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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078636685 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078636685_3f6c9.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70078636685 (Nº CNJ: 0228880-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DO ESTADO NA REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES. 1. Não se verificando o lapso temporal determinante da prescrição e não tendo o jovem atingido a idade de 21 anos, não se cogita da perda de objeto, havendo interesse do estado em promover a reeducação do adolescente. 2. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa aos infratores adequada à gravidade do fato e às condições pessoais dos deles. 3. Tratando-se da prática de fato gravíssimo definido como latrocínio, com concurso de agentes e meio cruel, causando a morte da vítima, no qual os adolescentes revelaram ousadia, ausência senso crítico e de limites, revelando periculosidade social, mostra-se cabível e necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, vedando-se a possibilidade de desenvolverem atividades externas. 4. A finalidade da medida socioeducativa é promover a reeducação e a ressocialização dos adolescentes infratores, convidando-os a uma profunda reflexão acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possam se tornar pessoas socialmente úteis e capazes de se integrarem à vida em comunidade, e sobretudo de aprenderem a respeitar a vida e o patrimônio dos seus semelhantes. Recurso desprovido.

        Apelação Cível Sétima Câmara Cível
        Nº 70 078 636 685

        (Nº CNJ:0228880-81.2018.8.21.7000)

        Comarca de Coronel Bicaco
        A.S.Z.

        .

        APELANTEs
        W.S.T.

        .

        E.C.Z.

        ..

        M.P.

        ..

        APELADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

        Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

        DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

        Relator.

        RELATÓRIO

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Trata-se da irresignação de ALESSANDRO S. Z., WILLIAN S. T. e EDIVANIA C. Z. com a r. sentença que julgou procedente a representação que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP, e aplicou-lhes a medida socioeducativa de internação sem atividades externas.

        Sustenta a defesa dos adolescentes que deve ser extinta a representação por perda do interesse de agir e da pretensão socioeducativa do Estado. No mérito, diz que a prova coligida é insuficiente para agasalhar a procedência da representação, pois as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. Diz a defesa que, se houve conduta agressiva por parte de EDIVÂNIA e de ALESSANDRO, foi para afastar o mal injusto iniciado pela própria vítima que tentou se aproveitar da condição dela de mulher, tendo agido em legitima defesa. Pondera que os adolescentes afirmaram que, quando saíram do local, a vítima estava com vida e teria sido acertada com de dois golpes. Diz que as medidas socioeducativas devem ter em mira os objetivos de reeducação, visando o respeito à sua dignidade como pessoa humana, sendo recomendável sempre a adoção de medidas mais brandas demonstrativas de justiça. Pretende sejam acolhidas as preliminares ou, no mérito, que seja julgada improcedente a representação, ou, então, que seja desclassificada a conduta para o ato infracional análogo ao crime de furto em relação a ALESSANDRO e WILLIAM e de apropriação indébita ou furto em relação a EDIVÂNIA, com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, em meio aberto. Pede o provimento do recurso.

        Intimado, o agente ministerial apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

        Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Estou desacolhendo o pleito recursal.

        Inicio rejeitando a prefacial de ausência de interesse do Estado, pois e o art. 2º do ECA dispõe que é adolescente a pessoa que conta idade entre 12 e 18 anos de idade, estabelecendo o parágrafo único que “aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade”. Ou seja, extingue-se a jurisdição especializada a Infância e da Juventude e não mais se aplicam as disposições Estatutárias apenas quando a pessoa atingir a idade de 21 anos.

        De outra banda a passagem do tempo é relevante, tanto que se aplica o instituto da prescrição tanto para a apuração dos atos infracionais, como também às medidas socioeducativas.

        No caso sub judice, portanto, não se verificando o lapso temporal determinante da prescrição e não tendo os jovens atingido a idade de 21 anos, não se cogita da perda de objeto, havendo interesse do estado em promover a reeducação do adolescente.

        Rejeitando a prefacial, passo ao exame do mérito, e, como já adiantei, melhor sorte não socorre os recorrentes.

        Com efeito, estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa aos infratores adequada à gravidade do fato e às condições pessoais dos deles.

