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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079176277 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079176277_e832e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70079176277 (Nº CNJ: 0282839-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional de tentativa de homicídio, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação de medida socioeducativa adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do infrator. 2. A alegação do adolescente de que desferiu tiros contra a vítima para assustá-la, por ter sido ameaçado, não impressiona, nem justifica a agressão que praticou, ficando claro o envolvimento dele e da vítima com o tráfico de entorpecentes e o desentendimento da vítima em relação à pessoa para quem trabalhavam. 3. A alegação do infrator que agiu em legítima defesa não encontra eco em nenhum elemento de prova, ficando claro, pelos depoimentos colhidos, que ele desferiu tiros na vítima a uma distância considerável e quando esta se afastava, sendo atingida pelas costas, e somente não ocorreu a morte por erro de pontaria. 4. Se o adolescente não estava sendo agredido nem na iminência de sofrer agressão, não se cogita de defesa e muito menos de legítima defesa, ficando evidenciado o animus necandi pelo emprego da arma letal e pelos disparos efetuados, que, por erro de pontaria, não atingiram em região capaz de levar ao óbito. 5. Tratando-se da prática de fato gravíssimo, definido como tentativa de homicídio, revelando o jovem extrema agressividade e irresponsabilidade, bem como envolvimento com drogas, mostra-se cabível e necessária a imposição da medida socioeducativa de internação sem atividades externas, pois o jovem apresenta antecedentes por roubo, já tendo recebido anteriormente igual medida, que se mostrou ineficaz. 6. A finalidade dessa medida socioeducativa é promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a uma profunda reflexão acerca da conduta desenvolvida, para que aprenda a respeitar a integridade física e a vida dos seus semelhantes, além de retirá-lo do ambiente nocivo à sua formação. Recurso desprovido.

        Apelação Cível Sétima Câmara Cível
        Nº 70 079 176 277

        (Nº CNJ:0282839-64.2018.8.21.7000)

        Comarca de Sananduva
        T.S.S.

        ..

        APELANTE
        M.P.

        ..

        APELADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

        Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

        DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

        Relator.

        RELATÓRIO

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Trata-se da irresignação de THAYLON S. S. com a r. sentença que julgou procedente a representação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 121, § 2º, inc. I, comb. com art. 14, inc. II, ambos do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, cumulada com tratamento psicológico e psiquiátrico.

        Sustenta a defesa que o adolescente afirmou ter praticado o fato em legitima defesa, pois eram amigos, mas JEFERSON acabou roubando R$ 5.000,00 de MARIVETE, com quem o representado morava. Diz que, no dia dos fatos, a vítima entrou na casa de MARIVETE, armado com um revolver e ameaçou o adolescente de morte, motivo pelo qual pegou a arma que tinha em casa e efetuou quatro disparos contra JEFERSON. Nega desavença em razão de tráfico de drogas, afirmando que os disparos foram para afugentar a vítima e para não matá-lo. Alega que houve empate entre os depoimentos do representado e da vítima, pois a palavra desta não deve receber maior crédito, pois se trata de pessoa envolvida com tráfico de drogas. Pondera que o ato infracional deve ser capitulado como crime de lesões corporais, pois o representado não tinha intenção de matar a vítima. Admite que o ato infracional é fundamento legal para imposição da medida de internação, mas não há razão para a vedação de atividades externas. Pretende seja julgada improcedente a representação, ou, então, que seja aplicada medida socioeducativa de internação com atividades externas. Pede o provimento do recurso.

        Intimado, o agente ministerial apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

        O recurso foi regularmente processado, a sentença foi mantida e os autos subiram.

        Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

        Estou desacolhendo o pleito recursal.

        Com efeito, restando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional de tentativa de homicídio, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação de medida socioeducativa adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do infrator.

        Contrariamente ao que afirma a defesa, a alegação do adolescente de que desferiu tiros contra a vítima para assustá-la, por ter sido ameaçado, não impressiona, não tem suporte na prova coligida, nem existe qualquer justificativa a agressão que praticou, ficando claro – isto sim – o envolvimento dele e da vítima com o tráfico de entorpecentes e o desentendimento da vítima em relação à pessoa de MIA para quem trabalhavam.

        A alegação do infrator que agiu em legítima defesa, como disse, não encontra eco em nenhum elemento de prova, ficando claro, pelos depoimentos colhidos, que ele desferiu tiros na vítima a uma distância considerável, de aproximadamente vinte metros, e quando esta se afastava, sendo atingida pelas costas, como mostra o auto de exame de corpo de delito, e somente não ocorreu o resultado morte por erro de pontaria.

