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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70079749487_d7deb.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a prisão preventiva da recorrida em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, tendo em vista a condição de genitora. Manutenção da decisão. Inexistência de perigo de liberdade. Recorrida presa em flagrante, junto a outras mulheres, em residência onde estavam armazenados 7kg de maconha, 1,5kg de crack, e 208 porções de crack, além de uma pistola marca Glock, calibre 9mm, com seletor de rajadas e mais de 100 munições de diversos calibres. Recorrida primária. Ausência de notícias de que tenha feito uso de de qualquer tipo de violência contra os policiais. Genitora de dois filhos menores, com idades de 7 anos e 1 ano e 5 meses. Decisão recorrida em consonância com o habeas corpus coletivo condedido pelo Supremo Tribunal Federal para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079749487, Terceira Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 20/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683533331/recurso-em-sentido-estrito-rse-70079749487-rs