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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008218836_19eb9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LABGS

Nº 71008218836 (Nº CNJ: XXXXX-77.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          recurso inominado. acidente de trânsito. recorrente que, depois de ter sido excluída da lide por sentença, em função do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, voltou a ser incluída no processo em razão de nulidade constatada pelo juízo de origem. decisão que abrangeu todos os atos posteriores à nulidade, inclusive a sentença. intimação posterior do procurador para comparecimento em audiência. ausência que corretamente causou decreto de revelia. contudo, ilegitimidade passiva novamente reconhecida. veículo causador do sinistro que era conduzido por empresa terceirizada. responsabilidade subjetiva que não guarda relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. ilegitimidade da recorrente reconhecida. recurso provido.

          Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível
          Nº 71008218836 (Nº CNJ: XXXXX-77.2018.8.21.9000) Comarca de Santa Maria
          CLARO S/A RECORRENTE
          LOIVA TEREZINHA FRACARI DA TRINDADE RECORRIDO
          FIUZA & LIMA LTDA INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Cuida-se de pedido de reparação por danos materiais em função de acidente de trânsito. Segundo a autora, seu veículo, com preferência de passagem, foi colhido pelo automóvel das demandadass em cruzamento de vias. Foi decretada a revelia dos demandados Felipe e Fiúza & Lima Ltda, sendo a demanda contestada pela requerida Claro S.A.

          Sobreveio sentença que excluiu a Claro, constatando sua ilegitimidade passiva, condenando os demais requeridos ao pagamento dos danos materiais postulados (fls. 113/116).

          Seguiu etapa de cumprimento de sentença, com penhora de valores e, diante de alegação de nulidade, o juízo de origem acolheu em parte as ponderações, anulando o processo diante da ausência de intimação do requerido Felipe, determinando a reabertura da fase de instrução.

          Houve decisão de reincluir a Claro no polo passivo, fl. 166.

          Em audiência designada, presente apenas o demandado Felipe, houve acordo em extinguir o processo em relação a este, mantendo os pleitos em relação aos demais, fl. 172. Colhida a instrução.

          Sobreveio nova sentença que condenou a Claro e a empresa Fiúza & Lima Ltda. pelos danos materiais sofridos, fls. 174 a 178.

          Inconformada, a recorrente sustenta que já havia sido excluída da lide pela sentença posteriormente desconstituída, e que não foi intimada da referida decisão, o que caracterizaria a nulidade absoluta dos atos posteriores. No mérito, insiste na sua ilegitimidade passiva.

          Oferecidas contrarrazões.

          É o breve relato.

          VOTOS


          Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Inicio analisando a alegação de nulidade absoluta, diante da ausência de intimação da recorrente em relação à decisão que desconstituiu a primeira sentença lançada, onde havia sido reconhecida sua ilegitimidade passiva.

          Ocorre que, ao verificar tal situação, a Juíza Leiga adiou a audiência designada justamente para que a Claro S.A. fosse intimada e pudesse, então, acompanhar o processo.

          Em relação à decisão judicial que reconheceu a nulidade dos atos anteriores, nenhuma objeção faz a recorrente, até porque o demandado Felipe efetivamente não havia sido intimado para a audiência, razão pela qual sua revelia não podia ter sido decretada.

          Mas tenho que a nulidade que a recorrente invoca não ocorre. Veja-se que, desconstituídos os atos anteriores, o processo retoma seu curso a partir do momento do vício constatado, o que incluiu, evidentemente, a sentença. Foi, então, a Claro S.A. devidamente intimada mediante nota de expediente, para comparecer em audiência, do que teve ciência seu procurador, Dr. Julio Cesar Goulart Lanes, fl. 170. Sua ausência não poderia ter outra consequência que a decretação da revelia.

          A ponderação de que já estava excluída da lide não lhe socorre, pois a desconstituição de atos processuais faz o processo retornar ao estágio anterior, naturalmente. Assim, cabia-lhe comparecer em audiência e renovar a matéria defensiva.

          Assim, não vislumbro a nulidade apontada.

          Com relação à tese de ilegitimidade passiva da recorrente, concluo que deve a mesma ser novamente acolhida.

          Embora houvesse adesivo na porta do veículo identificando a Claro, a empresa terceirizada tem responsabilidade própria pelos seus funcionários, descabendo a inclusão da demandada como responsável solidária. Não se trata de atividade diretamente desenvolvida pela empresa de telefonia, mas responsabilidade por acidente de trânsito.

          Portanto, nos termos da decisão anulada, é de ser novamente reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente para responder pelo acidente de trânsito provocado por veículo de empresa meramente contratada para lhe prestar serviços.

          Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Claro.

          Sem condenação em sucumbência, ante o resultado do julgamento.


          Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71008218836, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria

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