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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079520201 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GRS

Nº 70079520201 (Nº CNJ: 0317232-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. contratos agrários. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CONJUNTO. arrendamento rural. dano material. dano moral.

          - Os contratos de arrendamento obrigam o arrendador a ceder, por tempo determinado ou não, o imóvel rural, mediante retribuição ou aluguel, sendo automática a renovação, caso ausente notificação premonitória no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, ou realizada notificação com base em denúncia vazia, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504/64. Entretanto, a lei proíbe o despejo na pendência de colheita.

          - Diante de conduta que caracteriza ato ilícito, sem excludente de responsabilidade configurada, está caracterizado o dever de indenizar.

          - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. Situação demonstrada, excepcionalmente, no caso em comento, embora se trate de descumprimento contratual.

          - O quantum indenizatório deve ser fixado de forma a proporcionar à vítima, no caso, pessoa jurídica, uma compensação pelos danos sofridos, sem ensejar enriquecimento ilícito, e a desestimular a prática de novo ato ilícito pela ré.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70079520201 (Nº CNJ: 0317232-15.2018.8.21.7000) Comarca de Cachoeira do Sul
ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO, enquanto que este propôs ação de rescisão contratual em desfavor daquele. A sentença, una, julgou conjuntamente o feito ambos pedidos parcialmente procedentes.

Adoto o relatório da sentença, que transcrevo:

          Vistos.

          ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de despejo e cobrança, em desfavor de LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW. O autor narrou, em síntese, que firmou com o réu contrato de arrendamento de área rural desde a safra de 2010/2011, com término em 30/09/2016, sendo que o requerido já foi devidamente notificado para desocupar a área ao término do prazo, tendo em vista o inadimplemento desde a safra de 2015/2016, quando o réu deveria ter feito o pagamento de 265 sacas de soja, referente à segunda parcela do arrendamento. Requereu, liminarmente, o despejo do requerido. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a rescisão do contrato, o despejo compulsório e a condenação ao pagamento de 265 sacas de soja (fls. 02/07). Juntou documentos.

          Designou-se audiência de conciliação (fl. 45), momento em que o autor informou estar na posse na área objeto do pleito liminar de despejo desde 03/10/2016 e o requerido postulou a devolução do gado que permanecia no local, o qual o requerente informou não existir (fl. 48).

          O réu apresentou contestação às fls. 51/58, dizendo que o contrato efetivamente teria termo em 30/09/2016, porém em tal data a plantação existente no local não estaria apta à colheita, pelo que informou ter solicitado à parte autora a dilação do prazo até a data da safra. Todavia, aduziu que no dia 10/10/2016 foi até a propriedade e verificou que os cadeados haviam sido substituídos, que sua plantação de azevém e aveia estava destruída e que seus semoventes haviam sumido. Além disso, afirmou que nunca foi cientificado acerca da notificação encaminhada pelo réu e recebida pela. Sra. Daiane, bem como que não está inadimplente, tendo realizado o pagamento dos valores devidos. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

          Houve réplica (fls. 70/72).

          Não houve requerimento de provas.

          Processo n.º 006/1.16.0003509-7

          LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais, em desfavor de ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO. O requerente aduziu que as partes firmaram contrato particular de arrendamento rural em 01/10/2011, com prazo de 05 anos, sendo que requereu a dilação do prazo em alguns meses, considerando que na data em que o contrato tivesse termo (30/09/2016) ainda não teria ocorrido a colheita de plantação existente no local. Porém, o requerido teria lhe notificado e ajuizado ação em seu desfavor postulando a rescisão do contrato e o seu despejo. Disse, outrossim, que quando dirigiu-se à propriedade, em 10/10/2016, verificou que o requerido havia trocado os cadeados, feito a aragem da terra, no qual havia plantação de azevém, e que seus 275 semoventes haviam sumido. Ainda, declinou que ficou privado de seus pertences depositados em galpão localizado na propriedade. Discorreu sobre o dano material suportado, informando que o dano à plantação lhe gerou prejuízo no importe de R$154.000,00; bem como sobre o dano moral. Requereu que o réu lhe franqueasse a entrada na propriedade para retirada de seus bens em sede de tutela antecipada, bem como que devolvesse os semoventes. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais (fls. 02/14). Juntou documentos.

          Em audiência de justificação, ouviram-se testemunhas (fls. 41/43).

          Indeferido o pedido liminar formulado pelo autor (fl. 44).

