 55438/RS e Maria Aracy Menezes da Costa 42620/RS) X E.A.U. (pp. Marina Diniz Compazzi 72966/RS e Vania Teresa Bergamin 31748/RS).

                1) Diante da decisão da fl. 385 que considerou tempestiva a contestação, passo à análise da preliminar arguida, impugnando a gratuidade concedida à autora à fl. 70, a qual vai acolhida, revogando o beneplácito concedido. Conforme a declaração de imposto de renda da autora às fls. 52-64, (...). 2) (...). 3) Por fim, dos documentos juntados pela autora às fls. 280/297 e 306/384, dê-se vista à parte ré; e dos documentos das fls. 394/416 dê-se vista à parte autora. Intimem-se. (PRAZO COMUM A CORRER EM CARTÓRIO)

                Porto Alegre, 20 de julho de 2018

                2 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HARMONIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

                1. A decisão que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

                2. O STJ possui entendimento no sentido de não ser cabível a interposição de agravo para esta Corte contra decisão que inadmite recurso ordinário, nos termos dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CPC/73.

                AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

                ( AgInt no Ag 1433149/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684072948/agravo-agv-70080333479-rs/inteiro-teor-684072975

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