19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
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Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO, NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ Nº 1.599.511 - SP E 1.601.149 - RS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005864939, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/02/2019).