        Cuida-se de gravíssimo ato infracional, no qual os adolescentes mataram um idoso, de 71 anos, no interior da sua residência, onde ingressaram com o propósito de roubar pertences dele, e quando o idoso tentou evitar, os adolescentes o agrediram com extrema violência, com pontapés e pauladas, isto é, de forma cruel, e subtraíram um cartão de crédito, que foi usado depois para retirada de dinheiro, e o automóvel, que foi depois abandonado.

        A tese de defensiva é insustentável e mesmo a versão orquestrada dos infratores apresentam contradições, pois alegam, em síntese que haviam ido pescar e a motocicleta teve o pneu furado, motivo pelo qual teriam ido à residência do idoso, que morava sozinho, para pedir ajuda, tendo ele passado as mãos na perda de EDIVÂNIA, que, para se defender, o agrediu com um pedaço de pau, sendo auxiliada por ALESSANDRO, sendo que WILLIAM ficara do lado de fora aguardando...

        Em verdade, os jovens ingressaram na residência para roubar e, flagrados pela vítima, trataram de agredi-la brutalmente, matando-a e deixando-a ao relento, onde foi encontrada em estado de decomposição poucos dias depois. E, além disso, é incontroverso que roubaram o automóvel e o cartão de crédito, tanto que EDIVANIA efetuou saque poucos dias depois. Ou seja, a narrativa da defesa, tentando vitimizar os infratores, é rigorosamente vazia, sendo inequívoco o latrocíonio. Mataram a vítima e se apossaram de pertences dela.

        Por oportuno, acolho e transcrevo a bem lançada sentença de lavra do eminente magistrado, DR. RUGGIERO RASCOVETZKI SACILOTO que fez correta e pormenorizada análise da prova, in verbis:

            Não havendo preliminares a ser enfrentadas, passo de plano à apreciação do mérito.

            A existência do ato infracional (equiparado a latrocínio consumado) restou comprovada pelas Comunicações de Ocorrência (fls. 04/05 e 50/51), pelos Autos de Apreensão (fls. 12, 19, 30 e 53), pelos Levantamentos Fotográficos (fls. 14/17 e 32/34), pelo Laudo Pericial nº 30847/2016 (fls. 41/43), pelo Laudo Pericial nº 35999/2016 (fls. 54/55), pelo Laudo Pericial nº 86307/2016 (fls. 94/95), pelo Laudo Pericial nº 81053/2016 (fls. 97/102), pelo Extrato Bancário (fl. 92), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na investigação e pelas provas produzidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

            Com relação à autoria, tenho como plenamente esclarecida no tocante a todos os representados.

            Ao serem ouvidos durante a audiência de apresentação neste Juízo, no dia 31.03.2017, na presença de seus representantes legais e defensores, Edivânia e Willian mantiveram as versões apresentadas perante a autoridade policial (termos de informação das fls. 60/65, datados de 22 e 23.03.2016).

            EDIVÂNIA CZ (mídia digital de fl. 124v) afirmou que não teve qualquer intenção de roubar ou agredir a vítima. Segundo referiu, na data dos fatos, teria ido pescar na barragem, juntamente com os outros dois representados. Na ocasião, teria faltado gasolina na motocicleta, sendo que, após, o pneu da motocicleta furou, de modo que, juntamente com seu primo Alessandro, buscou ajuda na residência de Deoclides. Confirmou que Willian, seu namorado à época, estava voltando da barragem a pé. Relatou ter dito a Deoclides que não teria dinheiro para pagar o pneu da moto, tendo o mesmo respondido que não havia problema, pois a levaria até o Posto Coqueirinho. Narrou que a vítima lhe pediu para ajudar a remover o pneu da moto, oportunidade em que a depoente se abaixou e Deoclides teria passado as mãos em suas pernas e tentado agarrá-la. Disse que, nesse momento, pegou um pedaço de madeira e desferiu um golpe na cabeça do ofendido. Admitiu que Alessandro também teria acertado golpes na vítima, com a intenção de ajudar a depoente, referindo que o mesmo estava por perto na ocasião. Confirmou ter subtraído o cartão magnético da vítima, que havia caído naquele momento. Mencionou que, dias após, sacou valores do ofendido. Alegou que o cartão caiu do corpo da vítima, do bolso, quando das agressões. Admitiu ter subtraído o cartão magnético de Deoclides e sacado valores da conta bancária do ofendido. Respondeu que a senha estava atrás do cartão magnético. Perguntada sobre a destinação do cartão, respondeu tê-lo queimado. Ratificou que Willian não teria participado do embate. Disse que não pensou em socorrer a vítima. Não soube dizer por que Willian pegou o veículo da vítima. Segundo afirmou, nada do que aconteceu foi combinado. Pelo que viu, a vítima ainda estava viva quando saíram do local.

