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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079563318 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079563318 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079563318_b589d.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LVPM

Nº 70079563318 (Nº CNJ: 0321543-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. INVENTÁRIO FINDO. QUINHÃO PERTENCENTE A CADA HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

          -Possível a habilitação nos autos, de todos os herdeiros, nos termos do artigo 689 do CPC, por estar findo o inventário, sendo inexigível prévia sobrepartilha do crédito.

          -Compete ao juízo da execução a definição do quinhão pertencente a cada herdeiro, sem a necessidade de sobrepartilha do crédito, no caso em que findo o inventário.

          -Recurso provido.

          Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079563318 (Nº CNJ: 0321543-49.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SUCESSAO DE ZELIA MARIA MOREIRA WELLAUSEN AGRAVANTE
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Léo Romi Pilau Júnior e Des. Eduardo Kothe Werlang.

          Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

          DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE ZÉLIA MARIA MOREIRA WELLAUSEN, inconformada com a decisão proferida na execução de sentença movida contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que assim estabeleceu:

                  Vistos.

                  Findo o inventário, este Juízo entende, em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, ser inexigível sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de precatório. Todavia, no caso em testilha, tenho que merece acolhida a manifestação do IPERGS no que diz respeito à necessidade de sobrepartilha, explico:

                  Embora tenha sido realizado o inventário da autora ZÉLIA MARIA M. WELLAUSEN, em 2005 (fl. 774), este restou arquivado por ausência de bens, conforme constou na decisão do Juízo da Vara de Sucessões (fl. 996).

                  Das peças apresentadas do referido inventário, se constata o não arrolamento do crédito da presente demanda (embora transitada em julgado em 1999 ¿ fl. 260), o que em tese, justificaria a necessidade de sobrepartilha, nos temos do art. 2.022 do Código Civil e art. 669, I do CPC/2015, por este bem sonegado.

                  Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. LEVANTAMENTO DE PARTE DO PRECATÓRIO POR UM DOS HERDEIROS/INVENTARIANTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CAUSADO A OUTRA SUCESSORA. O requerido, valendo-se da condição de inventariante, postulou a habilitação da Sucessão no precatório trabalhista, quando há muito estava concluído o inventário da genitora, sem nada comunicar à irmã, ora demandante. (...) O precatório já estava concretizado antes do término do inventário, mas não foi arrolado como bem a partilhar. Mesmo que se cogitasse de desconhecimento do crédito pelos herdeiros, ficaria ele sujeito à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do CC, também não providenciada pelo réu. Lembrando que, sobre os valores do precatório, incidem honorários advocatícios e imposto de transmissão, sendo, também por esse motivo, ilícita a conduta do demandado. (...). Sentença de parcial procedência, porque afastado o dano moral, mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075690289, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018) (grifei)

                  Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, embora não tenha sido arrolado, tendo se operado a partilha de bens e havendo certeza quanto a fixação aos quinhões dos herdeiros, não há óbice à habilitação destes para o recebimento do crédito em nome próprio, independentemente da sobrepartilha.

                  Tal entendimento, inclusive, abarca as situações em que algum dos beneficiários da herança não pretendem se habilitar, caso dos presentes autos. Vejamos:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O IPERGS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ FINALIZADO, COM PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL POSSÍVEL. PAGAMENTO A HERDEIRO HABILITADO. RESERVA DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS SUCESSORES. DEPÓSITO JUDICIAL INDISPONÍVEL ATÉ REGULAR HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, rejeitada, quer porque suficientemente motivada, quer diante da regra do art. 282, § 2º, do CPC/15. Caso concreto em que já houve partilha amigável dos bens deixados pela exeqüente falecida, fixados os quinhões de cada um dos três herdeiros, maiores e capazes, a afastar necessidade de sobrepartilha. A existência de herdeiros não interessados na regularização da representação processual não é obstáculo à habilitação dos demais sucessores. Hipótese em que deve ser analisada a situação dos herdeiros que postulam sua habilitação, reservando-se a cota-parte dos demais nos autos. Honorários recursais incabíveis na espécie, quer porque a parte contrária não deu causa ao recurso, quer porque ausente fixação da verba na origem que enseje sua majoração. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077100055, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 31/07/2018) (grifei).

                  Entretanto, compulsando os autos, em análise à documentação acostada relativa ao inventário da de cujus, tenho que não há como mensurar de forma precisa o quinhão devido a cada beneficiário de ZÉLIA MARIA M. WELLAUSEN. Isso porque os quinhões apontados no plano de partilha das fls. 776/777, já não se aplicam, na medida em que vários herdeiros ali nomeados faleceram deixando bens a inventariar, conforme se verifica nas certidões de óbito das fls. 782, 825/826 e 860.

