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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079761847 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA DE ENDEREÇO DE USUÁRIO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL.

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Processo
AI 70079761847 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Eugênio Facchini Neto

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA DE ENDEREÇO DE USUÁRIO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL.

Nos termos dos artigos e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civl da Internet) não há previsão legal para que os provedores de aplicação à Internet (Facebook) forneçam a porta lógica relativa ao IP de usuário, mas tão somente armazenem o endereço do IP, data e hora de acesso. Ademais, no caso, não há periculum in mora no presente caso, visto que o agravante já forneceu o nome, endereço e telefone celular do usuário, bem como o perfil já foi bloqueado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079761847, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/02/2019).