Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080776859 RS

1. O rol contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo e não comporta alargamento. Precedentes desta Corte.

2. Não é viável a interposição de Agravo de Instrumento, em fase de conhecimento, contra decisão que indefere a produção de prova pericial e prova testemunhal, bem como da decisão que indefere a juntada de documentos. Hipótese de não conhecimento da pretensão recursal por impertinência temática.

3. No julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520/MT o Superior Tribunal de Justiça sufragou a tese de que o rol contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, comportando exceção quando se estiver diante de situações que não possam aguardar exame em eventual recurso de Apelação, em razão da urgência, por prejuízo concreto e utilidade do provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080776859, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 01/03/2019).