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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079261970 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70079261970 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/03/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079261970_30e42.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

1. Conforme o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).
2. Conforme preconiza o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, é de ser deferida a gratuidade judiciária à parte que aufere renda mensal bruta de até 5 salários mínimos, valor que se tem adotado como critério objetivo para a pronta concessão do benefício, sem maiores perquirições. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079261970, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683480407/agravo-de-instrumento-ai-70079261970-rs

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