                  Desta forma, mostra-se inviável apurar se os percentuais informados na fl. 765, são de fato aqueles devidos aos beneficiários de Zélia, diante da complexa cadeira sucessória que se desenhou, sob pena de, eventualmente, ser preterido o direito sucessório de algum herdeiro.

                  Assim, a fim de evitar eventual prejuízo aos herdeiros de ZÉLIA MARIA, bem como dos sucessores dos herdeiros, acolho a manifestação do IPERGS e indefiro a habilitação, devendo ser realizada a sobrepartilha do crédito dos presentes autos.

                  Desta forma, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC/15, pelo prazo de seis meses, a fim de que seja reaberto o processo de inventário para realização da sobrepartilha, com a nomeação de inventariante, para que este represente o Espólio de Zélia nestes autos. Tudo sob pena de extinção do feito (art. 313, § 2º, do CPC/15).

                  Intimem-se.

                  Diligências legais.

                  Em suas razões recursais, a parte agravante defendeu, em síntese, que compete ao juízo da execução a homologação dos percentuais atribuídos aos herdeiros, sem a necessidade de realização de sobrepartilha. Colacionou julgados, pugnando, ao final, pelo provimento ao recurso, para habilitação dos sucessores.

                  Intimada, a parte agravante acostou documentos.

                  Recebido o agravo de instrumento, a parte agravada, intimada, apresentou resposta.

                  O Ministério Público opinou pelo desprovimento da irresignação.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

                  No presente caso, diante do falecimento da autora, Zelia Maria Moreira Wellausen, foi requerida a habilitação dos sucessores (fls. 49-56). Foi, então, indeferida a habilitação e determinada a reabertura do processo de inventário para realização de sobrepartilha, sob o fundamento de que os quinhões apontados no plano de partilha já não se aplicam mais, por ter ocorrido o falecimento de vários herdeiros, que deixaram bens a inventariar (fls. 420-422).

                  Ocorre que, estando findo o inventário, tendo sido homologada a partilha, porque conhecidos e apurados os herdeiros, o espólio – conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida –, perde o caráter de indivisibilidade e os sucessores do de cujus assumem a titularidade do patrimônio, na proporção do quinhão que lhes coube.

                  De destacar que o falecimento de alguns herdeiros em nada altera a divisão dos quinhões realizada na partilha, ainda que, por eles, tenham sido deixados bens a inventariar. Ademais, não há falar em complexidade da cadeia sucessória, na medida em que o organograma elaborado pela parte demonstra de forma clara como se encontra atualmente a divisão da herança, após o falecimento de alguns herdeiros (fl. 50).

                  Desta forma, não há falar em sobrepartilha do crédito, sendo competência do juízo da execução definir o quinhão pertencente a cada sucessor.

                  Ainda, o artigo 50 do Ato nº 013/2012-P, alterado pelo artigo 11 do Ato nº 037/2012-P, regulamenta a questão, no item b do seu § 3º, estabelecendo que o juízo da execução poderá fornecer certidão que indique os percentuais de cada herdeiro em relação ao crédito:

                          art. 11 FICA ALTERADA A REDAÇÃO Do CAPUT DO artigo 50 DO ATO Nº 013/2012-P, DE 07 DE MAIO DE 2012, BEM COMO TRANSFORMADO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º AO REFERIDO ARTIGO , PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

                          “Art. 50 No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório em que houver dúvida quanto aos percentuais a serem pagos, BEM COMO sucessão causa mortis, os valores requisitados PODERÃO SER convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo no qual efetivada a constrição, da execução OU DO INVENTÁRIO, até ulterior deliberação por parte deste sobre a titularidade do crédito.

                          § 1º havendo indicativos de que tenha ocorrido cessão, penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra espécie de restrição administrativa ou judicial, expedição de rpv ou duplicidade de precatórios poderá ser determinada a suspensão do precatório a fim de que o credor esclareça, documentalmente, tal questão, hipótese em que deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

                          § 2º a existência de cessão não se constituirá em causa impeditiva ao pagamento sempre que o credor carrear aos autos, QUANDO O CESSIONÁRIO AINDA NÃO HOUVER ATENDIDO AO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 36 DESTE ATO, certidão emitida pelo juízo de origem com a indicação de todas as cessÕes realizadas e dos respectivos percentuais.

                          § 3º O FALECIMENTO DO CREDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR CABÍVEL O PAGAMENTO AOS SUCESSORES, não IMPORTARÁ EM REMESSA DO CRÉDITO À ORIGEM DESDE QUE HAJA A OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

                          A - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO OU DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD;

                          B - CÓPIA AUTENTICADA DO FORMAL DE PARTILHA, OU DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA OU CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDIQUEM, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO, OS PERCENTUAIS DE CADA HERDEIRO;

                          C - CÓPIA AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DE CADA HERDEIRO.

                          § 4º A REMESSA DO CRÉDITO AO JUíZO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, QUE SERÁ PROCEDIDO EM NOME DO INVENTARIANTE, DA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE E QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

                          § 5º a fim de viabilizar o pagamento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, de molde a atender ao requisito estabelecido no item a do § 3º, poderá ser deferida A LIBERAÇÃO, desde que comprovado documentalmente o seu valor, Do montante correspondente ao imposto apurado.”

                          Este é o entendimento adotado por esta Câmara em seus julgados, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. INVENTÁRIO FINDO. HERDEIROS HABILITADOS. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DESTINADO A CADA SUCESSOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Não há como se exigir, neste momento processual, a sobrepartilha do crédito, porquanto a representação judicial do de cujus já passou a ser exercida diretamente pelos seus sucessores, quando da habilitação destes nos autos. - O simples fato de que existem percentuais distintos a serem pagos aos sucessores não acarreta o ajuizamento de sobrepartilha, devendo o juízo desta execução dirimir sobre o litígio. - Na espécie, todos os herdeiros são representados pelo mesmo procurador, do que se leva a crer que não há litígio em relação aos quinhões sucessórios, podendo o juízo da execução corrigir o equívoco apontado, nos termos em que postulado pelos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078907623, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 11/12/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA TÍTULAR DO CRÉDITO. INVENTÁRIO E PARTILHA EFETIVADA. SOBREPARTILHA. PRESCINDÍBILIDADE. HABILITAÇÃO DE CADA HERDEIRO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUINHÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Uma vez encerrado o inventário e a partilha realizada extrajudicialmente, dispensável a sobrepartilha do crédito a ser auferido por ordem de pagamento pelo ente público, ainda que necessária a prévia regularização do polo ativo pela habilitação de cada um dos sucessores nos autos da execução. Cabe ao juízo da execução proceder à divisão do crédito entre os herdeiros, observada eventual meação e a sucessão por cabeça ou estirpe decidindo sobre a incidência do ITCMD exigindo o tributo, se for o caso, antes da liberação de cada quinhão. Precedentes desta Câmara. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076673664, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/06/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. INVENTÁRIO FINDO. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PLEITO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em que pese a sobrepartilha tratar-se de nova partilha, ou de complementação daquela já realizada, nos termos dos arts. 699, do Código de Processo Civil, 2.021 e 2.022, do Código Civil, no caso em apreço torna-se desnecessária na medida em que o inventário foi encerrado e os sucessores de Jardelina comprovaram serem herdeiros necessários. Nesse contexto, deve ser procedida a sucessão processual pelos sucessores de Jardelina, bem como afastada a necessidade de sobrepartilha. 2. A competência para informar o percentual devido a cada herdeiro é do juízo da execução. hermenêutica do Ato nº 037/2012-P; 3. Consideram-se incluídos no presente acórdão os elementos suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70071297873, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 27/02/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ FINALIZADO COM PARTILHA AMIGÁVEL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE APENAS INFORMAR O QUINHÃO DEVIDO A CADA HERDEIRO. Os documentos colacionados comprovam que a exeqüente falecida deixou cinco filhos e bens, já tendo sido providenciado inventário extrajudicial em que houve partilha amigável de bens e direitos para os herdeiros. A representação judicial da falecida, portanto, a partir da finalização do inventário, inexistindo conflito entre herdeiros, dá-se por estes, que devem ser habilitados no feito como sucessores (sucessão processual), a teor dos arts. 687-9 do CPC/15. Tal possibilidade tem respaldo, inclusive, no Ato nº 037/2012-P, que regulou a possibilidade de o juízo da própria execução informar o quinhão de cada herdeiro nas hipóteses em que o inventário já foi perfectibilizado. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074617721, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017)

                                  Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

                                  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para determinar a habilitação dos sucessores e estabelecer que compete ao juízo da execução a verificação dos percentuais de cada herdeiro em relação ao crédito decorrente desta ação.


                                  Des. Léo Romi Pilau Júnior

                                  Acompanho o voto condutor, no caso concreto.

                                  Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079563318, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau:

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