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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080087133 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080087133 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080087133_c3e96.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70080087133 (Nº CNJ: 0373925-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. 2. E somente nestas hipóteses, aliás, é que se admitem também os efeitos infringentes. Embargos desacolhidos.

          Embargos de Declaração Sétima Câmara Cível
          Nº 70 080 087 133

          (Nº CNJ 0373925-19.2018.8.21.7000)

          Comarca de Uruguaiana
          D.A.

          ..

          EMBARGANTE
          S.S.

          ..

          EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

          Relator.

          RELATÓRIO

            Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

            Trata-se de embargos de declaração opostos por DARÇON A. contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha que lhe move SIRENE S., para o fim de determinar a partilha igualitária do valor total por ele recebido nos autos da ação de prestação de contas nº 031/1.13.0001806-0, referente ao crédito reconhecido junto ao Banco do Brasil, tornando definitiva a liminar deferida, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da adversa, estes fixados no patamar de 10% sobre o proveito econômico em favor da autora.

            Sustenta o embargante que o r. acórdão restou obscuro relativamente à preliminar de coisa julgada arguida em seu apelo, pois, na ação de prestação de contas, houve análise do mérito, afastando qualquer direito da adversa ao crédito apurado, com expressa referência aos termos da partilha homologada. Alega que o julgado também restou omisso quanto à questão essencial ao deslinde do feito, concernente à diferença entre o direito e consequência do exercício do direito, pois na ocasião em que foi celebrado o acordo de separação judicial, o direito de ingressar com a ação de prestação de contas já existia, sendo quem nem mesmo ele tinha conhecimento acerca dos valores descontados a maior pela instituição financeira. Argumenta que por não ter referido desconhecimento da conta corrente e dos negócios bancários havidos, é descabida a sobrepartilha com fundamento no art. 669, inc. I, do NCPC. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, para sanar a obscuridade e a omissão apontadas, com efeitos infringentes, bem como a condenação de SIRENE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico pretendido.

            Intimada, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo legal.

            É o relatório.

            VOTOS

              Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

              Estou desacolhendo os embargos de declaração opostos, pois não vislumbro qualquer vício formal no aresto.

              No corpo do acórdão foram deduzidas de forma suficientemente claras as razões pelas quais foi, unanimemente, desacolhida a preliminar e desprovido o recurso de apelação, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existe nele qualquer contradição ou omissão, nem houve ofensa à legislação federal.

              De fato, não há qualquer vício formal no aresto, nem omissão, contradições ou obscuridades, sendo oportuno transcrever o voto lançado na íntegra:

              Estou confirmando a r. sentença recorrida.

              Com efeito, inicio desacolhendo a arguição preliminar de coisa julgada relativamente à ilegitimidade ativa da recorrida, pois, na ação de prestação de contas proposta por DARÇON contra o Banco do Brasil S/A, processo nº 031/1.13.0003279-8, apenas não foi admitida a habilitação da recorrente para figurar como assistente litisconsorcial, pois a questão atinente à sobrepartilha de bens provenientes do matrimônio constitui matéria de própria de direito de família, devendo ser apreciada pelo juízo competente, tal como ocorre neste feito.

              No mérito, tenho que razão não assiste ao recorrente, quando alega que o crédito existente perante o Banco do Brasil S/A não se comunicou à autora, por ser tratar de direito pessoal, e, também, pelo fato de que, na ação de separação judicial litigiosa, terem ficado definidos os bens que caberiam a cada um (fls. 146/146-v.), pois é preciso reconhecer que SIRENI não tinha conhecimento acerca dos valores descontados a maior pela instituição de crédito e que acabaram por desfalcar o casal dos recursos comuns. Ou seja, o prejuízo foi sofrido por ambos os litigantes.

              Assim, tendo em mira que o art. 669 do NCPC é taxativo quanto às hipóteses de cabimento de sobrepartilha e a situação posta enquadra-se como sonegados, pois foi ocultado da separanda, na medida em que foi o recorrente que contratou os créditos rurais e era ele quem tinha acesso aos valores lançados pelo Banco do Brasil S/A. E foi ele quem ajuizou a ação em nome próprio, sendo obstaculizado o ingresso da recorrida na ação judicial onde foi reconhecido o crédito do recorrente.

              Portanto, esse crédito existente foi ocultado, isto é, não foi levado à partilha, tendo incidência o disposto no art. 669 do NCPC, que dispõe:

              São sujeitos à sobrepartilha os bens:

              I – sonegados;

              II – da herança descobertos após a partilha;

              III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

              IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário;

              Diante disso, não merece qualquer reparo a sentença que determinou a partilha do crédito reconhecido em favor de DARÇON nos autos do processo nº 031/1.13.0003279-8.

              ISTO POSTO, desacolho a preliminar e nego provimento ao recurso.

              Como se vê, as alegações postas nos presentes embargos declaratórios não são capazes de conduzir à reforma do acórdão atacado, pois não há qualquer erro material nas referências apontadas, e nada existe a ser esclarecido ou corrigido, sendo que a via aclaratória não se presta a ensejar rejulgamento do recurso, nem a promover reexame da prova, nem para a revisão do entendimento, senão apenas para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, pudesse se verificar.

              Pretendendo o embargante a revisão do julgado que se mostrou desfavorável aos seus interesses, tem pertinência a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, RT, ed. e-book, 2016, em comentários ao art. 1022, quando ensina que “os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

              Não merece, pois, qualquer reparo a decisão recorrida, pois não houve qualquer erro, obscuridade, omissão ou contradição, restando devidamente analisadas todas as questões relevantes para o deslinde da demanda.

              Finalmente, destaco decisão do STJ, proferida em 08.06.2016, no julgamento dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 21.315-DF, do qual foi Relatora a eminente Ministra Diva Malerbi, e que assim dispôs, in verbis:

                  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

                  O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

                  Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

                  ISTO POSTO, nego provimento aos embargos.

                  Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080087133, Comarca de Uruguaiana:

                        "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                        Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS FERREIRA COELHO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683505359/embargos-de-declaracao-ed-70080087133-rs/inteiro-teor-683505369