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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077473296 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70077473296_e4f18.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EK

Nº 70077473296 (Nº CNJ: 0112541-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 833, VIII, DO CPC.

          O art. 833, inciso VIII, do CPC, prevê a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

          Conjunto probatório que permite concluir pelo preenchimento dos requisitos, a saber: (i) que a área total da propriedade, inobstante registrada sob duas matrículas diversas, é inferior a 04 módulos fiscais, nos termos do art. , II, ‘a’, da Lei 8.629/93, enquadrando-se na classificação de pequena propriedade rural; (ii) que a área é trabalhada pela família.

          Caso concreto em que, pelos limites da penhora demonstrada nos autos desta execução, a declaração de impenhorabilidade fica restrita ao imóvel de matrícula nº 944.

          Quanto ao imóvel de matrícula nº 3.945, tendo a penhora sido reduzida a termo nos autos de execução diversa, descabe a análise da impenhorabilidade no presente recurso. Agravo não conhecido, no ponto.

          RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. uNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70077473296 (Nº CNJ: 0112541-39.2018.8.21.7000) Comarca de Nova Petrópolis
          RENE ZUMMACH AGRAVANTE
          JOAO CLAUDIO KUHN AGRAVADO
          IRIA FRANK INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. EDUARDO KRAEMER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RENE ZUMMACH, inconformado com a decisão (fls. 91/93) proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhe é movida por JOÃO CLAUDIO KUHN, em litisconsórcio passivo com IRIA FRANK, que rejeitou as exceções de impenhorabilidade e de excesso de penhora, nos seguintes termos:

              Vistos. A fim de evitar nulidades futuras, desde logo entendo por fulminar as teses de impenhorabilidade e excesso de penhora. Os executados argumentam que os imóveis rurais de propriedade do fiador são impenhoráveis, porquanto se tratam de gleba única, com 21ha, ou seja, pequena propriedade rural trabalhada pela família. Ocorre que a prova do efetivo trabalho da terra e, via de consequência, sustento da família com os frutos dela colhidos é deveras frágil. Há informação de que existem nogueiras e outras árvores frutíferas sobre a área de 12ha, objeto do leilão. Ocorre que a existência destas, por si só, não pode ser considerada como fonte do sustento ou mesmo do trabalho familiar, máxime quando não carreado aos autos nenhuma nota de venda da produção. Tudo indica que a situação retratada nos embargos não é real, e objetiva, tão somente, o retardo da satisfação da dívida. É até mesmo contraditório o pedido de impenhorabilidade quando os próprios executados afirmam que pretendem alienar parte da gleba para pagamento da dívida. E é exatamente isso que se pretende com a presente execução. Ademais, se há tamanho interesse dos executados em quitar esta e outras dívidas, sendo a constrição judicial do imóvel um entrave para isso, poderão fazer uso da alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC), o que asseguraria a destinação do resultado da venda, assim como garantiria a lisura da transação, prevenindo interesse de terceiros e eventual adquirente. Também não há de se falar em excesso de penhora. A averbação de certidão acautelatória visa, tão somente, prevenir direitos. Não impede a venda. A penhora recaiu, tão somente, sobre o imóvel da matrícula nº 3.945, que embora de maior valor, não pode ser considerada excessiva, porquanto, sabidamente, as vendas em leilão dificilmente se distanciam do valor mínimo legalmente admitido, o que reduziria à metade seu resultado. Ou seja, enquanto a dívida progride diariamente, há a grande possibilidade da venda judicial ficar limitada a 50% do valor da avaliação. Diante disso, REJEITO as exceções de impenhorabilidade e de excesso de penhora, motivo pelo qual mantenho a penhora lavrada e os atos expropriatórios vindouros. Intime-se. Dil.

          Em suas razões (fls. 06/20), sustenta que, ao contrário do que foi dito na decisão agravada, a penhora recaiu sobre ambos os imóveis, nada obstante apenas o de menor valor seja suficiente para liquidar ambas as execuções. Alega que é pequeno produtor rural, sendo as terras penhoradas seu meio de sustento há mais de 20 anos. Defende que, apesar de registradas em duas matrículas, as duas áreas somam 21 hectares, porção que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Assevera que no local há plantação de nogueiras, árvores frutíferas e acácias, servindo a renda daí advinda ao sustento da família. Aduz a inexigibilidade de que o imóvel sirva de residência à família, bastando a demonstração do trabalho rural ali realizado, o que teria restado comprovado pelo Oficial de Justiça no momento da avaliação. Cita precedentes. Requer o provimento do recurso, a fim de ver declarada a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 944 e 3.945.

          Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo (fl. 449).

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 455/461), com juntada de documentos (fls. 463/478).

          Determinada a intimação do agravante, que se manifestou às fls. 492/493.

          Vieram-me conclusos os autos para julgamento em Regime de Exceção (Portaria nº 22/2018 – OE).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

          É caso de provimento do recurso.

          O art. 833, inciso VIII, do CPC, prevê a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

          O conjunto probatório permite concluir pelo preenchimento dos requisitos, a saber: (i) que a área total da propriedade, inobstante registrada sob duas matrículas diversas, é inferior a 04 módulos fiscais, nos termos do art. , II, ‘a’, da Lei 8.629/93, enquadrando-se na classificação de pequena propriedade rural; (ii) que a área é trabalhada pela família.

          Nos termos da citada Lei 8.629/93, a pequena propriedade rural é aquela cuja área não excede quatro módulos fiscais; o tamanho do módulo fiscal, por sua vez, é definido pelo Incra, que em seu site1 fixa, para o Município de Nova Petrópolis, a área de 18 hectares. Do teor das matrículas, percebe-se que o somatório das áreas é inferior aos quatro módulos fiscais, restando preenchido o primeiro requisito.

          No tocante ao segundo pressuposto, de que a área seja trabalhada pela família, vejo que os talões de notas fiscais do produtor demonstram essa qualificação.

          Ademais, o STJ firma presunção de que as pequenas áreas rurais sejam trabalhadas pelos entes familiares, conforme se verifica no precedente infra:

                  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

                  1. A proteç...