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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079151205 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70079151205 (Nº CNJ: 0280332-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          ECA. ADOÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO FORMULADO PELO ATUAL COMPANHEIRO DA GENITORA DA MENOR. DESCABIMENTO. Inexistindo prova cabal de qualquer das causas elencadas no art. 1.638 do CCB, descabe destituir o genitor do poder familiar, pois não caracterizada situação de abandono, nem a exposição da criança a uma situação de risco, mormente quando os autos dão conta de que a genitora dificultou a aproximação do pai à filha, o que ensejou a propositura de ação de regulamentação de visitas. Recurso desprovido.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70079151205

(Nº CNJ:0280332-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Esteio
M.J.P.S.

..

APELANTE
J.A.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de MÁRCIO J. P. S. com a r. sentença que julgou improcedente a ação de adoção que move contra JONATAS A. S. em favor de EDUARDA C. S.

Sustenta o recorrente que, embora JONATAS seja o pai biológico da menor, ele nunca exerceu os encargos paternos, responsabilidade que assumiu desde que a menor tinha 1 ano e 5 meses. Alega que esteve presente em todos os momentos de desenvolvimento da infante e sempre auxiliou financeiramente a genitora no custeio das despesas. Assevera que EDUARDA conta 17 anos de idade e não mantém contato com JONATAS há aproximadamente 10 anos, não havendo qualquer vínculo, conforme pode-se depreender do relato de próprio punho da menor, anexado aos autos. Aduz que a multiparentalidade é descabida, pois não externa a realidade vivida por eles. Cita o art. 1.593 do Código Civil a fim de corroborar seus argumentos no que tange à origem dos vínculos de parentesco. Conclui que o pai biológico nunca exerceu o papel de pai, inexistindo qualquer razão para que ele permaneça no registro da menor. Pretende seja julgada procedente a ação de adoção. Pede seja dado provimento ao recurso.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões sustentando que o recorrente está equivocado ao referir que não aceitam o reconhecimento da multiparentalidade, visto que a ação foi julgada improcedente, sequer reconhecendo tal instituto. Alega que sempre tentou manter contato com a filha, o que foi dificultado pela genitora em todas as oportunidades que teve. Assevera que não merece prosperar a alegação do recorrente de que não exercia a paternidade e não mantinha vínculo com a menor, visto que tal versão foi afastada pela prova testemunhal produzida. Aduz que não há que se falar em adoção da menor, pois não foi formulado pedido expresso de destituição do poder familiar contra ele. Afirma que EDUARDA apenas reconhece o autor como seu pai por influência dele e da genitora. Refere que não há fundamento legal para destituição do poder familiar, pois manteve contato com a filha durante toda a sua infância e demonstrou interesse de mantê-la por perto durante seu processo de crescimento, todavia enfrentava resistência por parte da genitora, culminando inclusive no ajuizamento de ação de regulamentação de visitas. Pede o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou confirmando a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, pelo exame atento do processo, não vejo, também, motivo ponderável para a destituição do poder familiar, que é uma medida gravíssima, que rompe com os liames parentais e deve ficar adstrito a uma das causas que estão elencadas na lei, numerus clausus.

Lembro, que, entre as causas possíveis do art. 1.638 do CCB, somente poderia ter sido invocada a situação de abandono, mas nem essa situação se verificou. De fato, os pais de EDUARDA, DANIELA e JONATAS, se separaram quando EDUARDA contava com cerca de um ano de idade e, desde então, a genitora dificultou os contatos do pai com a filha, não permitindo a aproximação de EDUARDA com o pai, fato este que motivou a propositura de ação de regulamentação de visitas. Ou seja, não houve situação de abandono.

É elogiável o afeto de MÁRCIO por EDUARDA, mas, inexistindo prova cabal de qualquer das causas elencadas no art. 1.638 do CCB, descabe destituir o genitor do poder familiar, pois não ficou caracterizada situação de abandono, nem a exposição de EDUARDA a uma situação de risco.

Portanto, mesmo estando EDUARDA afeiçoada ao companheiro de sua genitora, é certo que o genitor não a relegou a uma situação de risco, não incidindo nas hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil, motivo pelo qual mostra-se descabida a pretensão do recorrente, mormente considerando que EDUARDA está prestes a completar 18 anos, pois nasceu em 05 de abril de 2001.

Com esse mesmo enfoque, estou adotando como razão de decidir, a sentença de lavra da ilustre JUÍZA DE DIREITO SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, que peço vênia para transcrever, in verbis:

      Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito.

      Trata-se de ação que tem por objeto a destituição do poder familiar e deferimento da adoção.