          O réu contestou às fls. 46/50, momento em que disse que o requerente estava inadimplente, pelo que encaminhou notificação no prazo legal a fim de rescindir o contrato; bem como que o autor não tinha plantação de azevém no local e que esse sempre foi negligente com os semoventes. Informou que todos os objetos pertencentes ao requerente já foram devolvidos. Pediu a improcedência dos pedidos.

          Houve réplica (fls. 53/58).

          Instadas quanto ao interesse em produzir provas (fl. 60), o requerido silenciou (fl. 61) e o autor postulou a produção de prova oral (fls. 62/63).

          Designada audiência, o réu apresentou rol de testemunhas (fl. 67).

          Em audiência (fls. 70/72), foram ouvidas as testemunhas do autor, indeferida a oitiva das testemunhas do réu ante a apresentação extemporânea do rol e encerrada a instrução, realizada conjuntamente.

          As partes apresentaram memoriais, relativamente a ambos feitos, às fls. 74/80 e fls. 81/86.

          Os autos vieram conclusos para sentença.

          E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:

                  Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO em desfavor de LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW, para declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural e condenar o réu na obrigação de entregar 265 sacos de soja ao autor, cuja valor será apurado em liquidação da sentença, sendo que em caso de impossibilidade de entrega dos grãos o valor respctivo deverá ser corrigo pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do vencimento da dívida.

                  Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a matéria vertida, a existência de dilação probatório e o trabalho realizado no feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

                  Outrossim, ao tempo em que confirmo a antecipação de tutela concedia no curso da lide, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS FLORIANO FERREIRA BESSOW em desfavor de ERITON MIGUEL DE ALMEIDA PEDROSO, a fim de condenar o réu:

                  a) na obrigação de fazer, consistente na devolução dos pertence do autor depositados na área arrendada, reputando como satisfeita a obrigação;

                  b) ao pagamento de danos materiais, no valor de R$154.000,00 (cento e quinquenta e quatro mil reais), em razão dos prejuízos percebidos pela destruição da plantação de azevém, corrigido pelo IGPM a contar de 1010/2016, além de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação por se tratar de relação contratual;

                  c) ao pagamento do valor médio de mercado por cabeça de gado e terneiro, considerando a existência de 207 cabeças de gado e 68 terneiros, praticado à época dos fatos (outubro de 2016), cujo valor deverá ser alvo de liquidação de sentença, cujo valor deverá ser devidamente corrigido pelo IGPM a contar de 1010/2016, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

                  d) ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a c contados a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ (1010/2016) e atualizados pelo IGPM a contar do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

                  Havendo sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% do montante condenatório atualizado, considerando o grau de zelo profissional e a matéria ventilada na demanda.

                  Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

                  Opostos embargos de declaração, restaram assim acolhidos:

                          Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, uma vez que não houve oposição do embargado acerca dos termos do recurso oposto, ACOLHO os aclaratórios para o fim de determinar que na condenação pertinente ao item ¿c¿ da sentença de fls. 87/93 passe a assim constar: ¿c) ao pagamento do valor médio de mercado por cabeça de gado, considerando a existência de 60 cabeças de gado pendentes de restituição, praticado à época dos fatos (outubro de 2016), cujo valor deverá ser alvo de liquidação de sentença, com correção pelo IGPM a contar de 10/10/2016, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.¿. Intimem-se, restituindo-se o prazo recursal. Acoste-se cópia desta decisão ao feito apenso. D.L.

                          Eriton interpôs apelação (fls. 116/127). Menciona que, se houve dano na lavoura, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Entretanto, refere que não há prova suficiente do dano. Assevera que, quanto ao gado não recuperado, não ficou especificada a condição, se jovens ou adultos, machos ou fêmeas. Defende que, se a decisão for mantida será necessário entregar sua terra em pagamento, eis que não tem nenhum outro bem. No tocante à lavoura de azevém, refere não ter a destruído, mas sim que tinha condição de pecuarista, mas não de agricultor. Quanto ao gado, refere que inexiste direito do apelado à indenização, pois nunca cuidou as cercas e não demonstrou o extravio alegado. No tocante ao alegado dano moral, menciona que indemonstrado, pelo que postula o afastamento. Postula a concessão da gratuidade de justiça.

                          Luis interpôs recurso adesivo (fls. 130/141). Refere que não há sacas a devolver. No tocante ao dano moral, postula a majoração do quantum.

                          Em contrarrazões ao apelo (fls. 162/176), Luis menciona que o laudo técnico comprovou a existência de dano material na lavoura de azevém, que foi destruída pelo apelante. Refere que a alegação de que a terra era imprópria ao plantio configura inovação recursal. Assevera que comprovado o exercício arbitrário das próprias razões pelo apelante, que invadiu a propriedade que havia arrendado, destruindo a plantação e soltando animais. Quanto à lavoura de azevém, menciona que poderia ter sido objeto de renda ao apelado e que o gado existia apenas em parte do ano, de forma que o Estatuto da Terra é aplicável. Assevera que há prova de que o gado foi solto pelo apelante. Refere que o ocorrido não se trata de mero aborrecimento.

                          Eriton, em contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 181/187), preliminarmente, argui o conhecimento parcial do recurso, porque a matéria atinente às 265 sacas de soja se refere a outra ação, não a que interposto o recurso. Assevera que os documentos juntados ao recurso adesivo não devem ser conhecidos. No mérito, refere que os documentos juntados não se prestam a alterar o julgado.

                          Distribuídos os autos, despachei para que se manifestassem acerca das preliminares (fl. 190) e o fizeram (fls. 193/197).

                          Contados e preparados, subiram os autos a este Tribunal e vieram conclusos.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

                          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

                          Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade de justiça veiculado por Eriton, como o recurso veio acompanhado do recolhimento do preparo (fl. 128), em ato incompatível com o pedido, é de ser mantido o indeferimento do benefício, em razão da preclusão consumativa.

                          Trata-se de julgamento conjunto de ação de despejo de contrato de arrendamento cumulada com ação de cobrança e de ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito indenizatório.

                          No tocante à ação de despejo, há regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra1, bem como com o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 59.566/662 eis que o proprietário comprovou a notificação para retomada do imóvel em observância ao prazo legal (fls. 14/16). Saliento que, embora na ação de despejo o réu mencione desconhecer tal notificação, na ação de obrigação de fazer, em que é autor, afirma e confessa o recebimento (fl. 3), in verbis:

                              “No entanto, o réu notificou o requerente e sem nenhuma justificativa plausível, simplesmente ingressou com ação judicial postulando pela desocupação imediata do imóvel arrendado” (...)

                              Deste modo, observa-se que a parte autora da ação de despejo, Eriton, cumpriu com o dever legal de notificar o arrendatário para a retomada do bem.

                              Entretanto, da prova testemunhal colhida, depreende-se que Luis, arrendatário, percebendo que a colheita do azevém não poderia se efetivar até o termo contratual, postulou junto ao proprietário que ficasse na terra até que posível a colheita frutífera, o que, aliás, beneficiaria ambas as partes.

                              Tanto é verdade, que há previsão no Estatuto da Terra acerca da possibilidade de extensão do termo a fim de que seja ultimada a colheita, conforme se estrai da leitura do art. 95, inciso I3.

                              Na mesma toada, transcrevo arestos sobre a matéria:

                                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. A antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra somente é possível no caso de não haver purga da mora no prazo fixado pelo juiz, não excedente de 30 dias, contado da juntada do mandado de citação. No entanto, não é possível efetivar despejo na pendência de colheita. - Circunstância dos autos em que sendo incontroversa a mora e não exercido o direito de emenda se impõe manter a decisão, mas assegurar que se efetive o despejo somente após a próxima colheita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079712816, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/12/2018) (grifei)

                                      APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. EXPLORAÇÃO DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE DESCENDENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTEMPORANEIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECURSO DE TRÊS ANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ARRENDATÁRIOS. I. Conforme entendimento consolidado desta Corte, é o condômino da área rural, individualmente, parte legítima para pleitear em juízo o despejo do arrendatário. Inteligência do art. 1.314 do diploma civil. Hipótese, ainda, em que houve o ingresso do outro condômino no feito, na condição de assistente litisconsorcial. II. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a instrução do feito, conforme exegese do art. 264, § único do CPC. Caso em que a peça exordial menciona, apenas de forma breve, a pretensão de obter indenização por perdas e danos, em razão da não desocupação do imóvel. As razões recursais, contudo, sustentam que a pretensão indenizatória decorreria do inadimplemento dos aluguéis avençados. Recurso adesivo não conhecido no ponto, por força do princípio do duplo grau de jurisdição. III. Ainda que reconhecida a extemporaneidade de uma das notificações extrajudiciais remetidas aos dois arrendatários - o outro a recebeu dentro do prazo legal, previsto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1...