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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080120173 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EFN

Nº 70080120173 (Nº CNJ: 0377229-26.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. outubro de 2015. demora no restabelecimento. teMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

        1. A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora da parte autora.
        2. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, consequentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados.
        3. Nesse contexto, considerando a absoluta excepcionalidade do evento, devidamente evidenciado nos autos, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se mostrou excessivo, restando, ao contrário, devidamente justificado, o que afasta a pretensão indenizatória.
        4. Sentença de improcedência mantida.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Nona Câmara Cível
          Nº 70080120173 (Nº CNJ: 0377229-26.2018.8.21.7000) Comarca de São Sepé
          JUSSANDRA PEREIRA MELO APELANTE
          DIONIR ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS APELANTE
          RIO GRANDE ENERGIA S A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          JUSSANDRA PEREIRA MELO e DIONIR ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS apelam da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., em que restaram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento por litigarem com gratuidade judiciária.

          Em suas razões de apelo (fls. 150/159) sustentam que a prova carreada aos autos é farta a demonstrar que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 10 dias (240 horas) no período compreendido entre 14/10/2015 a 24/10/2015, tempo deveras excessivo. Aduzem que a concessionária extrapolou em muito o prazo fixado pela ANEEL para o restabelecimento da energia elétrica. Revelam que os danos morais sofridos são in re ipsa. Citam jurisprudência que reputam favoráveis à sua tese. Pedem a reforma da sentença.

          Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões (fls. 157/164) pugnando pelo desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          Colegas.

          Com a presente demanda, os autores pretendem obter da ré indenização por dano moral em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em que residem – na localidade de São Rafael –, ocorrida entre os dias de 14/10/2015 a 24/10/2015.

          A sentença foi de improcedência, e adianto que não vejo motivo para modificá-la.

          É que de fato, nas datas apontadas na inicial, ocorreram eventos climáticos de grandíssima magnitude que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul, situações extremas que caracterizaram força maior, sendo esta, por evidente, causa excludente de responsabilidade.

          As reportagens e laudos climáticos anexadas pela ré (fls. 71/121) dão conta da gravidade do evento que atingiu diversos Municípios, dentre os quais o dos autores.

          Quanto ao evento climático de outubro de 2015, embora não tenha vindo ao caderno processual cópias legíveis das reportagens/notícias, basta uma simples busca na internet para encontrar diversas matérias jornalísticas relatando os estragos ocorridos na ocasião em diversas regiões, inclusive na central do Estado e no Município de Formigueiro.1 Inclusive, ao contrário do que alegado pelos autores, o Município de Formigueiro decretou estado de emergência por ocasião das chuvas de outubro de 2015, o qual restou homologado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em meados de novembro. Nesse sentido, veja-se reportagem publicada em 16/11/2015, intitulada: “Governo do RS homologa mais 17 pedidos de situação de emergência: Através do decreto, municípios gaúchos recebem ajuda humanitária; novas homologações devem ocorrer ainda nesta semana, prevê Piratini”.2 Transcrevo-a, por oportuno:

          (...)

            O governo do Rio Grande do Sul autorizou mais 17 pedidos de situação de emergência em municípios gaúchos desde a última semana. Ao todo já foram homologados 83 processos no estado, sendo 61 através de dois decretos coletivos assinados pelo governador José Ivo Sartori.

            As últimas localidades que obtiveram a aprovação foram: Santo Antônio de Paula, Venâncio Aires, Cerro Branco, Imigrante, Arroio do Tigre, Estrela Velha, Lagoão, Segredo, Casca, Turupi, Unistalda, Santo Antônio da Patrulha, Encantado, Putinga, Formigueiro, Canoas e Pelotas. São cidades atingidas pelos fortes temporais de outubro.

            A situação de emergência garante uma série de benefícios à municipalidade, como o recebimento de ajuda humanitária, a liberação do FGTS às famílias atingidas, dispensa de processo licitatório, abertura de crédito extraordinário, entre outros. Para isso ela precisa ser decretada a nível municipal, homologada pelo estado e reconhecida pela União.

            O Palácio Piratini prevê mais homologações pata esta semana, já que foram emitidos pareceres favoráveis por parte da Divisão de Convênios da Defesa Civil do estado.

          (...) grifos meus!

          Ou seja, trataram-se de fatos notórios, na acepção do art. 374, I, do CPC/2015, que dispensam prova material de sua ocorrência.

          Não foram eventos normais, temporais fortes mas dentro de parâmetros conhecidos e reiteradamente experimentados por todas as regiões do Estado. Foram, sim, eventos de maior magnitude, excepcionais – assim como os ocorridos em agosto de 2011, setembro e dezembro de 2012, fevereiro e dezembro de 2014 – e que geraram verdadeiras calamidades públicas, com estradas interrompidas, “telhados inteiros arremessados a metros de distância”, ventos com mais de 100km/h que provocaram caos nas regiões afetadas.

          Não se olvida que a ré, na condição de concessionária de serviço público essencial, responde de forma objetiva pelos danos que provocar ...