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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079142667 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079142667 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079142667_2874a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO.

Delito praticado pelo réu ao embarcar em um ônibus da empresa vítima, com emprego de uma arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu quantia em dinheiro e vales transportes, fugindo logo depois da subtração. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 13.654/18. Não acolhida. Descabe exame de procedimento legislativo, pondo em dúvida a regularidade e eficácia da Lei. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. REINCIDÊNCIA. Mantida no quantum fixado na sentença. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). Afastada a majorante visto que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou o artigo 157, do Código Penal, revogando o inciso I, § 2º, do referido artigo. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. Matéria que embora requerida pelo Ministério Público, não foi objeto de exame pela defesa e não foi posta ao crivo do contraditório. PENA DE RECLUSÃO. Considerando que a continuidade delitiva abrangeu todos os 07 processos, a pena de reclusão passa para 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079142667, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva... Alberton, Julgado em 30/01/2019).
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