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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079563318 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079563318_b589d.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LVPM

Nº 70079563318 (Nº CNJ: 0321543-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. INVENTÁRIO FINDO. QUINHÃO PERTENCENTE A CADA HERDEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

          -Possível a habilitação nos autos, de todos os herdeiros, nos termos do artigo 689 do CPC, por estar findo o inventário, sendo inexigível prévia sobrepartilha do crédito.

          -Compete ao juízo da execução a definição do quinhão pertencente a cada herdeiro, sem a necessidade de sobrepartilha do crédito, no caso em que findo o inventário.

          -Recurso provido.

          Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079563318 (Nº CNJ: 0321543-49.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SUCESSAO DE ZELIA MARIA MOREIRA WELLAUSEN AGRAVANTE
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Léo Romi Pilau Júnior e Des. Eduardo Kothe Werlang.

          Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

          DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE ZÉLIA MARIA MOREIRA WELLAUSEN, inconformada com a decisão proferida na execução de sentença movida contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que assim estabeleceu:

                  Vistos.

                  Findo o inventário, este Juízo entende, em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, ser inexigível sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de precatório. Todavia, no caso em testilha, tenho que merece acolhida a manifestação do IPERGS no que diz respeito à necessidade de sobrepartilha, explico:

                  Embora tenha sido realizado o inventário da autora ZÉLIA MARIA M. WELLAUSEN, em 2005 (fl. 774), este restou arquivado por ausência de bens, conforme constou na decisão do Juízo da Vara de Sucessões (fl. 996).

                  Das peças apresentadas do referido inventário, se constata o não arrolamento do crédito da presente demanda (embora transitada em julgado em 1999 ¿ fl. 260), o que em tese, justificaria a necessidade de sobrepartilha, nos temos do art. 2.022 do Código Civil e art. 669, I do CPC/2015, por este bem sonegado.

                  Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. LEVANTAMENTO DE PARTE DO PRECATÓRIO POR UM DOS HERDEIROS/INVENTARIANTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CAUSADO A OUTRA SUCESSORA. O requerido, valendo-se da condição de inventariante, postulou a habilitação da Sucessão no precatório trabalhista, quando há muito estava concluído o inventário da genitora, sem nada comunicar à irmã, ora demandante. (...) O precatório já estava concretizado antes do término do inventário, mas não foi arrolado como bem a partilhar. Mesmo que se cogitasse de desconhecimento do crédito pelos herdeiros, ficaria ele sujeito à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do CC, também não providenciada pelo réu. Lembrando que, sobre os valores do precatório, incidem honorários advocatícios e imposto de transmissão, sendo, também por esse motivo, ilícita a conduta do demandado. (...). Sentença de parcial procedência, porque afastado o dano moral, mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075690289, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018) (grifei)

                  Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, embora não tenha sido arrolado, tendo se operado a partilha de bens e havendo certeza quanto a fixação aos quinhões dos herdeiros, não há óbice à habilitação destes para o recebimento do crédito em nome próprio, independentemente da sobrepartilha.

                  Tal entendimento, inclusive, abarca as situações em que algum dos beneficiários da herança não pretendem se habilitar, caso dos presentes autos. Vejamos:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O IPERGS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ FINALIZADO, COM PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL POSSÍVEL. PAGAMENTO A HERDEIRO HABILITADO. RESERVA DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS SUCESSORES. DEPÓSITO JUDICIAL INDISPONÍVEL ATÉ REGULAR HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, rejeitada, quer porque suficientemente motivada, quer diante da regra do art. 282, § 2º, do CPC/15. Caso concreto em que já houve partilha amigável dos bens deixados pela exeqüente falecida, fixados os quinhões de cada um dos três herdeiros, maiores e capazes, a afastar necessidade de sobrepartilha. A existência de herdeiros não interessados na regularização da representação processual não é obstáculo à habilitação dos demais sucessores. Hipótese em que deve ser analisada a situação dos herdeiros que postulam sua habilitação, reservando-se a cota-parte dos demais nos autos. Honorários recursais incabíveis na espécie, quer porque a parte contrária não deu causa ao recurso, quer porque ausente fixação da verba na origem que enseje sua majoração. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077100055, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 31/07/2018) (grifei).

                  Entretanto, compulsando os autos, em análise à documentação acostada relativa ao inventário da de cujus, tenho que não há como mensurar de forma precisa o quinhão devido a cada beneficiário de ZÉLIA MARIA M. WELLAUSEN. Isso porque os quinhões apontados no plano de partilha das fls. 776/777, já não se aplicam, na medida em que vários herdeiros ali nomeados faleceram deixando bens a inventariar, conforme se verifica nas certidões de óbito das fls. 782, 825/826 e 860.

                  Desta forma, mostra-se inviável apurar se os percentuais informados na fl. 765, são de fato aqueles devidos aos beneficiários de Zélia, diante da complexa cadeira sucessória que se desenhou, sob pena de, eventualmente, ser preterido o direito sucessório de algum herdeiro.

                  Assim, a fim de evitar eventual prejuízo aos herdeiros de ZÉLIA MARIA, bem como dos sucessores dos herdeiros, acolho a manifestação do IPERGS e indefiro a habilitação, devendo ser realizada a sobrepartilha do crédito dos presentes autos.

                  Desta forma, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC/15, pelo prazo de seis meses, a fim de que seja reaberto o processo de inventário para realização da sobrepartilha, com a nomeação de inventariante, para que este represente o Espólio de Zélia nestes autos. Tudo sob pena de extinção do feito (art. 313, § 2º, do CPC/15).

                  Intimem-se.

                  Diligências legais.

                  Em suas razões recursais, a parte agravante defendeu, em síntese, que compete ao juízo da execução a homologação dos percentuais atribuídos aos herdeiros, sem a necessidade de realização de sobrepartilha. Colacionou julgados, pugnando, ao final, pelo provimento ao recurso, para habilitação dos sucessores.

                  Intimada, a parte agravante acostou documentos.

                  Recebido o agravo de instrumento, a parte agravada, intimada, apresentou resposta.

                  O Ministério Público opinou pelo desprovimento da irresignação.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

                  No presente caso, diante do falecimento da autora, Zelia Maria Moreira Wellausen, foi requerida a habilitação dos sucessores (fls. 49-56). Foi, então, indeferida a habilitação e determinada a reabertura do processo de inventário para realização de sobrepartilha, sob o fundamento de que os quinhões apontados no plano de partilha já não se aplicam mais, por ter ocorrido o falecimento de vários herdeiros, que deixaram bens a inventariar (fls. 420-422).

                  Ocorre que, estando findo o inventário, tendo sido homologada a partilha, porque conhecidos e apurados os herdeiros, o espólio – conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida –, perde o caráter de indivisibilidade e os sucessores do de cujus assumem a titularidade do patrimônio, na proporção do quinhão que lhes coube.

                  De destacar que o falecimento de alguns herdeiros e...