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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008059644 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008059644 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008059644_c89f5.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.. SENTENÇA REFORMADA. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna. Sendo o caso de irrazoável omissão estatal à garantia da preservação do mínimo existencial, legítima é a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário, conforme já assentado no julgamento da ADPF nº 45, pelo STF. Demonstradas a condição econômica modesta da parte autora em relação ao valor do pedido e a necessidade de realização das sessões de oxigenoterapia hiperbárica postuladas para a evitação da piora do quadro hemorragia que a acomete, para o tratamento do qual as alternativas disponíveis mostraram-se ineficazes. O profissional da área da saúde que acompanha a parte autora é quem possui as melhores condições de aferir as necessidades reclamadas pelo... caso para prescrever o tratamento adequado. De forma que, tendo em vista a importância dos valores em jogo, quais sejam o direito à saúde e à vida digna, o "parecer em tese" apresentado pelo ERGS não pode, no caso concreto, prevalecer como obstáculo à satisfação dos direitos fundamentais da demandante RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008059644, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684051407/recurso-civel-71008059644-rs