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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079961926 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. ABRIL DE 2016. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

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Processo
AC 70079961926 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Eugênio Facchini Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. ABRIL DE 2016. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora da parte autora. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, consequentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados. Nesse contexto, considerando a absoluta excepcionalidade do evento, devidamente evidenciado nos autos, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se... mostrou excessivo, restando, ao contrário, devidamente justificado, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença de reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079961926, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/02/2019).