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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080222854 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080222854 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080222854_b00f9.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

As hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra. O incidente de uniformização de jurisprudência foi suprimido quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração não acolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70080222854, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683337312/embargos-de-declaracao-ed-70080222854-rs

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