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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008240368 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008240368 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008240368_beeae.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE VIAGEM CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE POLTRONA PARA O BEBÊ DE DEZ MESES DOS AUTORES NO VÔO DE RETORNO. AQUISIÇÃO DE BILHETES SÓ PARA DOIS PASSAGEIROS, SEM A RESERVA DE ASSENTO ESPECIAL PARA CRIANÇA, SENDO A REGRA DA COMPANHIA AÉREA QUE OS MENORES DE IDADE INFERIOR A 2 ANOS DEVEM VIAJAR NO MESMO LUGAR QUE O ADULTO QUE OS ACOMPANHA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORNECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71008240368, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/02/2019).
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