        Saliento que, como o adolescente não estava sendo agredido nem na iminência de sofrer agressão, não se cogita de defesa e muito menos de legítima defesa, ficando evidenciado o animus necandi pelo emprego da arma letal – revólver calibre 38, e pelos disparos efetuados, que, por erro de pontaria, não atingiram em região capaz de levar a vítima ao óbito.

        Tratando-se da prática de fato gravíssimo, definido como tentativa de homicídio, revelando o jovem extrema agressividade e irresponsabilidade, bem como envolvimento com drogas, mostra-se cabível e necessária a imposição da medida socioeducativa de internação sem atividades externas, pois o jovem apresenta antecedentes por roubo, já tendo recebido anteriormente igual medida, que se mostrou ineficaz.

        Enfatizo, pois, que a finalidade dessa medida socioeducativa é promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a uma profunda reflexão acerca da conduta desenvolvida, para que aprenda a respeitar a integridade física e a vida dos seus semelhantes, além de retirá-lo do ambiente nocivo à sua formação.

        Por oportuno, transcrevo a bem lançada sentença de lavra do eminente magistrado, DR. MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO que fez correta e pormenorizada análise da prova, in verbis:

            2. FUNDAMENTAÇÃO

            Está em exame representação ofertada pelo Ministério Público em desfavor de THAYLON S. S., pelo ato infracional tipificado no artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

            A materialidade do ato infracional de tentativa de homicídio qualificado está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fl. 07, com ênfase, no termo de declarações da vítima Jeferson Piccinin Ferreira (fls. 11/12), da informante Tuany de M. e, ainda, no termo de informações do adolescente infrator (fl. 74/74v), no qual proferiu as seguintes terminologias: “Contou que “Caxias” ficou lhe “tirando” então quando ele saiu para fora do portão, o informante atirou nele e depois saiu correndo atrás dele atirando”; e por fim, pelo Laudo Pericial n.º 81998/2018 (fl. 81), no qual consta: “Baseada no prontuário médico, a perícia pode afirmar que o periciado foi vítima de agressão física por arma de fogo e a entrada do projétil foi em região posterior de perna direita”.

            A autoria da prática pelo representado da conduta tipificada no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por sua vez, também restou devidamente consubstanciada, em razão dos esclarecimentos obtidos durante a instrução probatória, especialmente pela palavra coesa e segura da vítima, que encontra arrimo nas declarações prestadas pela testemunha Tuany de Mattos e pelo próprio adolescente. Vejamos, então:

            O adolescente Thaylon S. S. confessou ter praticado o fato descrito na representação, porém alegou que agiu em legítima defesa. Disse que estava morando na cidade de Sananduva há cerca de três meses e já conhecia a vítima, pois eram amigos. Contudo, tiveram desavença em razão de Jeferson ter furtado cinco mil reais em dinheiro pertencente à dona da casa onde o representado estava morando.

            Referiu que na data dos fatos a vítima esteve no pátio da aludida casa onde estava morando e proferiu ameaças de morte contra ele (representado) e à família da dona da casa, sendo que na ocasião Jeferson estava portava uma arma de fogo. Relatou que efetuou quatro disparos na direção da vítima quando esta estava se deslocando para a rua, sendo que estava a uma distância de aproximadamente vinte metros de distância de Jeferson. Disse que o fato ocorreu pela madrugada e que o local onde efetuou os disparos era mal iluminado, não tendo verificado se algum dos disparos atingiu a vítima.

            Também declarou que a vítima não chegou efetuar disparos com a arma que portava, visto que a mesma estava sem balas. Relatou que no momento em que Jeferson caiu, em razão de ter sido atingido por um disparo, acabou deixando a arma cair, oportunidade em que tomou a arma da vítima. Referiu que a arma utilizada para efetuar os disparos contra a vítima era de calibre .38.

            Declarou que residia na cidade de Guaíba e que por ter se desentendido com sua mãe, mudou-se para a cidade de Sananduva e passou a morar com Marivete, com as duas filhas dela e com Andrew, o qual é seu amigo. Ainda no tocante ao fato, disse que apanhou a arma de fogo no interior da casa quando percebeu que o ofendido estava armado.

            Afirmou que efetuou outros disparos contra Jeferson, mesmo após atingi-lo e ele ter deixado a arma de fogo cair, sendo que em seguida fugiu do local. Por fim, referiu que atirou na vítima apenas para assustá-la e não com a intenção de matá-la.

            A vítima Jeferson Piccinin Ferreira confirmou a ocorrência do ato infracional descrito na representação e relatou que o adolescente efetuou os disparos de arma de fogo a mando de terceiros e em razão de uma suposta acusação de que o depoente furtou determinada quantia em dinheiro pertencente a “Fia”, dona da casa onde morava.

            Disse que não ter conhecimento de quem ordenou que o adolescente efetuasse os disparos de arma de fogo. Referiu que o suposto valor furtado de “Fia” era de dois mil e quinhentos reais. Declarou que estava internado na cidade de Caxias do Sul para tratamento devido ao consumo de drogas e que se mudou para a cidade de São José do Ouro para morar com seus irmãos. Relatou que permaneceu na cidade de Sananduva por cerca de dois anos e que pelo período de um ano e três meses comercializou entorpecentes para “Fia”, sendo que morava com ela.

            Referiu que o fato descrito na representação aconteceu de madrugada, por volta das 04 horas e 30 minutos, na casa de Marivete Dutra, vulgo “Fia”, que foi sozinho até a casa dela para pegar suas roupas e que não estava armado. Contudo, acabou discutindo com o representado sobre a suposta acusação de ter furtado dinheiro de Fia.

            Declarou que deixou a casa de “Fia” uma semana antes do fato descrito na representação e que estava morando na de Márcio Koiavinski. Da data do fato avistou Fia, Thaylon e Andrew na casa. Relatou que teve uma discussão com o adolescente e que Thaylon efetuou três disparos de arma de fogo em sua direção e pelas costas, sendo atingido na perna e na cabeça. Afirmou que o adolescente efetuou os disparos com a intenção de lhe matar. Confirmou as declarações prestadas na fase policial e declarou que não teve desavenças anteriores com Thaylon.

            A testemunha Márcio José Koiavinski declarou em juízo que na data do fato estava em um bar e que quando deixou o local, encontrou a vítima caída na rua, gritando por socorro. Disse que a vítima solicitou socorro, porém como o depoente estava embriagado, saiu a procura de alguém para ajudá-lo. Referiu que a vítima não comentou sobre quem seria o autor dos aludidos disparos de arma de fogo.

            A informante Tuany de M., namorada do representado, declarou em juízo que presenciou o fato descrito na representação. Relatou que Jeferson chegou na casa onde estavam e foi conversar Fia, porém em seguida foi até a parte inferior da casa, onde a depoente e o representado se encontravam e passou a provocar Thaylon. Disse que quando Jeferson foi embora da casa, o representado o seguiu e efetuou os disparos contra ele.

            Referiu que Thaylon somente atirou porque foi provocado pela vítima. Disse ter conhecimento de que o local onde estavam era um ponto de venda de drogas. Declarou que não avistou a arma de fogo antes do fato, somente quando Thaylon efetuou os disparos. Referiu que Thaylon não é parente de “Fia”, porém morava com ela e que acredita que Thaylon trabalhava para “Fia”.

            O adolescente Thaylon foi novamente ouvido em juízo e confessou ter praticado o ato infracional descrito na representação, porém negou ter envolvimento com tráfico de drogas. Disse que não trabalhava para “Fia” e apenas possuía amizade com Andrew, o qual também morava com ela. Relatou que se mudou para Sananduva em razão de ter se desentendido com sua mãe, a qual mora na cidade de Guaíba/RS e passou a morar com Andrew na casa de “Fia”.

            Declarou que a arma de fogo usada estava na casa de “Fia”. Disse ter sido ameaçado por Jeferson, pois discutiram em razão de Jeferson ter furtado dinheiro da casa. Negou ter recebido ordens de terceiros para efetuar os disparos contra a vítima. Afirmou ser usuário de drogas.

            Relatou que na data do fato estava na casa com Andrew, Fia e Tuany e afirmou que a arma de fogo utilizada estava guardada no rack onde fica um televisor no interior da casa. Declarou que tinha conhecimento que Fia era traficante, mas não trabalhava para ela, sendo que somente efetuou os disparos contra a vítima por ter sido ameaçado.

            Disse que acreditar que a vítima estava desarmada e que o fato ocorreu por volta das 03 horas e 20 minutos da manhã. Por fim, afirmou que no momento em que realizou os disparos acreditava que a vítima estava armada, porém não disparou com a intenção de matá-la.

            Pois bem. Examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, é perceptível a ocorrência da prática infracional de tentativa de homicídio, uma vez que o conjunto probatório é coerente e irrefutável no sentido de que o adolescente, provido de animus necandi, tentou contra a vida da vítima Jeferson.

            Desta feita, torna-se inquestionável a conduta do infrator. Por oportuno, consigno que a palavra da vítima, como se sabe, detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, sendo que todo o acervo probatório demonstra coerência com a versão fática sustentada por Jeferson Piccinin Ferreira, não havendo razões plausíveis para inculpar pessoa inocente.

            No que tange ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, consabido que se caracteriza por ser a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de tercei...