jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079261970_30e42.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70079261970 (Nº CNJ: XXXXX-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. presunção DE veracidade da declaração de INSUFICIÊNCIA de recursos.

          1. Conforme o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

          2. Conforme preconiza o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, é de ser deferida a gratuidade judiciária à parte que aufere renda mensal bruta de até 5 salários mínimos, valor que se tem adotado como critério objetivo para a pronta concessão do benefício, sem maiores perquirições.

          DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
          Nº 70079261970 (Nº CNJ: XXXXX-39.2018.8.21.7000) Comarca de Tapes
          A.M.M.P.

          ..

          AGRAVANTE
          F.U.P.F.

          ..

          AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          A. M. M. P. interpõe agravo de instrumento da decisão das fls. 50-51 (fl. 616 na origem), que, nos autos da ação de separação judicial ajuizada em face de F. U. P. F. (processo n.º 137/1.02.0003131-0), indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela recorrente.

          Sustenta que: (1) a Lei n.º 7.115/83 estabelece que a mera declaração de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira; (2) ao manejar seu pedido, instruiu o feito com declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua renda, tudo em consonância com o art. 98 do CPC; (3) para o deferimento da gratuidade, é relevante apenas a renda e as condições financeiras atuais da parte, não o seu patrimônio; (4) não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento; (5) merece reforma a decisão ora recorrida, salientando-se que a renda mensal da agravante é inferior ao patamar de 5 salários mínimos, o qual tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a gratuidade à agravante.

          Deferi o efeito suspensivo pleiteado (fls. 62-63).

          Não houve resposta.

          O Ministério Público opina pelo provimento (fls. 71-74).

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Prospera a pretensão recursal.

          Conforme o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nesse aspecto, diante da referida presunção relativa, há expressa previsão de que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

          No caso, a recorrente acostou declaração de insuficiência de recursos na fl. 41 (fl. 607 na origem), a qual, como dito, presume-se verdadeira, restando analisar a existência, ou não, de elementos que infirmem essa declaração.

          A renda mensal bruta de quem postula o benefício da gratuidade da justiça tem sido utilizada como critério objetivo, quando esta renda for de até cinco salários mínimos nacionais, tendo em vista o teor do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça:

                  49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

                  Nesse sentido, a agravante juntou aos autos cópia de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda prestada no ano de 2018 (fls. 43-47; fls. 609-614 na origem), dando conta de que, no ano de 2017, auferiu rendimentos tributáveis de R$ 42.050,53 – o que representa uma média mensal de R$ 3.504,21, montante este que é inferior ao mencionado valor de referência de 5 salários mínimos mensais.

                  Nesse contexto, impõe-se deferir à agravante a gratuidade da justiça pleiteada, devendo prevalecer a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por ela feita, como estabelece o § 3º do art. 99 do CPC, uma vez que não constam dos autos elementos aptos a infirmá-la.

                  Por tais fundamentos, também na linha do parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça à recorrente.

                  Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079261970, Comarca de Tapes: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683480407/agravo-de-instrumento-ai-70079261970-rs/inteiro-teor-683480438

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2019.8.08.0006

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-7

Bruno Grandim, Advogado
Artigoshá 6 anos

A Súmula Vinculante nº 12 e sua interpretação hermenêutica

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Mapfre Seguros Gerais