            Por sua vez, WILLIAN ST (mídia digital de fl. 124v) contou que teria saído para pescar com os outros dois representados, sendo que os três se deslocaram em uma motocicleta. Na ocasião, acabou a gasolina da moto, tendo então providenciado combustível junto a uma moradora da localidade. Todavia, mais tarde, o pneu murchou e então ficou para trás, sendo que Edivânia e Alessandro, de motocicleta, saíram para pedir ajuda. Referiu que, ao chegar próximo à casa de Deoclides, Edivânia já havia saído do local, de moto, e Alessandro estava desesperado. Não chegou a presenciar as agressões ou o suposto assédio praticado pelo ofendido. Mencionou que, posteriormente, Edivânia contou que o ofendido teria a assediado, razão pela qual as agressões ocorreram. Confirmou que Deoclides é seu tio-avô e que ainda estava vivo (se mexendo) quando o abandonaram. Mencionou que Alessandro chorava muito, sendo que pegou o veículo de seu tio para fugir do local. Referiu que, depois do ocorrido, Edivânia lhe confessou ter subtraído um cartão bancário da vítima e efetuado um saque. Não socorreu a vítima porque ficou apavorado com o acontecido. Na noite do fato, pousou na residência de Edivânia. Justificou que, nos dias seguintes, não teve a ideia de socorrer seu tio por medo de que lhe acusassem pelo ocorrido.

            Já o representado ALESSANDRO SZ, quando da sua apresentação em Juízo (mídia digital de fl. 124 v), também mencionou que teria saído para pescar com os outros dois representados, em uma barragem, para onde se deslocaram em uma motocicleta. Disse que, juntamente com Edivânia, foi até a casa do ofendido, a fim de consertar o pneu da motocicleta, que estava furado. Na oportunidade, a vítima tentou passar as mãos pelo corpo de Edivânia, momento em que esta pegou um pedaço de madeira e bateu naquela. Afirmou que, em seguida, Deoclides tentou agarrar o depoente, ocasião que arremessou um pedaço de madeira no idoso. Disse ter saído correndo para chamar William, momento em que viu Edivânia bater na vítima. Asseverou que, quando o declarante e William retornaram, Edivânia já estava saindo com a moto, sozinha. Quando perguntado sobre a veracidade do que foi declarado primeiramente perante a autoridade policial, no sentido de que foram todos na direção da casa da vítima, para encher o pneu da moto, e que, chegando perto da residência, Edivânia e Wilian teriam ordenado ao depoente que esperasse ali, em um mato próximo, enquanto eles dois iriam até a casa pedir uma chave para consertar a motocicleta, respondeu “daí, que eles falaram pra mim, eu falei pra eles, se eles vir de atrás de mim falar que fui eu, eu vou falar toda a verdade (…) eles falaram pra mim, que eles iam vim pra mim primeiro né, daí eu falei, não, se eles vim pra mim eu vou falar toda a verdade, daí eu falei a verdade.” Em continuação, explicou que: “daí ele (Willian) tava vindo na estrada, eu e ele tava vindo na estrada, aí ele falou: “vai lá, corra lá pra ver se a Edivânia achou a casa lá do meu tio”. Aí nós saímos correndo, eu saí correndo, e ele ficou vindo (…) eu saí correndo, e ele ficou pra trás. Na hora que eu cheguei lá, ele (Deoclides) tentou agarrar ela.” (06min10seg – 07min20seg). Depois, questionado sobre a afirmação prestada na Delegacia de que Edivânia e Willian teriam ficado por cerca de 30 minutos na residência, respondeu “nós ficamos lá, ela ficou lá, daí o Willian chegou também. Na hora que o Willian chegou daí ela já tinha saído.” Instado pelo juízo a dizer a verdade, o depoente disse ter mentido na fase policial, de modo que a versão verdadeira é a segunda, constante no Termo de Acareação. Corroborou terem deixado a vítima caída ao solo. Informou que, juntamente com Willian, pegaram o carro da vítima para fugir, pois Edivânia tinha os deixado sem condução. Alegou que Edivânia fugiu com a motocicleta, a qual estava com o pneu furado. Aduziu que, após, abandonaram o veículo. Referiu desconhecer o fato de Edivânia ter subtraído algum bem do idoso. Perguntado sobre o porquê de não ter mencionado nada na polícia a respeito da circunstância de Deoclides ter passado a mão em Edivânia, respondeu que esta solicitou ao declarante que inventasse outra versão do fato, pois teria vergonha de falar a respeito caso fosse chamada pela polícia. Perguntado sobre o porquê de ter declarado na polícia que Edivânia havia lhe relatado que “Willian teria desferido apenas dois ou três golpes na vítima, e que quem havia dado mais golpes teria sido ela”, se o depoente estava presente no momento dos fatos, respondeu que assim o fez porque estava com medo, porque Willian e Edivânia pediram para que o depoente falasse que foram apenas eles dois que “tinham feito isso” (10min59seg). Afirmou que, na hora das agressões, não visualizou nenhuma carteira caindo do corpo do ofendido, nem observou o cartão magnético próximo ao corpo de Deoclides. Justificou o fato de não terem prestado socorro ao ofendido porque estavam assustados. Após o episódio, foram todos para a residência de Edivânia, onde pernoitaram.

