Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007499189 RS

Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado, por meio da prova testemunhal e também documental que a parte autora, investida no cargo de operário, desempenhou a função de operador de máquinas, de forma intermitente, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias/vencimentais, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007499189, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).