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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008240368 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008240368_beeae.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MLCMF

Nº 71008240368 (Nº CNJ: 0082275-83.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de reparação de danos morais. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE VIAGEM CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE POLTRONA PARA O BEBÊ DE DEZ MESES DOS AUTORES NO VÔO DE RETORNO. AQUISIÇÃO DE BILHETES SÓ PARA DOIS PASSAGEIROS, SEM A RESERVA DE ASSENTO ESPECIAL PARA CRIANÇA, SENDO A REGRA DA COMPANHIA AÉREA QUE Os menores DE IDADE INFERIOR A 2 anos DEVEM viajar no mesmo lugar que o adulto que os acompanha. ausência de obrigação fornecer alimentação especial. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. dano moral AFASTADO.

          RECURSO PROVIDO.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
          Nº 71008240368 (Nº CNJ: 0082275-83.2018.8.21.9000) Comarca de Santa Maria
          TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RECORRENTE
          NATALIA ISAIA DA COSTA RECORRIDO
          MAURICIO BICA DE FREITAS REZENDE RECORRIDO
          AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANÔNIMA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

          Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

          DRA. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)

          Alegam os autores que houve a modificação de seus assentos no voo de retorno Madrid – São Paulo, sendo posicionados em poltronas normais, sem o berço do bebê, que haviam solicitado antecipadamente, tampouco sendo disponibilizada a alimentação especial para seu bebê de dez meses, como havia ocorrido no voo de ida. Postulam, assim, indenização por danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 para cada.

          A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$6.000,00 para cada autor.

          Recorre a corré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A pretendendo a reforma da decisão, renovando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não pode ser responsabilizada por defeitos na prestação dos serviços de terceiros; bem como a de falta de interesse de agir, por não ter a parte autora procurado a recorrente para solução do seu problema.

          O recurso merece provimento.

          Inicialmente, vai desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

          Embora a recorrente não tenha sido a causadora direta dos alegados danos, pois não realizou o transporte aéreo e não tinha ingerência sobre o mesmo, prestou serviços de agência de viagem on line, remunerada pelo uso de seu sistema virtual, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor do art. , § 2º, do CDC.

          Assim, além de fornecedora, participou da relação de consumo, na medida em que os bilhetes de passagem foram por ela emitidos, e não pela companhia aérea, assim como toda a transação de compra e venda foi realizada exclusivamente em seu site, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência.

          Ainda, acrescento que não cabe a alegação de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, já que a companhia aérea não pode ser considerada terceiro na relação de consumo, pois, tanto quanto a ré, integrou a cadeia de consumo, respondendo ambas, solidariamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de falha no serviço prestado, cumprindo-lhe pleitear, junto à empresa aérea conveniada, o ressarcimento devido, em ação regressiva.

          De igual sorte, não merece acolhimento a prefacial de falta de interesse de agir, já que não se exige o esgotamento da esfera administrativa para o ingresso de reclamação em juízo.

          Atinente ao mérito, por outro lado, assiste razão à recorrente.

          As regras de cobrança de passagens e disponibilização de assentos para bebês e crianças devem ser buscadas de acordo com a companhia aérea escolhida.

          No caso dos autos, em consulta ao site da ré (https://www.aireuropa.com/pt/voos/passageiros#menores), verifica-se a seguinte informação: “Os menores que não tenham 2 anos à data do voo têm de viajar no mesmo lugar que o adulto que os acompanha.”

          Ainda, no tocante à regulamentação sobre cintos de segurança, o site assim dispõe: “A Air Europa aceita nos seus voos dispositivos de fixação de crianças adequados à sua idade, sempre que tenha sido reservado um assento para a criança no voo”.

          Assim, na situação em análise, verifica-se que no comprovante de compra da fl. 40 não consta a aquisição de assento para o filho dos autores, sendo o valor de R$1.323,72 referente a dois adultos apenas.

          Desse modo, inviável pretender obrigar a companhia aérea a fornecer assento específico para o filho dos autores, visto que não efetuado o pagamento da tarifa correspondente.

          Ainda, válido observar o disposto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, no seu artigo 31:

              Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:

              I - sistema de contenção para criança de colo ou permitir que o responsável pela criança o forneça, desde que em conformidade com os requisitos técnicos do parágrafo 121.311 (b) do RBAC nº 121, intitulado “Requisitos Operacionais: Operações Domésticas, de Bandeira e Suplementares”;

          No caso, não se trata de obrigação imposta exclusivamente ao operador aéreo, portanto, na medida em que oportunizado aos responsáveis o fornecimento do equipamento.

          Por fim, com relação à alegação de não fornecimento de comida especial para a criança, não há como imputar responsabilidade às rés, visto que ausente norma legal que demonstre a imposição de tal obrigação à companhia aérea, tampouco prova de que tenha havido tal contratação prévia.

          Diante de todo o exposto, é caso de ser afastada a condenação imposta, já que não configurada falha na prestação dos serviços, de forma a ensejar responsabilização por indenização extrapatrimonial das rés.

          O VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente a ação.

          Sem sucumbência, diante do resultado do julgamento.


          Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008240368, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria