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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079707972 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079707972_979b9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALPV

Nº 70079707972 (Nº CNJ: 0336009-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO.

          DA TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não existe vedação à aplicação do Sistema Francês de Amortização, que traz ínsita a capitalização de juros. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.

          DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.




          Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível
          Nº 70079707972 (Nº CNJ: 0336009-48.2018.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          ELCIO SENNA ALVAREZ APELANTE
          BANCO PAN S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

          Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

          DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por ELCIO SENNA ALVAREZ contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A., condenando-o ao pagamento dos consectários de sucumbência.

          A parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato bancário nº 000037803393, firmado pelas partes litigantes em 05.10.2009 (fls. 77-80), sustentando restar caracterizada abusividade nos encargos praticados pela instituição financeira demandada.

          Concedida a gratuidade judiciária (fl. 22) e indeferida a tutela antecipada (fls. 26-28v.); citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 32-60).

          Sobreveio sentença julgando improcedente a demanda revisional. No capítulo acessório, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 93-96).

          Inconformada, a parte autora recorreu (fl. 98).

          Em suas razões (fls. 100-101), se insurge contra a capitalização dos juros, cuja cobrança, sustenta, se dá pela utilização da Tabela PRICE. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com o afastamento da Tabela PRICE.

          Regularmente intimada (fl. 102), a instituição financeira apresentou contrarrazões, protestando pelo desprovimento do recurso (fls. 103-110), vindo os autos a este Tribunal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

          Cuida-se de apelação interposta por ELCIO SENNA ALVAREZ contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A., condenando-o ao pagamento dos consectários de sucumbência.

          A parte autora ajuizou a presente demanda, pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato bancário nº 000037803393, firmado pelas partes litigantes em 05.10.2009 (fls. 77-80), sustentando restar caracterizada abusividade nos encargos praticados pela instituição financeira demandada.

          Concedida a gratuidade judiciária (fl. 22) e indeferida a tutela antecipada (fls. 26-28v.); citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 32-60).

          Sobreveio sentença julgando improcedente a demanda revisional. No capítulo acessório, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 93-96).

          Inconformada, a parte autora recorreu (fl. 98).

          Em suas razões (fls. 100-101), se insurge contra a capitalização dos juros, cuja cobrança, sustenta, se dá pela utilização da Tabela PRICE. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com o afastamento da Tabela PRICE.

          Da utilização do Sistema Francês de Amortização. Da capitalização.

          O denominado Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE) funciona a partir do conceito de juros compostos, onde o empréstimo ou financiamento é amortizado em parcelas periódicas, iguais e sucessivas. Nestas amortizações, ocorre a incorporação de juros sobre juros, ou seja, a chamada capitalização.

          Em outras palavras, este sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital, chamada de amortização (Mário Geraldo Pereira. Plano básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão. Dissertação - Doutoramento – FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220). Na mesma linha, refere Walter Francisco que Tabela Price é a capitalização dos juros compostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976).

          Quer dizer, então, que havendo previsão de capitalização, a utilização da Tabela PRICE é ínsita, mormente se levado em consideração os argumentos trazidos pela instituição financeira nas suas razões recursais.

          No caso dos autos, o autor/apelante sustenta de forma completamente genérica sua previsão no contrato, o que, contudo, não se verifica do documento de fls. 77-80. Não obstante, conforme referido, caso houvesse previsão, nada haveria de ilegal.

          Na sequência, observo a existência de capitalização dos juros.

          Conforme o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam:

                  a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada;

                  b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

          Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem:

          Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

          Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

          Sendo o Superior Tribunal de Justiça a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, não há razão em não seguir a orientação.

          No caso em exame, considerando que o contrato foi firmado entre as partes em 05.10.2009 (fl. 77), ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual.

          Ademais, constato que a taxa de juros anual (28,37%) supera o duodécuplo da mensal (2,07%), que atinge o patamar de 24,84, no que comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros.

          Diante dessas considerações, preenchidos os requisitos acima, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma contratada, razão pela qual desacolho o recurso do autor.

          Da sucumbência e honorários advocatícios.

          Julgada improcedente a demanda, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 1.381,00); suspensa a exigibilidade dos encargos, diante da gratuidade judiciária outrora deferida.

          Diante do resultado do julgamento, sem razão para qualquer modificação no tópico relativo às custas processuais.

          Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos em benefício do procurador da parte demandada, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba fixada para R$ 1.200,00.

          Em face da gratuidade judiciária concedida à parte autora, confirmo a suspensão de exigibilidade dos encargos sucumbenciais.

          Isto posto, nego provimento à apelação.




          Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o Relator.

          Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o Relator.

          DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079707972, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

          Julgadora de 1º Grau: DORIS MüLLER KLUG

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