            Em que pese a versão apresentada em Juízo, a qual nitidamente está alinhada às declarações dos demais representados, na Delegacia de Polícia, poucos dias após o fato e sem ouvir o relato dos demais, Alessandro trouxe versão sensivelmente diversa, no sentido de que Edivânia e Willian bateram na vítima, nada referindo no sentido de que esta teria “passado a mão” em Edivânia. Conforme suas palavras (termo de informações das fls. 56/59):

            “ […] no final de semana em que havia festa campeira (rodeio) nesta cidade, acredita que tenha sido no sábado, dia 13/02/2016, foi convidado por Edivânia para ir pescar e, assim o fez. Nesta pescaria, foram o depoente, Edivânia CZ e o Willian CT, todos em uma motocicleta de propriedade de William. Em dado momento, próximo à casa do seu Deoclides (vítima), acabou a gasolina da motocicleta e o depoente e Edivânia, foram até uma casa pedir gasolina emprestada. Neste momento, Willian ficou escondido (o depoente não sabe porquê Willian se escondeu e não quis chegar pedir gasolina). Após conseguiram a gasolina emprestada, saíram do local, e na sequência, furou o pneu da motocicleta. Diante disso, chegaram em outra residência, também próximo à casa da vítima, ver se lá havia bomba para encher o pneu. Após, saíram do local e foram em direção à casa da vítima. Chegando próximo a casa da vítima, Edivânia e Willian ordenaram ao depoente que este esperasse ali (em um mato próximo ao local dos fatos) e, Edivânia lhe falou que quando ela gritasse para o depoente, era para ele sair do mato onde estava escondido. Edivânia e Willian foram em direção à casa de Deoclides e falaram, para o depoente que iriam pedir uma chave (ferramenta) para consertar a motocicleta. P.R: Não comentaram porque era para o depoente ficar escondido. O depoente acredita que Edivânia e Willian ficaram na casa de Deoclides por cerca de trinta minutos. Logo após, Edivânia gritou para o depoente sinalizando que era para este sair do mato. Logo, veio em direção onde estava o depoente a Edivânia correndo e o Willian dirigindo o veículo (Gol) da vítima. O depoente questionou o que havia ocorrido, momento em que Edivânia relatou que haviam batido no "velho" (vítima). Relata que onde estava escondido, esperando por Edivânia e Willian, não conseguia visualizar o que estava ocorrendo na casa de Deoclides, todavia, Edivânia e Willian relataram que haviam agredido a vítima com pedaços de de pau e que a vítima havia desmaiado. Edivânia relatou que fora ela quem chegou falar com o seu Deoclides e o Willian se escondeu atrás de casa e que, Edivânia desferiu um golpe com o pedaço de pau nas costas de Deoclides, momento em que este perguntou o porquê ela estava fazendo aquilo. Edivênia disse que desferiu mais golpes em Deoclides e, na sequência Willian chegou para ajudar a agredir, também com um pedaço de pau, a vítima. Edivânia comentou que parecia que Willian estava com medo de bater na vítima. Edivânia disse ainda, que quando a vítima tentava se levantar ela desferia golpes na cabeça de Deoclides. Pelos relatos de Edivânia, Willian teria desferido apenas dois ou três golpes na vítima e que quem havia dado mais golpes, teria sido ela. Após, com a vítima desmaiada, Edivânia pegou a chave do veículo que estava no bolso da vítima e entregou-a a Willian. Após, quando Willian e Edivânia vieram na direção do depoente, ela ordenou que o depoente embarcasse no veículo com o Willian porque ela ia ir com a motocicleta. Saíram do local e foram em direção à casa de Edivânia, onde esta deixou a motocicleta e foram os três esconder o veículo próximo a uma ponte na estrada que liga esta cidade à de Campo Novo. Declara, ainda que todos esses fatos ocorreram à tardinha, e após, esconderem o veículo roubado, voltaram caminhando até a casa de Edivânia, onde os três pernoitaram. No dia seguinte, Edivânia e Willian foram até o local onde deixaram o veículo, a fim de ver se ele ainda estava lá. Dois dias após os fatos, Edivânia e Willian foram buscar o veículo e vieram com ele até a cidade onde convidaram o depoente para ir comer um lanche. Eles falaram que o Willian havia ganhado R$ 100,00 do seu pai, no entanto, o depoente observou que quando Willian pegou o dinheiro, ele tinha mais que R$ 100,00. Neste mesmo dia, Edivânia deu ao depoente R$ 20,00 para este colocar cartão no celular. O depoente não viu se Edivânia e Willian pegaram o cartão do Banco pertencente a vítima, nem eles comentaram se o fizeram. Não sabe se eles sacaram o dinheiro da conta de Deoclides. No dia em que foi encontrado o corpo da vítima e tal fato ter se tornado público, Edivânia telefonou para o depoente e falou que se ele contasse que eles tinham matado o Deoclides, eles (Edivânia e Willian) iriam bater no depoente. O depoente respondeu à Edivânia que se a polícia fosse atrás dele e perguntasse acerca dos fatos, o depoente contaria tudo. Ainda, relata que no dia seguinte aos fatos (dia das agressões), Willian também o ameaçou dizendo que se ele contasse que eles haviam batido na vítima, ele (Willian) iria bater no depoente. O depoente ficou sabendo por Edivânia que ela havia contado para o pai de Willian acerca dos fatos. Ainda, Edivânia comentou que havia comprado tinta spray para pintar as rodas do veículo, afim de que as pessoas, sobretudo parentes da vítima, não reconhecessem o veículo. Edivânia e Willian ainda comentaram que iriam pintar o veículo e colocar outras placas para que as pessoas não o reconhecessem. Ainda, nesta semana em que eles foram comer lanche, Willian teria escondido o veículo em um mato próximo a casa da Edivânia e o veículo teria caído em um buraco onde ficou "acavalado". Willian levou o depoente ver o carro escondido e, neste momento, Willian tirou a gasolina que havia no veículo, bem como retirou a bateria do automóvel. A gasolina Willian colocou na sua motocicleta e a bateria no veículo (Belina) do pai de Edivânia.”

            O Policial Civil JARDEL DOS SANTOS, a seu turno (mídia digital de fl. 133v), aduziu ter sido acionado para investigar a existência de um cadáver no interior deste Município. Contou que, na época dos fatos, a partir de informações repassadas por vizinhos, as investigações apontaram para os adolescentes infratores. Referiu que, após diligências, alguns vizinhos teriam dito que os representados passaram pelo local quando dos fatos. Asseverou que, ao ouvir os representados, estes apresentaram versões conflitantes. Confirmou que, no decorrer das investigações, os adolescentes confessaram em partes a prática do crime. Informou que, em outra oportunidade, quando realizada uma acareação, Alessandro, que mostrara uma versão inicial diversa dos demais adolescentes, alterou seu depoimento, de modo a se coadunar com o que afirmado pelos outros dois representados. Ratificou que os adolescentes afirmaram ter golpeado a vítima em razão de esta ter investido contra a adolescente Edivânia, com a intenção de abusar da mesma. Historiou que, posteriormente, descobriram que Edivânia teria realizado um saque na conta bancária da vítima, com o cartão magnético de Deoclides, objeto que teria caído do corpo da vítima quando a mesma foi ao chão, no momento da agressão. Informou que, além do saque efetuado por Edivânia, os representados subtraíram o automóvel da vítima, o qual, posteriormente, foi abandonado pelos adolescentes. Elucidou que, segundo a versão prestada pelos adolescentes, Willian teria chegado à casa posteriormente aos fatos, e pego o carro da vítima, que ali se encontrava com a chave na ignição, e saído do local juntamente de Alessandro, já que Edivânia havia se evadido com a motocicleta. Perguntado, afirmou que, pelo estado de decomposição do corpo, a vítima teria sido abandonada há bastante tempo, à própria sorte (cerca de 04 ou 05 dias, segundo apurado pela perícia). Reafirmou que os próprios adolescentes confessaram que a vítima ainda estava viva quando os representados se evadiram do local. Referiu que os adolescentes não informaram se tentaram prestar socorro à vítima ou não. Não soube informar qual seria o porte físico da vítima. Perguntado, aduziu que o saque dos valores teria sido realizado, exclusivamente, pela adolescente Edivânia.

            O Policial Militar CLAIRTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, por sua vez (mídia digital de fl. 133 v), alegou ter atendido à ocorrência quando da localização do corpo da vítima. Informou ter realizado o isolamento do local para a atuação da Polícia Civil. Disse que um dos vizinhos teria afirmado que o veículo da vítima não estaria mais no local. Mencionou que, posteriormente, soube que o veículo havia sido localizado, não sabendo informar detalhes pois não estava de serviço nesse dia.

            A testemunha VALDEMAR BELON, no mesmo sentido, (mídia digital de fl. 133 v), asseverou ter sido uma das pessoas que encontrou o corpo da vítima. Aduziu que o corpo do idoso estava em um avançado grau de decomposição. Disse que o veículo da vítima não estava no local quando da localização do corpo. Alegou que, posteriormente, ouviu que os representados seriam os autores do fato. Informou que, quando do ato infracional, fez muitos dias de chuva. Alegou que Deoclides era um bom vizinho, o qual não encrencava com as pessoas com quem se comunicava. Respondeu que o corpo da vítima estava caído próximo da porta, com a cabeça próxima à escada, a uma distância inferior de um metro da entrada da residência. Disse que, perto do corpo, havia uma chave de roda, um pedaço de pau e muitas ferramentas no chão. Respondeu que conhecia bem a vítima, que era um homem idoso, mas que lidava um pouco na terra. Informou que o ofendido não possuía esposa ou companheira.

            O informante OLNEI VIEIRA TEIXEIRA, filho da vítima, quando do seu depoimento na fase judicial (mídia digital de fl. 133v), mencionou que, por comentários, soube do ato infracional descrito na inicial. Confirmou que o corpo de seu pai já estava em avançado grau de decomposição. Ratificou que o veículo do ofendido não estava na residência deste, sendo que o automóvel foi encontrado cerca de 10 quilômetros do local do fato. Aduziu que seu genitor morava sozinho, não possuía companheira. Perguntado, disse que a vítima possuía problemas de saúde (fez referência à pressão arterial, e que antigamente tinha ataques epiléticos, com melhora do quadro nos últimos tempos). Respondeu que seu pai ainda possuía vigor físico. Disse que Deoclides era tranquilo, sendo que não seria capaz de tentar agarrar uma menina, visto que não era do feitio dele. Ratificou que Willian possui parentesco com a vítima. Explicou que seu falecido pai e o pai de Willian, eram irmãos. Mencionou que Willian, mesmo não sendo próximo da vítima, seria bem recebido por esta.

