jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080563281 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080563281_b1126.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080563281 (Nº CNJ: 0028237-73.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. ação de destituição do poder familiar.

          Cabível a destituição do poder familiar imposta à genitora que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do código civil e nos arts. 227 e 229 da constituição federal, porquanto não apresenta condições de cuidar do filho menor de idade, e zelar pelas necessidades materiais e emocionais do infante, além de não demonstrar o menor interesse de tal.

          recurso desprovido.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70080563281 (Nº CNJ: 0028237-73.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Augusto
I.O.

.

APELANTE;
M.P.

.

APELADO;
J.A.O.

.

INTERESSADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento do recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação de IVANISSE O., nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da apelante e de JOÃO A.O. e em favor da criança RÉLIN O.O., julgado procedente o pedido, para destituir os genitores do poder familiar (fls. 723/726).

Sustenta que a prova colhida não evidencia a conclusão pela necessidade da drástica e excepcional medida de destituição do poder familiar. Diz inexistir indícios acerca da ocorrência de situação de risco ou maus tratos contra o infante, tampouco há prova de abandono. Refere que não possuía muitas condições financeiras, mas gostava do seu filho como qualquer outra mãe. Afirma que ‘o problema é que a sociedade estipula padrões para tudo’, ou seja, que o jeito humilde da família era visto como um problema, pensamento que entende deva ser interrompido. Relata que a situação não é mais a mesma, pois não vive mais na antiga moradia, e que não há prova de que não seja saudável a sua reaproximação do filho, mencionando que ele manifesta interesse em ver a mãe. Argumenta que a legislação prioriza a manutenção da criança junto à família natural e que precisa do apoio do Estado para evoluir, prosperar na vida e manter uma família capaz de educar e suprir as necessidades do filho.

Pede, por isso, o provimento, para que seja julgada improcedente a ação, ou apenas mantida a suspensão do poder familiar (fls. 729/732v.).

Foram ofertadas contrarrazões, oportunidade em que a parte ratifica o expendido (fls. 740/742v.), manifestando-se após o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 745/749).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não procede a inconformidade recursal.

O poder familiar está implícito naqueles direitos que se sintonizam com a paternidade/maternidade responsável, com a tutela especial à família, ao dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente.

A destituição ou a suspensão do poder familiar são medidas drásticas e excepcionais, somente se justificando nas hipóteses arroladas no artigo 1.638 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Mesmo tendo a recorrente afirmado a superação de suas dificuldades, a prova evidencia não ter condições de cuidar do filho menor (e sequer interesse), daí a destituição do poder familiar, haja vista comprovadas negligência, abandono e desinteresse dos pais em relação a Rélin.

Como se vê, do contido nos autos, em maio de 2017 (fls. 375/278), ela admite que, atualmente, não poderia ficar com o filho, apresentando evasivas desculpas para isso, pois ora afirma que morava com seu pai e ele não aceitava ter os netos em casa, ora declara que mora sozinha mas não tem emprego, que a casa é pequena, e que pretende obter trabalho em Vacaria e ‘lá não dá pra levar criança’.

Em estudo social realizado em 2015, ela já se esquivava da responsabilidade pela violência física e sexual sofrida pelo filho, atribuindo toda a culpa à criança. Refere que se sentia mais ‘tranquila’ com o filho abrigado do que na sua casa (fls. 55/56).

Renovado o laudo social em junho de 2016 e questionada sobre o interesse em reassumir a guarda do infante, Ivanisse disse que ‘ainda está pensando, porque não tem condições de ficar com o menino e também seu companheiro não aceita’ (fl. 252).

No estudo social elaborado em maio de 2017, da mesma forma, a recorrente verbalizou que “não tem condições de assumir a guarda do filho” (fl. 435v.).

Nas audiências ocorridas em novembro de 2017 e em outubro de 2018, a apelante mais uma vez ratificou que não teria condições de reaver a guarda do filho (fls. 525 e 701).

E, finalmente, em setembro de 2018, foi categórica ao afirmar que não queria mais responsabilizar-se pelo filho, desejando que ele seja adotado por outra família (fl. 677).

Ainda, a instrução deixa estreme de dúvidas as adversidades pelas quais passou o infante. Rélin, de atualmente 12 anos de idade (fl. 15), foi encontrado sozinho, perambulando pelas ruas sem supervisão, muitas vezes com a roupa muito molhada (fls. 06, 13, 16 e 48 e ss.).

Nesta época, ele morava com o pai e o irmão mais velho, relatando que ambos batiam nele e muitas vezes nem lhe davam comida.

Na ocasião em que a Brigada Militar dirigiu-se ao endereço do genitor para esclarecer as acusações, este disse para levarem o filho, pois ele só incomodava, enquanto o irmão ameaçava bater na criança, que chegou a defecar na roupa de medo (fl. 08).

Toda essa situação de risco a que submetido o menor foi robustamente confirmada pela prova oral, consistente nas declarações dos profissionais que atuaram no atendimento familiar (fls. 379/384 e 386/387).

