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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080407026 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080407026_e4a0c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080407026 (Nº CNJ: 0012611-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO.

          FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, acarretando prejuízos ao autor. Inexistência de demonstração, pela ré, da excepcional gravidade do evento climático, a ponto de impedir a normalização dos serviços no prazo previsto pela ANEEL. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré.

          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 6 (seis) dias, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada, no ponto.

          JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida no ponto.

          DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O deferimento de indenização em quantia inferior ao postulado na exordial, a título de danos morais, não induz à sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais.

                  APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

                  RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080407026 (Nº CNJ: 0012611-14.2019.8.21.7000) Comarca de Erechim
                  RIO GRANDE ENERGIA S A APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
                  JAIR LODI RECORRENTE ADESIVO/APELADO

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fl. 96 e verso, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, o magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                  Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JAIR LODI contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA S/A para o efeito de CONDENAR a companhia ré ao pagamento à parte autora de:

                1. indenização por danos materiais emergentes, no valor total de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica (16/09/2015) e de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação; e
                2. indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação.

                  Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% e a parte requerida com 70% das custas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte requerida, no valor de R$ 300,00, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, considerando a ntureza da matéria debatida, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, os valores postulados e concedidos na demanda e o tempo de tramitação do processo.

                  Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora em face da Assistência Judiciária Gratuita que lhe foi concedida.

                  Inconformadas, as partes recorreram.

                  A demandada, nas suas razões (fls. 103/108), sustentou que não há prova acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em razão de forte e devastador efeito climático na região, que configura caso fortuito. Ressaltou que a parte autora permaneceu sem energia elétrica por menos de 24 horas. Asseverou, ademais, que a rede de energia elétrica está em perfeitas condições. Referiu, outrossim, o descabimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto os transtornos acarretados à autora não passam de mero dissabor. Alegou que os juros de mora devem incidir sobre a indenização desde a data do seu arbitramento. Requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se o decaimento de cada parte. Postulou, ao final, o provimento do apelo.

                  O autor, por sua vez, nas razões do recurso adesivo (fls. 122/124) se insurgiu em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua majoração para montante não inferior a R$ 10.000,00. Pugnou pelo provimento do recurso.

                  Com as contrarrazões (fls. 113/121 e 126/130), subiram os autos a esta Corte.

                  Vieram conclusos para julgamento.

                  Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão dos serviços de energia elétrica.

                  DO DEVER DE INDENIZAR.

                  Como é sabido, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, (art. 22 do CDC), respondendo a concessionária de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, sempre que não configuradas as excludentes elencadas no § 3º, I, II do referido artigo.

                  A concessionária somente se livrará da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

                          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                          (...)

                          § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

                          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

                          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

                          Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia elétrica na região da residência do autor (Município de Itatiba do Sul) entre os dias 16/09/2015 a 21/09/2015, tendo a requerida demorado aproximadamente 6 dias para restabelecer o serviço.

                          Certo é que a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré.

                          Cumpre consignar que, embora a ré alegue em seu recurso que não há nos autos prova da interrupção do fornecimento de energia elétrica (fl. 103 verso), logo após ressalta que “com relação ao período informado na inicial efetivamente houve uma interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora da parte autora. No entanto, essa interrupção não chegou a 24 horas...” (fl. 104 verso).

                          Não traz a requerida, entretanto, qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menos de 5 dias, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

                          No que diz respeito à alegação de força maior, também não logrou a requerida comprovar a incidência da excludente de responsabilidade, como lhe incumbia.

                          Ainda que não estejam elencadas no rol da legislação consumerista, “as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços”1.

                          Acerca do tema leciona Daniel Francisco Mitidiero em artigo de doutrina:

                                  Força maior são aqueles acontecimentos, necessários e inevitáveis, que possuem origem nas forças naturais. Pois, trata-se de um fato natural, que ingressa no mundo jurídico como fato jurídico em senso estrito, elidindo a responsabilidade do devedor (um raio que provoca incêndio, terremoto). Pois, é evento extintivo de dada situação jurídica. (Mitidiero, Daniel Francisco. Resolução Contratual: Delineamentos e Efeitos. Publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 08 - NOV-DEZ/2000, pág. 35)

                          Ainda, válida as lições de Sérgio Cavalieri Filho:

                                  “Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como o outro estão fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação.

                                  O Código Civil, no parágrafo único do citado art. 393, praticamente os considera sinônimos, na medida em que caracteriza o caso fortuito ou de força maior como sendo o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Entendemos, todavia, que diferença existe, e é a seguinte: estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável; se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do gente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc.; estaremos em face da força maior, como o próprio nome o diz. É o act of God, no dizer dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitá-lo, ainda que previsível.

                                  A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior. Entende-se por imprevisibilidade, conforme já assinalado (item 8.8), a imprevisibilidade específica, relativa a um fato concreto, e não a genérica ou abstrata de que poderão ocorrer assaltos, acidentes, atropelamentos etc., porque se assim não for tudo passará a ser previsível. A inevitabilidade, por sua vez, deve ser considerada dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. Assim, por exemplo, tratando-se de roubo de cofres mantidos por um banco, é de presumir-se sejam tomadas especiais providências visando à segurança, pois a garanti-la se destinam seus serviços. O mesmo não sucede se o assalto foi praticado em um simples estacionamento (RSTJ 132/313, Min. Eduardo Ribeiro). É preciso, destarte, apreciar caso por caso as condições em que o evento ocorreu, verificando se nessas condições o fato era imprevisível ou inevitável em função do que seria razoável exigir-se2”.

                                  O caso fortuito e a força maior excluem o nexo de casual por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento.”

                                  Apenas em casos de excepcional gravidade, quando a chuva ou temporal atinjam proporções efetivamente fora do comum, é que poderá vir a ser reconhecida a excludente do caso fortuito ou força maior.

                                  Para que fosse possível a caracterização da excludente de responsabilidade era necessário que o temporal fosse de grandes proporções, além da normalidade, e que tivesse ocorrido na época em que foi interrompido o fornecimento de energia e na localidade de residência da autora, o que não ocorreu no caso em análise.

                                  Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, a ré deveria ter providenciado o pronto restabelecimento do serviço, obedecendo aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não fez, restando evidente o dever de indenizar da fornecedora.

                                  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

                                  No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 6 (seis) dias, conforme as mais elementares regras de experiência comum.

                                  No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):

                                  [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

                                  Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”.

                                  Destarte, impositiva a manutenção da sentença, no ponto em que reconheceu o cabimento da indenização por dano moral postulada pelo demandante.

                                  QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

                                  No tocante ao valor da condenação, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

                                  Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

                                  A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

                                          “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao...