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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079961926 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EFN

Nº 70079961926 (Nº CNJ: 0361404-42.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. ABRIL DE 2016. demora no restabelecimento. teMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

        1. A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora da parte autora.
        2. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, consequentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados.
        3. Nesse contexto, considerando a absoluta excepcionalidade do evento, devidamente evidenciado nos autos, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se mostrou excessivo, restando, ao contrário, devidamente justificado, o que afasta a pretensão indenizatória.
        4. Sentença de reformada.

          APELAÇÃO PROVIDA.

          Apelação Cível Nona Câmara Cível
          Nº 70079961926 (Nº CNJ: 0361404-42.2018.8.21.7000) Comarca de Canguçu
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          MAGUISSON FERREIRA PEREIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/D apela de sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara de Canguçu (fls. 104/108) que, nos autos da ação ordinária que lhe move MAGUISSON FERREIRA PEREIRA, assim decidiu:

          (...)

            Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MAGUISSON FERREIRA PEREIRA em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, para CONDENÁ-LA a reparar os danos morais experimentados, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.

            Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, observados os critérios do art. 85, § 2º, CPC.

            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

          (...)

          Em suas razões (fls. 110/122) a apelante sustenta, em síntese, que nas datas apontadas na inicial ocorreu temporal de grande magnitude que assolou parte do Estado, atingindo inclusive a localidade do imóvel do autor. Na ocasião, despendeu todos os esforços para restabelecer o serviço o mais rápido possível, utilizando toda a sua força de trabalho. O evento caracterizou força maior, sendo essa causa excludente de responsabilidade. Pede a reforma da sentença. Caso mantida, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios.

          Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (fls. 127/128v), pugnando pelo desprovimento do apelo.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

          Colegas.

          Com a presente demanda, o autor pretende obter da ré indenização por dano moral em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em que reside – na localidade de Canguçu –, ocorrida entre os dias de 06 e 09/04/2016.

          A sentença foi de procedência, mas tenho que o caso comporta solução oposta.

          É que de fato, nas datas apontadas na inicial ocorreram eventos climáticos de grandíssima magnitude que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul, situações extremas que caracterizaram força maior, sendo esta, por evidente, causa excludente de responsabilidade.

          As reportagens e laudos climáticos anexadas pela ré (fls. 52/84) dão conta da gravidade do evento que atingiu diversos Municípios, dentre os quais o de Canguçu, onde se localiza o imóvel do autor.

          Inclusive, o Município chegou a declarar ‘estado de calamidade’, pedido esse que foi homologado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.1 Nesse sentido, veja-se reportagem publicada em 12/05/2016, intitulada: “Estado homologa situação de emergência de Canguçu.” Transcrevo-a em parte, por oportuno:

          (...)

            Canguçu está entre os 21 municípios gaúchos que tiveram pedidos de situação de emergência aceitos pela Defesa Civil. As cidades foram atingidas por temporais em abril deste ano e tiveram os pedidos de situação de emergência homologados pelo governo do Estado. Os decretos, assinados pelo governador José Ivo Sartori, foram publicados no Diário Oficial na quarta-feira (11). As informações são da Rádio Gaúcha.

            As cidades atingidas que tiveram os pedidos de situação de emergência aceitos, além de Canguçu, são Aceguá, Arroio Grande, Bagé, Campinas das Missões, Capão do Leão, Candiota, Cerrito, Chuí, Cristal, Dom Pedrito, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar e São Francisco de Assis

          (...)

          grifos meus!

          Ou seja, os temporais de abril de 2016 trataram-se de fatos notórios, na acepção do art. 374, I, do CPC/2015, que dispensam prova material de sua ocorrência.

          Não foram eventos normais, temporais fortes mas dentro de parâmetros conhecidos e reiteradamente experimentados por todas as regiões do Estado. Foram, sim, eventos de maior magnitude, excepcionais – assim como os ocorridos em agosto de 2011, setembro e dezembro de 2012, fevereiro e dezembro de 2014 – e que geraram verdadeiras calamidades públicas, com estradas interrompidas, “telhados inteiros arremessados a metros de distância”, ventos com mais de 100km/h que provocaram caos nas regiões afetadas.

          Não se olvida que a ré, na condição de concessionária de serviço público essencial, responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor.

          Todavia, o fato de se tratar de responsabilidade objetiva apenas dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de evidenciação do nexo de causalidade. Em ocorrendo força maior, há rompimento do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo pelo regime da responsabilidade objetiva.

          Na hipótese dos autos, entendo que não restou configurada a falha na prestação do serviço, na medida em que a energia foi restabelecida dentro de um prazo razoável para o caso concreto, inferior aos 3 dias alegados pela parte, conforme verificado à fl. 43.

          Friso, porque necessário: as telas internas do sistema da ré acostadas às fls. 43 e ss. revelam que no evento climático do início de abril de 2016, a interrupção de luz ocorreu das 15:53 do dia 06 às 18hs22min do dia 08, totalizando dois dias e algumas horas. Depois houve nova interrupção que durou pouco mais de 24 horas (fl. 48).

          Trata-se de prazo longo sob o ponto de vista do usuário, já que é de todos sabido os graves transtornos que a falta de energia elétrica causa a qualquer família. Todavia, considerada a extensão e gravidade dos estragos causados pelo temporal, tal prazo revela-se razoável, pois mesmo havendo várias equipes trabalhando simultaneamente, situações como a que ocorreu na origem exigem uma parcial reconstituição de linhas, levantamento de postes, substituição de fios, etc. Considere-se, ainda, que várias estradas ficaram intransitáveis por certo período, em razão dos estragos causados – transbordamento de riachos, queda de árvores, lamaçal, etc. –, o que dificulta sobremaneira os trabalhos de retorno à normalidade.

          Saliento, também, que não se aplica ao caso os artigos 107 e 108 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL como quer o apelante, seja porque a sobredita norma foi inteiramente revogada pela de nº 414/2010 do mesmo Órgão, seja porque o exíguo prazo ali previsto (48 horas) não se aplicava as situações de caso fortuito e/ou de força maior, mas sim às situações normais/cotidianas de suspensão da energia em face do inadimplemento do consumidor.

          Friso, a atual Resolução da ANEEL que disciplina a matéria assim dispõe:

            Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições:

            VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidadepública decretada por órgão competente, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)

            Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

            § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

            § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço.

            § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção:

            I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; ou

          Nesse contexto, não se pode concluir tenha a ré agido com negligência, dada à magnitude da tempestade e a vasta extensão geográfica que abrangeu, sendo, portanto, razoável o prazo que levou para restabelecer o fornecimento da energia, considerando as peculiaridades do caso concreto.

          Nesse sentido, inclusive, destaco precedentes específicos desta Câmara envolvendo o mesmo episódio e a mesma localidade:

            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FORTE TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2016 CIDADE DE CANGUÇU. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. As pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público estão sujeitas ao regime de responsabilidade objetiva estatuído no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Tal espécie de responsabilidade, todavia, embora dispense a demonstração de culpa para sua configuração, reclama a presença de ação ou omissão ilícita que mantenha nexo de causalidade com o dano afirmado pela parte. 2. Interrupção de energia de aproximadamente 66 horas entre os dias 06 e 09 de abril de 2016 em residência localizada na zona rural do Município de Canguçu (unidade consumidora com nº de instalação 06801145). 3. Caso concreto em que o liame causal, no entanto, restou rompido por ocorrência de força maior consubstanciada em temporal intenso, de grande proporção, que assolou território Gaúcho. Fenômeno meteorológico, de caráter excepcional, que causou grandes estragos na região em que domiciliado o consumidor, com quedas de árvores, desabamento de estruturas e danificações de redes elétricas. Circunstâncias fáticas que permitem concluir pela ausência de defeito na prestação do serviço público concedido à pessoa jurídica demandada. Interrupção do fornecimento de energia que, segundo a prova dos autos, resultou de evento extraordinário e inevitável, originado de forças da natureza. Assim, não pode a demandada ser responsabilizada civilmente na espécie, à míngua de nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo alegado na petição inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078887650, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/11/2018)

            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMARCA DE CANGUÇU. TEMPORAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 06 A 09 DE ABRIL DE 2016. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos, no entanto, em que configurada a excludente de responsabilidade. Força maior. Temporal fora dos padrões normais de previsibilidade e inevitabilidade acarreta o rompimento no nexo causal, pela caracterização da excludente de responsabilidade da força maior. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079461968, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018)

            Logo, procede o apelo da ré, pois evidenciada a excludente de responsabilidade.

            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação ao efeito de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

            Em razão do resultado, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários aos advogados da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade, na medida em que o autor litiga com amparo de gratuidade (fl. 27).

            É o voto.

            .

            Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

            Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

            DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70079961926, Comarca de Canguçu: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME"

            Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIAN KARAM DA CONCEICAO

            1 Veja-se, por exemplo, a reportagem publicada em 12/05/206 no Jornal Diário de Canguçu, intitulada: “Estado homologa situação de emergência de Canguçu”. Disponível em https://cangucuonline.com.br/noticia/estado-homologa-situacao-de-emergencia-de-cangucu, Acesso em 03 fev. 2019.