Foi esse episódio que culminou no retorno do infante para a casa da mãe, a qual o abandonou ainda pequeno, e não mantinha mais contato. Todavia, a negligência persistiu na casa materna, resultando no acolhimento institucional da criança.

Apesar de oscilar quanto ao sentimento em relação à genitora, em algumas oportunidades o infante externou que não gostaria de voltar para a casa dela e muitas vezes durante o abrigamento não perguntava pela mesma.

Neste tocante, a psicóloga que atendeu ao menino informou em juízo que ele não demonstrava sentimento de afeto pelo pai ou pela mãe (fls. 6, 382v. e 435v.).

Grave, igualmente, o fato de que, quando morava com os pais, não frequentava escola, fazia uso de drogas, não recebia alimentos, bem como demonstrava comportamento sexual hiperaflorado e inapropriado, tendo denunciado que teria sido vítima de abusos sexuais, tanto em Inhacorá, quanto em Santo Augusto (fls. 16, 17, 37 e 66 e ss.).

Há graves narrativas no sentido de o infante tentou atear fogo no abrigo, defecou no chão e espalhou as fezes pelas paredes e portas, quebrou móveis e vidros, além de constantemente agredir fisicamente as monitoras e demais internos, bem como tentar reiteradamente se auto lesionar (fls. 145, 161, 167, 186, 273, 500/501 e 585v.), tendo sido diagnosticado com transtorno de estresse pós-traumático (CID F 43.1), devido a ter sido vítima de diversas formas de abuso: físico, sexual e psicológico (fl. 64).

Os danos emocionais causados à criança são tão graves que ele mantém indicação médica de uso de fármacos até hoje, bem como de atendimento multidisciplinar, consistente em acompanhamento psiquiátrico, farmacológico e psicoterápico com psicólogo e assistente social (fls. 617/618). E os atestados médicos mais recentes apontam quadro de déficit cognitivo e social, indiferença afetiva e isolamento, bem como transtornos comportamentais (fls. 628, 630 e 709). Há informação outrossim, de dezembro de 2018, de que o menino estava internado em instituição terapêutica especializada para tratar de seus sintomas (fls. 733/734).

Não obstante, no início do ano de 2018, constatou-se ter havido uma pequena aproximação familiar, motivo pelo qual se permitiu que o infante passasse alguns dias na casa de Ivanisse. Ela, no entanto, ligou para a assistente social pedindo que fosse buscar o filho alguns dias mais cedo do que o previsto (fl. 532).

Após essa experiência, a genitora contatou a equipe para pedir que o filho não fosse mais visitá-la em sua casa, manifestando seu interesse no sentido de que o infante permaneça na instituição, para que ela possa visitá-lo bimestralmente (fl. 552).

Ou seja, como enfatiza o Dr. Procurador de Justiça, em nenhum momento em todos estes anos de acompanhamento, a genitora mostrou-se firme no intento de recuperar o filho. Ao contrário, externou expresso desinteresse nesse sentido.

Assim, esgotaram-se as tentativas de retorno do infante à família natural, tendo inferido os estudos sociais que não havia interesse por parte desta na retomada da guarda daquele, caracterizada a situação de negligência, devendo em prol do bem-estar da criança ser destituída a genitora do poder familiar, incabível igualmente a suspensão requerida no recurso, possibilitando que talvez consiga encontrar família na qual receba os cuidados básicos e o afeto de que necessita para o pleno desenvolvimento sadio.

Esse é o entendimento do TJRS:

      DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se os genitores não possuem as mínimas condições pessoais para cuidar da filha, jamais tendo o casal exercido de forma adequada a paternidade e a maternidade, mantendo-a em constante situação de risco, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a menor, que se encontra inserida em família substituta possa desfrutar de uma vida melhor, mais equilibrada e saudável. 2. Comprovada a completa negligência com que foi tratada a filha pelos genitores e o estado de abandono a que foi relegada, configurada está a situação grave de risco, constituindo conduta ilícita que é atingida na órbita civil pela sanção de destituição do poder familiar. 3. Evidenciada a impossibilidade de inserir a menor em outro ambiente, dentro da família extensa, mostra-se cabível mesmo a destituição do poder familiar. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078061421, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018, grifei)

      DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se a genitora não possui as mínimas condições pessoais para cuidar dos filhos, jamais tendo exercido de forma adequada a maternidade, mantendo-os em constante situação de risco, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que os menores, que se encontram abrigados possam ser inseridos em família substituta e desfrutar de uma vida melhor, mais equilibrada e saudável. 2. Provada a completa negligência com que foram tratados os filhos pela genitora e o estado de abandono a que foram relegados, configurada está a situação grave de risco, constituindo conduta ilícita que é atingida na órbita civil pela sanção de destituição do poder familiar. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078272275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018, grifei)

      Do exposto, nego provimento ao recurso.

      Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70080563281, Comarca de Santo Augusto: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: PAULA YOSHINO VALERIO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683515336/apelacao-civel-ac-70080563281-rs/inteiro-teor-683515351

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080563281 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0295221-94.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0243076-61.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70073735532 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 522557 MT 2019/0212446-7