      Devido à prejudicialidade dos pedidos, inicio pela análise do pedido de destituição familiar.

      Da Destituição Familiar

      Na instrução do feito foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas, cuja síntese dos relatos segue abaixo:

      O autor, Márcio, disse que convive com a genitora da menor há 14 anos, que a relação evoluiu de um namoro para a o convívio marital, que a menor passou a chamá-lo de pai quando esta tinha 03 anos de idade, sendo que desde então passou a considerá-la como se filha fosse. Relatou que o pai biológico visitava a menor, que este teria buscado a filha em algumas ocasiões, que por decisão judicial ficou determinado que o genitor pudesse levar a menor a cada 15 dias para casa deste para pousar, mas que, no entanto, a menor teria sido levada para casa de seu genitor em apenas três oportunidades. Manifestou que nunca teve contato direto com o requerido e que nunca criou empecilhos à convivência da menor com o seu pai. Referiu que o contato foi interrompido quando a menor tinha treze anos, devido ao fato da adolescente não ter mais intenção de visitar o pai biológico. Narrou que em um episódio que ocorreu após uma visita ao pai biológico, a menor disse ao autor e a genitora que manifestou para o seu genitor que não pretendia mais visitá-lo e que o genitor concordou com isso, sendo que a partir deste momento então a menor não teria tido mais contato com o requerido. Ressaltou que nunca criou obstáculos ao convívio da adolescente com o seu pai, razão pela qual esperou a menor crescer para que esta tivesse maior capacidade de entendimento para tomar a iniciativa de entrar com o pedido de adoção, o que também é a intenção da menor. Mencionou que para cadastrar Eduarda como dependente no convênio médico teve de comprovar que atuava como pai da menor, que devido a isto a menor percebeu o esforço do autor e questionou o motivo de ter realizado esta comprovação, tendo o autor respondido à menor que tal esforço era necessário para que pudesse dar o suporte de pai a ela. Ponderou que a menor analisou este fato e outros acontecimento, o que motivou a menor a demonstrar o interesse de que o autor passasse a ser o seu pai adotivo, que após este episódio ingressou com a ação de adoção. Informou que a genitora sempre teria permitido as visitas, que nunca teria ocorrido proibições das visitas. Quanto à relação da menor com o seu pai biológico, disse que presenciava apenas o momento que esta era levada pelo seu pai no portão de casa e que após a realização da visita a menor demonstrava certa aflição, que desconhece a razão desta aflição, podendo ser decorrente de alguma tensão referente à visitação, mas aludiu que a menor sempre voltava em bom estado. Disse que a menor chama o demandado de pai.

      O demandado, Jonatas, disse que não concorda com a adoção, alegando que a genitora sempre inviabilizou o convívio, que esta é uma pessoa inacessível e o ajuizamento de uma ação de regulamentação de visitas. Informou que a decisão judicial determinou que pudesse pegar a menor a cada 15 dias, podendo levar a adolescente para sua casa nas tardes de sexta e devendo devolvê-la nas tardes de domingo, o que nunca ocorreu, visto que a mãe da criança apenas permitia que ele pegasse menor nos sábados de manhã e trouxesse a criança de volta nas tardes do mesmo sábado e que este período de tempo nunca foi aumentado, devido ao fato de a genitora se fechar em relação à possibilidade de um diálogo, mas que evitou brigar a respeito disso, uma vez que não pretendia que a filha presenciasse este tipo de episódio. Aduziu que o vínculo com sua filha sempre foi prejudicado, devido ao fato de sempre terem permitido que ficasse na companhia da menor por um período reduzido. Relatou que manteve o contato com a menor até o ano de 2012, o que foi interrompido em decorrência de ter adoecido e de não possuir meios de locomoção neste período, sendo que após isso houve um aumento da dificuldade de visitar a filha, devido a este intervalo que se manteve afastado. Esclareceu que passou por um procedimento cirúrgico e que ficou imobilizado. Mencionou que desde então não manteve mais contato com a filha, que a genitora lhe informou que a menor não tinha intenção de vê-lo. Disse que voltou entrar em contato com a filha, mas que esta demonstrava estar reprimida e aparentava ser manipulada, o que aliado à sua doença motivou o afastamento. Refletiu que a retomada do convívio com a filha é difícil, visto que ela já é uma adolescente, que teria dificuldade de conversar com ela, em razão dos últimos contatos terem ocorrido na residência da genitora. Disse que sabe de alguns aspectos atuais da vida da filha, que ela está frequentando o ensino médio, que as informações foram obtidas por meio de seu afilhado que é amigo da adolescente. Informou que a última vez que falou com a filha foi em 2012 e que os números de telefone que a genitora lhe passava eram sempre trocados. Afirmou que pretende manter o contato com a filha, mesmo com todas as dificuldades enfrentadas. Acha que a filha possui seu número de telefone. Narrou que durante o curso da ação de regulamentação de visitas, a genitora impediu que mantivesse o contato com a filha, mas que no fim do processo houve a conclusão de que a menor podia ficar com ele em sua casa. Argumentou que não questionou judicialmente as restrições, por conta de sempre buscar o diálogo.

