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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079983631 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70079983631 (Nº CNJ: 0363575-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

          FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, acarretando prejuízos ao autor. Inexistência de demonstração, pela ré, da excepcional gravidade do evento climático, a ponto de impedir a normalização dos serviços no prazo previsto pela ANEEL. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré.

          DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 6 (seis) dias, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.

          QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

          JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida no tópico.

                  APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

                  RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70079983631 (Nº CNJ: 0363575-69.2018.8.21.7000) Comarca de Erechim
                  RIO GRANDE ENERGIA S A APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
                  CLAUDIO KESSLER RECORRENTE ADESIVO/APELADO

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fl. 102 e verso, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, o magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                  Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CLAUDIO KESSLER contra RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A para o efeito de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação.

                  Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, considerando o montante arbitrado, a natureza da matéria debatida, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo.

                  Inconformadas, as partes recorreram.

                  A requerida, nas suas razões (fls. 107/111), sustentou que não há prova acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em razão de forte e devastador efeito climático na região, que configura caso fortuito. Ressaltou que a autora permaneceu sem energia elétrica por período permitido pela ANEEL. Asseverou, ademais, que a rede de energia elétrica está em perfeitas condições. Salientou que não houve a sua contribuição, sequer omissivamente, para a ocorrência dos danos descritos na exordial. Referiu, outrossim, o descabimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto os transtornos acarretados à autora não passam de mero dissabor. Ponderou que não há qualquer comprovação sobre as condições econômicas da vítima, que são necessárias à fixação do dano moral. Alegou que os juros de mora devem incidir sobre a indenização desde a data do seu arbitramento. Postulou, ao final, o provimento do apelo. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório.

                  A parte autora, por sua vez, recorreu adesivamente (fls. 116/118), requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pelo provimento do apelo.

                  Com as contrarrazões (fls. 119/127 e 129/133), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

                  Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão dos serviços de energia elétrica.

                  DEVER DE INDENIZAR.

                  Como é sabido, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, (art. 22 do CDC), respondendo a concessionária de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, sempre que não configuradas as excludentes elencadas no § 3º, I, II do referido artigo.

                  A concessionária somente se livrará da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

                          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                          (...)

                          § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

                          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

                          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

                          Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia elétrica na região da residência da parte autora (Município de Itatiba do Sul) entre os dias 16/09/2015 a 21/09/2015, tendo a requerida demorado aproximadamente 6 dias para restabelecer o serviço.

                          Certo é que a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré.

                          Cumpre consignar que, embora a ré alegue em seu recurso que não há nos autos prova da interrupção do fornecimento de energia elétrica (fl. 107 verso), logo após ressalta que “as interrupções foram realizadas em períodos permitidos e tolerados pelas determinações da ANEEL”.

                          Não traz a requerida, entretanto, qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menos de 6 dias, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

                          No que diz respeito à alegação de força maior, também não logrou a requerida comprovar a incidência da excludente de responsabilidade, como lhe incumbia.

                          Ainda que não estejam elencadas no rol da legislação consumerista, “as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços”1.

                          Acerca do tema leciona Daniel Francisco Mitidiero em artigo de doutrina:

                                  Força maior são aqueles acontecimentos, necessários e inevitáveis, que possuem origem nas forças naturais. Pois, trata-se de um fato natural, que ingressa no mundo jurídico como fato jurídico em senso estrito, elidindo a responsabilidade do devedor (um raio que provoca incêndio, terremoto). Pois, é evento extintivo de dada situação jurídica. (Mitidiero, Daniel Francisco. Resolução Contratual: Delineamentos e Efeitos. Publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 08 - NOV-DEZ/2000, pág. 35)

                          Ainda, válida as lições de Sérgio Cavalieri Filho:

                                  “Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como o outro estão fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação.

                                  O Código Civil, no parágrafo único do citado art. 393, praticamente os considera sinônimos, na medida em que caracteriza o caso fortuito ou de força maior como sendo o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Entendemos, todavia, que diferença existe, e é a seguinte: estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável; se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do gente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc.; estaremos em face da força maior, como o próprio nome o diz. É o act of God, no dizer dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitá-lo, ainda que previsível.

                                  A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior. Entende-se por imprevisibilidade, conforme já assinalado (item 8.8), a imprevisibilidade específica, relativa a um fato concreto, e não a genérica ou abstrata de que poderão ocorrer assaltos, acidentes, atropelamentos etc., porque se assim não for tudo passará a ser previsível. A inevitabilidade, por sua vez, deve ser considerada dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. Assim, por exemplo, tratando-se de roubo de cofres mantidos por um banco, é de presumir-se sejam tomadas especiais providências visando à segurança, pois a garanti-la se destinam seus serviços. O mesmo não sucede se o assalto foi praticado em um simples estacionamento (RSTJ 132/313, Min. Eduardo Ribeiro). É preciso, destarte, apreciar caso por caso as condições em que o evento ocorreu, verificando se nessas condições o fato era imprevisível ou inevitável em função do que seria razoável exigir-se2”.

                                  O caso fortuito e a força maior excluem o nexo de casual por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento.”

                                  Apenas em casos de excepcional gravidade, quando a chuva ou temporal atinjam proporções efetivamente fora do comum, é que poderá vir a ser reconhecida a excludente do caso fortuito ou força maior.

                                  Com efeito, a demandada não trouxe aos autos comprovação de temporal ou ventania devastadora na região em que fica residência do demandante no dia 16/09/201, quando foi interrompido o fornecimento de energia elétrica, limitando-se a acostar reportagens que comprovam a ocorrência fortes chuvas em outras localidades.

                                  Assim, para que fosse possível a caracterização da excludente de responsabilidade era necessário que o temporal fosse de grandes proporções, além da normalidade, e que tivesse ocorrido na época em que foi interrompido o fornecimento de energia e na localidade de residência da autora, o que não ocorreu no caso em análise.

                                  Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, a ré deveria ter providenciado o pronto restabelecimento do serviço, obedecendo aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não fez, restando evidente o dever de indenizar da fornecedora.

                                  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

                                  No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 6 (seis) dias, conforme as mais elementares regras de experiência com...