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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080495963 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080495963_caeac.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70080495963 (Nº CNJ: 0021505-76.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO. EMPREGO DE ARMA de fogo. art. 180, caput. receptação. art. 304. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. art. 297. USO DE docUMENTO PÚBLICO. CONCURSO DE AGENTES.

          existência de fato e autoria.

          (1º fato) Prisão em flagrante. O paciente justamente com outra pessoa não identificada, subtraíram, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, um automóvel modelo CHEVROLET/PRISMA, um celular, um par de óculos de grau, um suporte e um carregador de celular, uma quantia em dinheiro não especificada e um certificado de registro de licenciamento de veículo (CRLV).

          (2º fato) O paciente juntamente com o outro denunciado, receberam e conduziram o veículo I/FORD FOCUS, que sabiam ser de origem ilícita, visto que na abordagem realizada pela polícia constatou-se que o automóvel estava com placas clonadas e número de chassi adulterado.

          (3º fato) O paciente fez uso de CNH e certificado de registro de licenciamento de veículo (CRLV) falsos.

          EXCESSO DE PRAZO.

          Não há excesso e prazo a ser reconhecido, levando em conta a natureza do fato, o número de denunciados, e de testemunhas, o que gera a complexidade da causa penal, pois indispensável expedição de precatória, e logística para a realização de audiência.

          ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080495963 (Nº CNJ: 0021505-76.2019.8.21.7000) Comarca de Canoas
          DEFENSORIA PÚBLICA IMPETRANTE
          KELVIN CANOFRE MACIEL PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DO (A) 3 VARA CRIMINAL DE CANOAS RS COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Trata-se de habeas corpus em favor de KELVIN CANOFRE MACIEL, preso desde 10 de abril de 2018, dado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, no art. 180, caput, e no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, com denúncia recebida em 23/04/2018.

          A alegação é tão somente em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, visto que a prisão vem desde 07/04/2018, ou seja, há praticamente onze meses de segregação, sem que a defesa tenha contribuído para tamanha delonga processual.

          Liminar indeferida.

          Prestadas informações.

          Parecer por denegação à ordem.

          Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Esta a decisão que, por conversão, decretou a prisão preventiva:

          Consulta de 1º Grau
          Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
          Número do Processo: 2.18.0001164-7
          Comarca: ESTEIO
          Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1

          Julgador:
          Max Akira Senda de Brito
          Data Despacho
          11/04/2018 Vistos. Primeiramente, cumpre fazer uma observação acerca da competência para homologação do flagrante. Isso porque o fato principal ¿ roubo ¿ foi cometido na Comarca de Canoas, vizinha desta Comarca, onde houve a captura dos flagrados após diligências na localização. Logo, competente este juízo para apreciação do flagrante, nos termos do artigo 290 do CPP (GRIFOU-SE). Sobre o tema: Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º , INC. I e II. ROUBO MOJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) No caso, embora o fato tenha ocorrido nesta Capital, a captura do acusado se deu em Canoas, local em que houve a homologação da prisão em flagrante e determinada a conversão da prisão em preventiva. Sem dúvida, o juízo de Canoas, na ocasião, era o competente para apreciar o flagrante, ainda que posteriormente tenha declinado da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre. Ademais, este, ao receber os autos, ainda ratificou o decreto preventivo. Portanto, não há falar em incompetência do juízo a autorizar a concessão da liberdade postulada. 2.) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo consta, este, em plena luz do dia, em concurso com outro indivíduo, subtraiu para si um veículo, sob ameaça de morte, enquanto apontava uma arma de fogo. Ademais, a gravidade do delito e as circunstâncias em que este foi cometido não autorizam a concessão da liberdade provisória e nem a de outras medidas cautelares mais amenas que a segregação, não se mostrando ilegal a decisão do juízo para garantir a ordem pública. 3) A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. HABEAS CORPUS DENEGADO (Habeas Corpus Nº 70059107953, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/04/2014). Feita essa observação, passo à análise do auto. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ENI DA ROSA OLIVEIRA e KELVIN CANOFRE MACIEL pela prática, em tese, dos delitos de receptação (Kelvin e Eni), roubo de veículo e uso de documento falso (Kelvin). A prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. , LXI, da CF), para ser homologada pela autoridade judicial, necessita que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inciso III, do CPP), com elementos convergentes para a tipicidade e autoria. O flagrante dá conta que os policiais militares receberam contato de um colega da BM que estava na DPPA e informou que um veículo que havia acabado de ser roubado ¿ placas IWM 4360, estava com o celular da vítima dentro e o sinal indicava a Rua José Loureiro da Silva, em Esteio; que então deslocou-se de imediato para lá, deparando-se com tal veículo, fechado, em via pública, oportunidade em que acionaram o guincho e esperavam para recolher o veículo, quando viram um outro veículo de placas IVB 4538, com dois indivíduos dentro e, o condutor deste, ao avistar a viatura da BM, empreendeu fuga; que então, pediu apoio e foram em busca deste veículo, dando ordem de parada, porém, o condutor do automóvel seguia em fuga; que na Rua Padre Claret, na altura do nº 1104, conseguiu se fazer um cerco policial e então abordaram os indivíduos do veículo, oportunidade em que o condutor entregou sua CNH e o CRLV do veículo, identificando-se como Ruan Limas, Rg 5400839 ¿ SC e o carona foi identificado como Eni; que em revista veicular constatou que o lacre da placa estava rompido e o chassi que fica embaixo do banco do carona estava raspado; que ao pesquisar o nº do motor, constatou que este veículo não era o veículo de placas IVB 4538 e sim ao veículo de placas IWR 0977, que está em ocorrência de roubo/furto, oportunidade em que analisaram melhor a CNH, ficaram em dúvida sobre a autenticidade desta e começaram a perguntar a Ruan, que confessou que na verdade chama-se Kelvin e ao consultar o nome, constatou que Kelvin tem contra si um mandado de prisão; que deram voz de prisão aos flagrados e apresentaram ambos na DPPA, onde a vítima reconheceu o detido Kelvin, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do roubo. Os detidos receberam as notas de culpa e foram cientificados de seus direitos constitucionais. Foi oportunizado os interrogatórios, na presença de defensor constituído. Interrogados pela autoridade policial, ambos silenciaram. O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. Ante o exposto, caracterizada a tipicidade das condutas e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ENI DA ROSA OLIVEIRA e KELVIN CANOFRE MACIEL (GRIFOU-SE). Quanto à conversão em preventiva, concessão da liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares ¿ Lei 12.403/2011: Anteriormente, a concessão da liberdade provisória era, necessariamente, precedida de parecer do Ministério Público (art. 310, parágrafo único, do CPP). Com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrou em vigor no dia 04.07.2011, passou o CPP a contar com a seguinte redação: ¿Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.¿ (NR) Logo, a prévia oitiva do Ministério Público não mais se faz necessária para a concessão da liberdade provisória, sendo que a manutenção da segregação só pode subsistir com a conversão em prisão preventiva. Pois bem. A Nova Lei, por ser recente, ainda está sendo compreendida pelos operadores do direito. De todo modo, de uma compreensão inicial deste Julgador, pode-se depreender que a alteração legislativa inovou nos seguintes aspectos: a) a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida extrema (ultima ratio), que só tem cabimento quando (i.) presentes os pressupostos cautelares tradicionais (garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal) e (ii.) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostrarem adequadas ou suficientes, observando-se um critério de proporcionalidade com a gravidade e as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado; e b) as hipóteses de decretação da prisão preventiva igualmente foram alteradas, pois (i.) não se restringe a crimes apenados com reclusão, mas limitou a sua imposição a crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), (ii.) ampliou as hipóteses de cabimento do inciso IV, agora renumerado para o inciso III, antes restrito às mulheres vítimas de violência doméstica e (iii.) poderá ser decretada quando descumprida outra medida cautelar anteriormente imposta (art. 282, parágrafo único, CPP). Ainda, a imposição de medidas cautelares não é consequência automática da concessão da liberdade provisória, que só devem ser impostas ante um critério de necessidade e proporcionalidade (art. 282, I e II, do CPP). Passo, então, a examinar a hipótese dos autos. De plano esclareço que a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.000,00 em favor do flagrado Eni, a qual foi recolhida e o detido livrou-se solto. Logo, resta pendente a análise quanto ao flagrado Kelvin. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. , LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: ¿Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.¿ Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ¿ fumus comissi delicti), esteja presente o periculum libertatis. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, se pode depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Daí porque o mero recurso a expressões sem densidade jurídica para manutenção prisão cautelar, tais como (i.) credibilidade da Justiça, (ii.) clamor público ou (iii.) gravidade do delito, é insuficiente para justificar a segregação cautelar, pois acaba sendo violado o próprio sistema constitucional que assegura a presunção de inocência e o devido processo legal (TJ-RS, HC nº 70039081906, Terceira Câmara Criminal, Relator Des. Odone Sanguiné, sessão de 04.11.2010). Outrossim, são insuficientes, para a concessão de liberdade provisória, as condições pessoais favoráveis do acusado, tais como (i.) primariedade e (ii.) residência fixa, se outros elementos recomendam a custódia cautelar (STJ, HC nº 160.556/BA, Quinta Turma, Relator o Min. Felix Fischer, DJ de 04.10.2010). E a garantia da ordem pública, por sua vez, conforme a interpretação que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Deve haver (i.) uma natureza comum entre os crimes cometidos e o que se pretende evitar, (ii.) que tais crimes sejam graves, aferindo-se, pelos antecedentes, a tendência a repetição dos atos delitivos, caracterizando-se, pois, o risco a bens jurídicos e (iii.) a vulnerabilidade da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos transindividuais (como, p. ex., saúde pública e meio ambiente). Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, pois o delito (principal ¿ roubo) em tese praticado é doloso e apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP c/c art. 15 do Código Penal). Quanto ao fundamento da prisão cautelar, há que se fazer as seguintes considerações. Analisando as certidões de antecedentes do flagrado Kelvin, verifico que embora seja primário, está respondendo a processos de roubo, homicídio, ameaça, lesão corporal e vias de fato, sendo que havia mandado de prisão expedido em seu desfavor. Ademais, ante a forma como foi cometido o delito de roubo, demonstrando audácia e falta de receio das consequências, pois cometido em plena luz do dia, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, sendo que o flagrado ainda apresentou documento de identificação falso, com o intuito de evadir-se da culpa, uma vez que estava foragido do sistema prisional. Ora, as condutas são graves, e a forma como se desenhou a p...