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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007829971_acc72.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADOMUNICÍPIO DE GARIBALDI. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado, por meio da prova testemunhal e também documental que a parte autora, investida no cargo de operário, padrão P1, desempenhou a função de vigilante, de forma intermitente, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias/vencimentais, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007829971, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683709051/recurso-civel-71007829971-rs

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