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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079819892 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079819892_63d57.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EFN

Nº 70079819892 (Nº CNJ: 0347201-75.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos morais. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. TEMPORAl ocorrido na localidade de SÃO SEPÉ, em fevereiro de 2014. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. sentença de improcedência mantida.

        1. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, conseqüentemente, exclui-se a responsabilidade civil pelos danos causados.
        2. Por outro lado, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se mostrou excessivo dentro das particularidades do caso (e muito aquém dos 12 dias alegados pela parte autora), o que afasta a pretensão indenizatória.
        3. Sentença de improcedência do pedido mantida.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Nona Câmara Cível
          Nº 70079819892 (Nº CNJ: 0347201-75.2018.8.21.7000) Comarca de São Sepé
          EDITE FONTOURA NEVES APELANTE
          JOAO BATISTA OLIVEIRA NEVES APELANTE
          SANDRA DOS SANTOS NEVES APELANTE
          NILVIO FONTOURA NEVES APELANTE
          AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          JOÃO BATISTA OLIVEIRA NEVES, EDITE FONTOURA NEVES, NILVIO FONTOURA NEVES e SANDRA DOS SANTOS NEVES apelam de sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara de São Sepé (fs. 154/158) que, nos autos da ação ordinária que ajuizaram contra AES SUL DISTRIBUÍDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

          Em suas razões (fls. 159/166) os apelantes reconstituem os fatos, reiterando os argumentos esposados na inicial. Aduzem que ficaram 12 dias – 288 horas – sem energia elétrica, o que seria incontroverso. Discorrem sobre a prova emprestada e sobre o dano moral sofrido. Citam jurisprudência que reputam favoráveis à sua tese. Pedem a reforma da sentença.

          Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões às fls. 169/181, pugnando pelo desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          Colegas: adianto que a inconformidade não prospera

          O caso é conhecido deste Tribunal e desta Câmara não só pela sua notoriedade, mas também em razão das inúmeras demandas ajuizadas por consumidores de Pelotas e proximidades que tiveram o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão de temporais ocorridos neste Estado em fevereiro de 2014 (temporais de grande magnitude, causados por ciclones extratropicais)

          O fato é notório e, portanto, não depende de prova, nos termos do art. 334, inciso I, do CPC.

          Nesse sentido, basta ver as notícias elencadas às fls. 119/133v, dentre outras que se pode listar, extraídas internet1, bem como os inúmeros julgados abrangendo diversas localidades do Estado – inclusive São Sepé.

          Está-se diante, então, como vem entendendo este Colegiado, de situação extrema que caracteriza caso fortuito ou de força maior, sendo esta, por evidente, causa excludente de responsabilidade.

          Afinal, os temporais que atingiram a região não foram eventos normais, mero temporal forte, dentro de parâmetros conhecidos e reiteradamente experimentados por todas as regiões do Estado. Foi, sim, evento de maior magnitude, excepcional, que gerou verdadeira situação atípica e extraordinária.

          Não se olvida que a ré, na condição de concessionária de serviço público essencial, responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.

          Todavia, o fato de se tratar de responsabilidade objetiva apenas dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de evidenciação do nexo de causalidade. Em ocorrendo força maior, há rompimento do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo pelo regime da responsabilidade objetiva.

          Noutra direção, não se pode perder de vista que o artigo 176, II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, prevê prazo de 48 horas para o restabelecimento do fornecimento de energia.

          No caso, tal prazo não se aplica às situações de caso fortuito ou força maior. No particular, atual Resolução da ANEEL que disciplina a matéria assim dispõe:

            Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições:

            VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)

            Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

            § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições ...