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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080087133 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080087133_c3e96.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70080087133 (Nº CNJ: 0373925-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. 2. E somente nestas hipóteses, aliás, é que se admitem também os efeitos infringentes. Embargos desacolhidos.

          Embargos de Declaração Sétima Câmara Cível
          Nº 70 080 087 133

          (Nº CNJ 0373925-19.2018.8.21.7000)

          Comarca de Uruguaiana
          D.A.

          ..

          EMBARGANTE
          S.S.

          ..

          EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

          Relator.

          RELATÓRIO

            Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

            Trata-se de embargos de declaração opostos por DARÇON A. contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha que lhe move SIRENE S., para o fim de determinar a partilha igualitária do valor total por ele recebido nos autos da ação de prestação de contas nº 031/1.13.0001806-0, referente ao crédito reconhecido junto ao Banco do Brasil, tornando definitiva a liminar deferida, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da adversa, estes fixados no patamar de 10% sobre o proveito econômico em favor da autora.

            Sustenta o embargante que o r. acórdão restou obscuro relativamente à preliminar de coisa julgada arguida em seu apelo, pois, na ação de prestação de contas, houve análise do mérito, afastando qualquer direito da adversa ao crédito apurado, com expressa referência aos termos da partilha homologada. Alega que o julgado também restou omisso quanto à questão essencial ao deslinde do feito, concernente à diferença entre o direito e consequência do exercício do direito, pois na ocasião em que foi celebrado o acordo de separação judicial, o direito de ingressar com a ação de prestação de contas já existia, sendo quem nem mesmo ele tinha conhecimento acerca dos valores descontados a maior pela instituição financeira. Argumenta que por não ter referido desconhecimento da conta corrente e dos negócios bancários havidos, é descabida a sobrepartilha com fundamento no art. 669, inc. I, do NCPC. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, para sanar a obscuridade e a omissão apontadas, com efeitos infringentes, bem como a condenação de SIRENE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico pretendido.

            Intimada, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo legal.

            É o relatório.

            VOTOS

              Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

              Estou desacolhendo os embargos de declaração opostos, pois não vislumbro qualquer vício formal no aresto.

              No corpo do acórdão foram deduzidas de forma suficientemente claras as razões pelas quais foi, unanimemente, desacolhida a preliminar e desprovido o recurso de apelação, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existe nele qualquer contradição ou omissão, nem houve ofensa à legislação federal.

              De fato, não há qualquer vício formal no aresto, nem omissão, contradições ou obscuridades, sendo oportuno transcrever o voto lançado na íntegra:

              Estou confirmando a r. sentença recorrida.

              Com efeito, inicio desacolhendo a arguição preliminar de coisa julgada relativamente à ilegitimidade ativa da recorrida, pois, na ação de prestação de contas proposta por DARÇON contra o Banco do Brasil S/A, processo nº 031/1.13.0003279-8, apenas não foi admitida a habilitação da recorrente para figurar como assisten...