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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080155526 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080155526_ad4d9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70080155526 (Nº CNJ: 0380764-60.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

          Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Não havendo laudo pericial que ateste a impropriedade do produto, não há como presumir que o réu tivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Comercialização e beneficiamento de peixes bagres, cuja a captura e a pesca são proibidas. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70080155526 (Nº CNJ: 0380764-60.2018.8.21.7000) Comarca de Capão da Canoa
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          EVERTON FREITAS DE SA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

          O Ministério Público denunciou ÉVERTON FREITAS DE SÁ, por incurso nas sanções do art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90, e art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

          1º FATO:

          No dia 05 de fevereiro de 2016, por volta das 11h30min, na Peixaria do Éverton, situada na Av. Gardênia, n.º 3641, no Balneário de Capão Novo, em Capão da Canoa/RS e no depósito clandestino existente na Av. Paraguassú, n.º 759, no Balneário de Capão Novo, em Capão da Canoa/RS, o denunciado ÉVERTON FREITAS DE SÁ tinha em depósito e expôs à venda mercadorias em condições impróprias para consumo.

          Na ocasião, em fiscalização conjunta efetuada pelo Ministério Público Estadual, pelo SEAPA, pelo SEAPI, pela Vigilância Sanitária Estadual, pelo GAECO e pelo BPM Ambiental, primeiramente, na Peixaria do Éverton, restou constada a exposição à venda pelo denunciado de pescados – tainha, traíra, pescada, polvo, lula, siri, linguado, camarão, curvina e violinha -, já fracionados e em embalagens plásticas, e, após, na Av. Paraguassú, n.º 759, no Balneário de Capão Novo, em Capão da Canoa/RS, o depósito pelo denunciado, em uma câmara fria, dos mesmos tipos de pescados acima mencionados, totalizando 4.688kg de peixes, todos em condições impróprias para o consumo, conforme o auto pericial de exame de material apreendido pelo SEAPI da fl. 15 e as fotografias das fls. 26/27.

          De acordo com o exame pericial realizado, os pescados eram impróprios para o consumo, pois não possuíam inspeção sanitária oficial, bem como estavam mal acondicionados, já que estavam em bolsas, no chão e/ou próximos ao vaso sanitário.

          E mais, apesar de embalados para a venda, as embalagens dos pescados não possuíam datas de validade, nem rótulos de procedência, tampouco havia notas fiscais de tais produtos.

          Os produtos foram apreendidos e inutilizados, bem como os locais foram interditados, conforme auto de interdição, autos de infração e auto de apreensão e inutilização das fls. 20/23.

          2º FATO:

          Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado ÉVERTON FREITAS DE SÁ comercializou e beneficiou espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

          Na ocasião, em decorrência da fiscalização acima mencionada, na peixaria e no depósito clandestino supracitados, ambos de propriedade do denunciado, restou constatada a comercialização (fotografia da fl. 26) e o beneficiamento pelo denunciado de peixes bagre, das espécies genidens barbus e genidens planifrons, cuja a captura e a pesca são proibidas no território nacional.

          O denunciado foi preso em flagrante e encaminhado para a Delegacia de Polícia, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

          A denúncia foi recebida em 14.03.2016 (fl. 92).

          Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia para absolver EVERTON FREITAS DE SÁ, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 189/191).

          Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 192).

          Em suas razões, alega, em síntese, haver prova de que o réu tinha em depósito mercadorias em condições impróprias para consumo, bem como comercializou e beneficiou espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Requer o provimento do apelo, com a condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 194/197v).

          Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 199/202).

          Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo parcial provimento do recurso para condenar o réu pela prática do delito ambiental (fls. 210/213v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

          A inconformidade não merece acolhida.

          Quanto ao primeiro fato, o auto pericial refere que os produtos apreendidos não possuíam inspeção sanitária, estavam mal acondicionados, no chão, próximo ao vaso sanitário, sem rótulos de procedência (fls. 17/18).

          Como consabido, não basta apreensão de mercadoria sem inspeção sanitária ou mal acondicionada para afirmar a impropriedade ao consumo. É preciso que sejam averiguadas as reais condições do produto, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do delito previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90.

          Esta é a orientação firme desta Câmara, manifestada em incontáveis decisões.

          APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. , IX, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ART. 159 DO CP. EXIGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. O crime do art. , IX, da Lei 8.137/90 é crime que deixa vestígios, atendendo, portanto, ao disposto no art. 158 do CPP. Segundo disposição do art. 159 do CPP, o exame deve ser feito por um perito oficial ou por duas pessoas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. No caso, o exame juntado aos autos não demonstra a impropriedade das carnes apreendidas, limitando-se a registrar que não atendia às condições sanitárias, em especial da autorização para a comercialização do produto. Para fins criminais, apreensão de mercadoria com prazo de validade vencido não é suficiente para demonstrar que era imprópria para o consumo. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA (Apelação Crime Nº 70072519663, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/11/2017).

          APELAÇÃO-CRIME. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Não havendo laudo pericial que ateste a impropriedade do produto, não há como presumir que o réu tivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Na espécie, o exame juntado foi firmado por apenas um técnico responsável, não oficial, insuficiente para configuração do delito. Inteligência do art. 159 do CPP. Impositiva a absolvição. Apelo provido. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70073154031, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/03/2018)

          No mesmo sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

            PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. , INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO.

            1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do art. 7º da Lei n. 8.137/1990 - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo -, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016).

            2. Na espécie, não houve laudo pericial para detectar que o alimento estava impróprio para o consumo, o que contraria o entendimento desta Corte Superior.

            3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1582152/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).

              (...) A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/80, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação (...) (RHC 24516/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010).

              Assim, não havendo laudo pericial que ateste a impropriedade do produto, não há como presumir que o réu tivesse em depósito para vender mercadoria em condições impróprias ao consumo.

              Tocante ao segundo fato, comercialização e beneficiamento de peixes bagres provenientes de pesca proibida, não restou comprovada de forma cabal a autoria delitiva.

              Nesse sentido, a prova oral, como resumida na sentença:

                O acusado Everton Freitas de Sá, em seu interrogatório, negou a prática delitiva. Referiu que começou a vender peixe na cidade. Declarou que foi na prefeitura para solicitar o alvará. Após, teve reuniões com a Emater para solicitar um bloco de notas. Afirmou que juntou aos autos as notas fiscais dos peixes. Que vendia diretamente ao consumidor, sendo instruído assim pela prefeitura. Que possuía a peixaria e o CNPJ. Acrescentou que o único órgão que auxilia na cidade os pescadores é a Emater. Negou que os peixes tivessem mal armazenados. Que o vaso sanitário estava longe do local, negando que os peixes estivessem no chão. Por fim, declarou que possuía notas fiscais e que vendia diretamente aos consumidores, pois foi instruído desta forma. Quanto aos bagres, declarou que pertenciam a Jeferson, juntando aos autos as notas fiscais, demonstrando que pertenciam a outra pessoa, apenas tendo armazenado os produtos em sua câmera fria (fl. 178).

                A testemunha Rafael Bueno Guedes, inquirido, em juízo, afirmou que participou da referida apreensão. Que o acusado não possuía licenciamento para realizar a atividade. Que os peixes estavam armazenados no chão de um depósito, não estando em condições normais de armazenamento. Por fim, declarou que foram apreendidos bagres, asseverando que sua pesca é proibida (fl. 147).

                A testemunha Dionir José Ferreira, inquirido, em juízo, disse que participou da referida apreensão. Declarou que havia um depósito, o qual possuía diversos peixes congelados. Que na frente do depósito havia restos de pescados, os quais eram enterrados. Por fim, referiu que o acusado não possuía alvará (fl. 147).

                A testemunha Jefferson Scheffer, inquirido, em juízo, declarou que tinha comprado peixes, acrescentando que tratavam-se de bagres, anjos e tainhas e os armazenou na câmara fria pertencente ao réu. Que no momento da apreensão já havia informado que os pescados não pertenciam ao réu (fl. 138).

                Com efeito, a declaração de fl. 117 revela que os peixes pertenciam a Jeferson, o qual confirma, em juízo, que os armazenou no depósito do réu, por falta de espaço em sua peixaria.

                Desta forma, embora os peixes tenham sido apreendidos no estabelecimento do réu, não há prova bastante de que lhe pertenciam, tampouco que os tenha comercializado.

                Nessas condições, ainda que haja indícios, não há certeza de que o réu tenha comercializado ou beneficiado os peixes bagres, cuja a captura e a pesca são proibidas.

                Assim, restando dúvida, mínima que seja, sobre a participação do réu no cometimento do delito, merece mantida a absolvição, por seus próprios fundamentos.

                Nego provimento ao apelo.


                Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

                DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70080155526, Comarca de Capão da Canoa: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

                Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO DA ROSA FERREIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683402097/apelacao-crime-acr-70080155526-rs/inteiro-teor-683402152