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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079958211 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ALJ

Nº 70079958211 (Nº CNJ: 0361033-78.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL FAMILIAR. Demonstrada que a área do imóvel penhorado possui área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais estipulados pelo INCRA para a localidade, caracterizada a pequena propriedade rural. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se a área de terras dentro dos parâmetros legais de pequena propriedade, há presunção de que a área é trabalhada pela família, devendo, assim, ser reconhecida a impenhorabilidade, conforme art. , XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
          Nº 70079958211 (Nº CNJ: 0361033-78.2018.8.21.7000) Comarca de Santo Cristo
          CRESOL PORTO LUCENA - COOP. DE CRED, RURAL COM INTER, SOLID. AGRAVANTE
          INES HILDA SEIMETZ AGRAVADO
          CANISIO EDMUNDO SEIMETZ AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRESOL PORTO LUCENA – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PORTO LUCENA, da decisão assim prolatada nos autos o incidente de impenhorabilidade ajuizada por JOSE VILIBALDO WERNER E OUTROS, conforme segue:

                  “(...)

                  Ao exame do pedido de impenhorabilidade, tenho, inicialmente, que a causa de pedir veiculada, consoante petição de fls. 200 a 205, repousa, unicamente, na proteção da propriedade rural, art. 833, VIII, do CPC, e não sobre a renda dos executados.

                  Assim, a relevância da argumentação, e da prova respectiva, está no feto de se tratar, ou não, de pequena propriedade, e de ser imóvel, trabalhado pela família.

                  Verifica-se, pois, da certidão de fl. 208, que ambos os imóveis, somados, e que são lindeiros (lotes 67-B e 67-C), chegam à área total de pouco mais de 4ha, caracterizando-se, pois, indubitavelmente, como pequena propriedade.

                  Quanto à exploração da propriedade, pela família, observa-se dos talões de produtor rural de fls. 221 a 223, bem como pelos demais documentos, entre eles as guias de fls. 218 a 220, que ambos os executados estão cadastrados como microprodutores rurais, e com a localização da atividade respectiva no imóvel em questão.

                  Assim, resta evidente a relação entre a atividade desenvolvida e o imóvel penhorado, situação que se enquadra com exatidão no art. 833, VIII, do CPC.

                  ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE, E DESCONSTITUO O GRAVAME QUE INCIDIRA SOBRE O IMÓVEL.

                  (...).”

                  A parte agravante, em suas razões recursais, alega a impossibilidade de realizar prova negativa, no sentido da comprovação do exercício de atividade rural familiar na propriedade. Aduz a litigância de má-fé da parte agravada. Ao final, requer a modificação da decisão, para que seja mantida a penhora nos imóveis constritos.

                  Recebido o recurso, restou indeferido o efeito suspensivo.

                  Devidamente intimado, a parte agravada ofereceu contrarrazões.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

                  Não merece provimento o presente agravo de instrumento.

                  A penhora levada a efeito dos imóveis da parte agravada, recaiu sobre uma área de pouco mais de 4ha (quatro hectares), consoante a certidão do Registro de Imóveis de Porto Lucena-RS (fl. 67).

                  Com efeito. Demonstrada que a área do imóvel penhorado possui área inferior a 20ha (vinte hectares), este índice sendo o módulo fiscal do Município de Porto Lucena, índice esse estipulado pelo INCRA (www.incra.gov.br) para a localidade, caracterizada, portanto, a pequena propriedade rural.

                  Com relação a divergência de que a área penhorada é trabalhada pela parte agravada e que desta retiram o seu sustento, nesse sentido, há presunção quando se trata de pequena propriedade rural e, consoante a Certidão do Registro de Imóveis, não há outro bem em nome das partes agravadas, reforçando o entendimento.

                  Nesse sentido, transcrevo recente julgado do STJ:

                      RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

                      1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albe...