            Por sua vez, o informante SIDINEI VIEIRA TEIXEIRA, filho da vítima (mídia digital de fl. 133 v), afirmou que o corpo de seu pai já estava em grau avançado de decomposição, sendo que, posteriormente, por comentários, soube que os representados teriam sido os autores do fato. Explicou que, após o fato, tomaram conhecimento de que os adolescentes foram vistos na vizinhança, e que pediram a uma vizinha gasolina e uma bomba de encher pneu, dando azo à investigação policial. Confirmou que alguém teria realizado um saque na conta bancária de seu pai, sendo que o veículo do ofendido foi encontrado longe do local descrito na inicial. Aduziu que não possuía convivência com seu genitor. Respondeu que, perto do corpo do ofendido, havia um pedaço de madeira, todo quebrado (03 pedaços aproximadamente), e algumas ferramentas. Declarou que adentrou na residência da vítima após o ocorrido e percebeu que o local estava desarrumado, havendo roupas espalhadas pelo quarto, gavetas abertas, dando a entender que alguém teria entrado na casa e procurado algo.

            A testemunha IVANEZ DOS SANTOS BELON (mídia digital de fl. 133v) informou não ter presenciado o fato. Alegou que Edivânia e Alessandro, quando do fato, chegaram a sua casa pedindo gasolina para uma motocicleta. Disse ter emprestado dois litros de gasolina, sendo que, após, os representados saíram de sua residência. Informou que Edivânia e Alessandro solicitaram a gasolina no sábado, por volta das 16h, sendo que o corpo da vítima foi encontrado na quarta-feira. Respondeu ser esposa de Valdemar Belon, que encontrou o corpo da vítima.

            A testemunha ALBERI LUTZ DE BARCELOS (mídia digital de fl. 133v) mencionou ter sido a segunda pessoa a encontrar o corpo da vítima. Ratificou que o veículo do ofendido não estava na garagem. Informou que, próximo ao corpo, havia ferramentas e um porrete. Disse que, quando do fato, passaram muitos dias chovendo. Referiu que o ofendido era um bom vizinho. Não soube informar sobre a vida amorosa da vítima. Referiu que o ofendido possuía uma compleição física grande e que fazia uso de medicação para o coração.

            Por fim, EGNES MARTINS DE BARCELOS (mídia digital de fl. 133v) informou que era vizinha do ofendido. Disse ter encontrado o corpo da vítima juntamente com seu pai, Sr. Alberi. Alegou ter percebido que a garagem estava aberta e o veículo havia sumido. Referiu que, perto do dia do fato, uma menina pediu ajuda para consertar o pneu de uma motocicleta, que estava furado. Disse que tal menina é parecida com a representada Edivânia. Mencionou que Deoclides era uma pessoa sossegada, um ótimo vizinho. Referiu que o ofendido nunca tentou assediar a depoente ou outras mulheres, sendo uma pessoa respeitosa. Referiu que o ofendido vivia sozinho. Mencionou que a menina que chegou até sua residência estava calma.

            Nesse panorama, de tudo que foi dito, verifica-se que os elementos informativos colhidos durante a fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito revelam, sem margem de dúvidas, que os representados Alessandro, Willian e Edivânia praticaram o ato infracional que vitimou Deoclides, tendo os três admitido que estiveram no local dos acontecimentos.

            Com efeito, restou plenamente comprovado nos autos, através do conjunto probatório já analisado acima, que os representados estavam cientes da conduta quando ingressaram no imóvel para subtrair bens da vítima, tendo Edivânia e Alessandro, inclusive, confessado a agressão contra a vítima, e aquela, ainda, a subtração do cartão de benefício do ofendido e o posterior saque de valores (ofício da fl. 91), ao passo que Willian admitiu ter chegado no local imediatamente após e então se evadido com o veículo da vítima, além de contribuir na indicação desta como alvo da empreitada infracional.

            Como visto, as circunstâncias associadas ao ato infracional confirmam o envolvimento dos representados no fato telado, os quais, ao que parece, não escolheram a vítima por acaso, mas sim, a ela direcionaram o seu intento infrator. Tal conclusão é facilmente obtida a partir do fato de que o falecido era tio do adolescente Willian, de modo que este o conhecia e provavelmente tinha ciência de que morava sozinho, era idoso e seria uma vítima potencialmente vulnerável.

            Pelo panorama fático-probatório aqui delineado, não há dúvidas de que fora Edivânia e Alessandro os que, inicialmente, adentraram à residência da vítima, tendo aquela golpeado Deoclides, na região da cabeça, com um pedaço de madeira, na oportunidade em que iria auxiliá-la no conserto do pneu de sua motocicleta, enquanto os demais adolescentes lhe davam guarida ...