      A adolescente, Eduarda, disse que apenas considera o requerido como sendo seu pai biológico, devido ao fato de que sem o pai, ela não existiria, no entanto o seu vínculo de paternidade seria com o autor, o qual efetivamente exerceu o papel de pai. Relatou que lembra de que quando era criança tinha de ir visitar o pai biológico, mas que ia visitá-lo por obrigação, referindo que em algumas ocasiões se sentiu desconfortável na residência dele. Alegou que em determinado momento de sua vida chegou à conclusão que não pretendia mais visitar o genitor e que comunicou sua vontade no carro dele, tendo o genitor questionado o motivo e que teria respondido que não se sentia à vontade com ele, que não o vê como pai. Informou que o pai insistiu em manter o contato, mas que ela se negou a encontrá-lo, tendo o genitor então ameaçado que pararia de pagar a pensão, sendo que ela respondeu para ele que não precisava de pensão. Mencionou que desde então não manteve mais contato com o pai, que o último contato teria ocorrido quando tinha 11 anos. Disse que quando ia na casa do pai não se sentia à vontade, por conta de não sentir no ambiente uma receptividade e uma afetuosidade, que achava não estava ganhando atenção, e que entendia que o pai a levava por obrigação, tendo dito que o pai morava junto com seus avós e tios. Ressaltou que não mantém nenhum tipo de contato com o genitor, que não sabe nada a respeito da vida dele e acredita que ele não saiba nada de sua vida. Informou que quem lhe ajuda com aquilo que necessita é sua mãe e o pretenso adotante, a quem refere como sendo seu pai, que não o vê como padrasto. Declarou que sua mãe sempre permitiu o contato com o genitor e que quer romper o vínculo com seu genitor de forma definitiva. Asseverou que na audiência de instrução foi a primeira vez que viu o genitor, desde a última ocasião anteriormente descrita, Aduziu que a iniciativa da adoção foi sua, que questionou a sua mãe como poderiam providenciar isso, logo após procurou o requerente a fim de que ele providenciasse sua adoção. Quando questionada pelo Ministério Público sobre o que a mãe falava a respeito das visitas ao genitor, a adolescente não respondeu de forma clara a questão deixando subentendido que a mãe não tinha total concordância com as visitações, a menor se contradisse quando disse que não se sentia à vontade na casa do pai, mas que tinha ocasiões que pedia para pousar na casa dele, ainda disse que a mãe não se opunha as visitações.

      A testemunha Mauro disse que entende que a ação serve para regularizar uma situação já existente, por conta da existência do vínculo e entende que isso deve ser formalizado. Relatou que Márcio exerce o papel de cuidar da menor, que no seu entendimento o demandado não é presente devido aos seus percalços financeiros. Argumentou no seu entendimento a paternidade não se resume a questões como essa e que está mais ligada ao convívio afetivo.

      Anderson, primo do autor, disse que este convive com a mãe da adolescente desde que a menor era bem pequena, que a adolescente é criada pelo autor como filha, inclusive sempre foi vista como pertencente a sua família e que ela sempre chamava o autor de pai. Negou que soubesse algo a respeito do contato entre o demandado e a menor. Referiu que interage com a menor em ocasiões como festas de aniversário, que não sabe a respeito da questão do interesse da menor em ser adotada.

      Cristiane, amiga do requerente, disse que a menor teve pouca convivência com o genitor, aduzindo que ao longo do tempo esse convívio foi reduzindo. Mencionou que o requerente assumiu o papel de pai desde o início de sua convivência e que a genitora nunca dificultou a visitação com o pai biológico. Disse que Eduarda não falava de seu pai biológico.

      A testemunha Leonel disse que não conhece o autor e que levava o genitor no seu carro para buscar a filha para pernoite, asseverando que a menor interagia com seu filho, inclusive em festas de aniversário e idas em pracinhas. Referiu que não teve mais essa interação em razão do genitor não trabalhar mais na mesma empresa que trabalha...