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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080317647 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080317647_2984e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PSS

Nº 70080317647 (Nº CNJ: 0003673-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONFIGURADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA.

          O objetivo precípuo da ação de prestação de contas, na primeira fase, é aferir se a parte demandada tem a incumbência ou não de prestar as contas postuladas. As demais questões de fundo apenas possuem relevo na segunda fase da demanda de prestação de contas.

          Interesse de agir configurado já que, notificado extrajudicialmente a apresentar informações solicitadas pelo autor, o banco réu se limitou a declinar a existência de determinadas cotas investidas por ele.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70080317647 (Nº CNJ: 0003673-30.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A. APELANTE
SIDNEI CARLOS SCHERER APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fls. 112-112v):

          Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por SIDNEI CARLOS SCHERER contra BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

          Diz o demandante ter optado, no período compreendido entre 1967 a 1983, por utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda, na aquisição de quotas de fundo administrado por parte do banco demandado, conforme previsto no Decreto-Lei n. 157/67, com o escopo de reduzir o imposto no mesmo percentual, a teor do disposto no artigo 3o do citado diploma. Sustenta o dever do demandado de valer-se da quantia para adquirir debêntures e/ou ações de empresas com o fito de proporcionar aos investidores a obtenção de lucros, na forma dos artigos 2o, § 1o e 7o e seus incisos, do Decreto-Lei n. 157/67, e pondera não ter o banco demandado informado o destino conferido ao valor investido. Informa o demandante ter notificado extrajudicialmente o réu para prestar contas quanto às aplicações do Fundo 157, e assevera ter recebido como resposta a informação de ser detentor de 9,10780 cotas, equivalentes a R$ 1,17a serem restituídos, havendo interesse.

          Contesta o documento apresentado por parte do réu, e requer o reconhecimento do dever deste de prestar-lhe contas, demonstrando em quais ações e debêntures foram aplicados os valores e os rendimentos deles provenientes, e, ato contínuo, de efetuar o pagamento de importância conforme o investimento e os rendimentos ocorridos, devidamente atualizada. Pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, ao final, pugna pela procedência da pretensão.

          Em contestação, o réu suscita preliminarmente a carência de ação por falta de interesse de agir do autor, uma vez ausente pretensão resistida. No mérito, ressalta ter identificado tratar-se o autor de titular de cotas do Fundo Alfa FIC de FI em ações, atual denominação do Fundo Real de Investimento – Decreto-Lei 157, com valor líquido em 20/12/2017 de R$ 8,50, tendo em conta a variação diária do valor da cota. Defende não ser cabível sua condenação em honorários advocatícios e requer, por fim, a improcedência do pedido.

          Réplica (fls. 203/207).

          Acrescento que sobreveio julgamento do feito, com o seguinte dispositivo (fls.113v):

                  Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de condenar o réu a prestar as contas exigidas, dentro de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem apresentadas.

                  O réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do § 8o do artigo 85 do Código de Processo Civil.

                  Irresignado, apela o banco réus às fls. 186-190. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente ausência de interesse processual do autor. Argumenta que, após o recebimento de notificação enviada pelo demandante, o banco encaminhou documentação com informações atinentes aos investimentos do demandante. Sustenta a inexistência de pretensão resistida. No mérito, assevera que foram apresentadas as contas na defesa ofertada pela instituição financeira. Salienta que a natureza do Fundo 157, investimento realizado pelo demandante, não permite a apresentação de contas na forma mercantil. Nestes termos, requer a reforma da sentença.

                  Contrarrazões às fls. 193-200.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

                  Como é sabido, a ação de prestação de contas é bifásica, sendo que na primeira fase apenas o dever de prestar contas é analisado. O mérito das contas é aferido em segunda fase (JÚNIOR, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. Pág. 983, item 7).

                  Na primeira fase desse tipo de ação, a cognição é verticalmente rasa, uma vez que a única discussão a ser travada é se a parte autora tem o direito de exigir a prestação das contas postulada e se a parte adversa tem o dever de prestá-las.

                  A propósito, o art. 550 do Código de Processo Civil em vigor estabelece que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

                  Assim, nesta primeira fase da ação, portanto, cuida-se de verificar se subsiste ou não o dever de prestar contas para a parte ré.

                  Na espécie, o pedido de prestação de contas tem origem administração pelo banco réu de fundo de investimento (Fundo 157).

                  Consoante se afere dos autos, durante o período de 1967 até 1983, em razão do advento do Decreto-Lei nº 157/67, o autor optou por utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda na aquisição de quotas de fundo administrado pelo banco réu, a fim de obter redução no imposto de renda.

                  A instituição financeira/apelante, por sua vez, não questiona o dever de prestar contas ao demandante propriamente dito. Limita-se a suscitar preliminar de carência de ação, por ausência de pretensão resistida e a afirmar que os documentos trazidos com a contestação são suficientes para suprir seu dever. Ainda, requer sejam declaradas suficientemente prestadas as contas.

                  Ocorre que, ao contrário do que defende o banco apelante, a resposta enviada à notificação extrajudicial do autor de fl. 14 (fl.15-16) não se presta a esse fim.

                  Como bem consignou o Julgador a quo, o banco apelante se limitou a declinar a existência de determinada quantidade de cotas e o valor atual da cota sem, contudo, prestar informações detalhadas quanto aos valores atinentes à aplicação, bem como saldo, rendimentos, e etc., solicitada pelo demandante.

                  Neste contexto, tem-se por suficientemente caracterizado o interesse da parte autora de vir a juízo, requerer a prestação de contas referente aos valores investidos.

                  De resto, vale pontuar que, nessa primeira fase da ação, não se cuida ainda de aferir a existência de crédito ou débito em favor de alguma das partes, tampouco de analisar a argumentação de mérito apresentada pela parte contestante. Essa matéria deverá ser apreciada na segunda fase da demanda.

                  Assim, cabe à instituição financeira prestar contas, organizadas e documentadas, constando a integralidade do destino dos valores aplicados pela instituição ré no Fundo 157.

                  Pelo exposto, voto pelo desprovimento do apelo.

                  Mantida a sentença a quo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, com suporte no artigo 85, § 11, do CPC/2015.

                  Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70080317647, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES

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