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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70080528292 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080528292_6866b.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NOP

Nº 70080528292 (Nº CNJ: 0024738-81.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. rouboS majoradoS. julgamento. vinculaÇÃO a desembargador da 7ª câmara criminal. INOCORRÊNCIA. competência da 8ª CÂMARA CRIMINAL reafirmada.

          O julgamento do habeas corpus nº 70073931438 pela Egrégia 7ª Câmara Criminal não gerou vinculação ao Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, visto que a distribuição da mandamental ocorreu sob a forma preconizada no caput do artigo 3º do Ato nº 03/2014-OE deste TJRS. Inaplicabilidade da regra contida no parágrafo único do mencionado artigo. Magistrado Relator que atuou como substituto, inexigindo distribuição por prevenção da presente impetração. Competência deste Órgão Fracionário reafirmada.

          necessidade e adequação da custódia. temaS já enfrentadoS em impetrações anteriores. não conhecimento.

          A necessidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente já foram apreciadas por esta Corte por ocasião do julgamento dos recursos de habeas corpus tombados sob nos 70073931438, 70077838357 e 70078790912, oportunidades nas quais se assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal. Inexistindo alteração da situação fática dos autos, descabe novo enfrentamento dos temas.

          QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.

          Inviável o enfrentamento de questões fático-probatórias sob pena de supressão de instância e desvirtuamento da sumariedade ínsita à via mandamental.

          EXCESSO DE PRAZO. inocorrência.

          Considerado o regular trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Impossibilidade de a SUSEPE escoltar o suplicado a audiências que constitui fato imprevisto, não imputável ao Ministério Público ou ao juízo monocrático, e que justifica certo atraso no encerramento da fase instrutória. Oitivas faltantes aprazadas para data próxima, afigurando-se iminente o encerramento da etapa cognitiva. Precedentes acerca da ausência de ofensa ao postulado da razoável duração do processo.

          HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus Oitava Câmara Criminal
Nº 70080528292 (Nº CNJ: 0024738-81.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
BRUNA ANDRINO DE LIMA IMPETRANTE
VICTORIA MARTINS MAIA IMPETRANTE
MARCOS VINíCIUS DE MELLO GOMES PACIENTE
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL da comarca DE SãO LEOPOLDO - RS COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do writ em parte e, nesta, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS MELLO DE GOMES, nascido em 15-10-1992, com 25 anos de idade, preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática de três crimes de roubo duplamente majorados.

Alegam as impetrantes, DEFENSORAS CONSTITUÍDAS, que a primeira mandamental envolvendo o beneficiário foi distribuída ao Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, este tornando-se prevento para a análise dos habeas corpus subsequentes, não sendo esta 8ª Câmara Criminal competente para a apreciação da presente ação constitucional. Também aduzem ausência dos requisitos e dos fundamentos autorizadores da medida extrema. Sustentam não haver risco à ordem pública, enumerando condições pessoais benéficas ao suplicado. Argumentam que as provas anexadas aos autos não permitem a constatação do envolvimento do favorecido nos delitos, narrando, por fim, que se encontra segregado cautelarmente há aproximadamente 01 ano e 09 meses, a denotar excesso de prazo ao encerramento da instrução do feito originário e na segregação respectiva. Postulam a liminar expedição de alvará de soltura, a alternativa substituição da custódia por cautelares diversas e, ao final, a concessão da ordem.

Liminar indeferida.

Prestadas informações.

Em parecer, o Ministério Público manifesta-se pela denegação da ordem.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Conforme mencionado, não há falar em prevenção do Desembargador Carlos Alberto Etcheverry para o julgamento do writ em decorrência do anterior julgamento do HC nº 70073931438.

Isso porque a referida ação mandamental foi distribuída em regime de substituição, o que não gera prevenção ao Relator substituto, na forma do que dispõe o caput do artigo 3º do Ato nº 03/2014-OE, cuja redação transcrevo in verbis:

          “ART. 3º A PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OCORRERÁ, NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS POR SUBSTITUIÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO A AGRAVOS REGIMENTAIS, AGRAVOS INTERNOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECORRENTES DOS JULGAMENTOS QUE PROFERIR COMO RELATOR OU REDATOR DE ACÓRDÃO”.

          A propósito, tanto consta do Termo de Recebimento e Individualização expedido pelo Departamento Processual desta Corte, que, por sua vez, foi juntado ao HC nº 70073931438, portanto havendo expressa menção de que o julgamento não gerou vinculação ao eminente Desembargador, o que veio reforçado na informação juntada aos presentes autos eletrônicos de que a distribuição a esta Relatora do primeiro expediente envolvendo o paciente deu-se por sorteio 1.

          Destarte, inexiste a mácula apontada, inaplicável à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Ato 03/2014-OE, pois apenas os feitos distribuídos por substituição – agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração – deverão ser julgados na Câmara do Desembargador substituído, o que não é o caso da medida questionada.

          Por conseguinte, não há falar em incompetência deste Órgão Fracionário para o julgamento da presente mandamental.

          Avançando à análise da questão de fundo, observo que, quando do julgamento de recursos de habeas corpus tombados sob nos 70073931438, 70077838357 e 70078790912, este Tribunal assentou a regularidade da custódia preventiva do paciente MARCOS, não havendo indicativo de constrangimento ilegal, anotada a presença dos pressupostos à sua decretação e a possibilidade de se utilizar o fundamento da garantia à ordem pública para tanto.

          De modo que, à ausência de notícia de alteração da situação fática dos autos originários, descabe enfrentar novamente o tema – orientação da qual perfilha o Superior Tribunal de Justiça 2 ao preconizar que

                  “Não se conhece de habeas corpus que se limita a trazer, em sua inicial, alegações já ventiladas em remédio constitucional anterior, denegado pelo colegiado, tratando-se de mera reiteração dos argumentos rechaçados naquela oportunidade”.

          Assim também o seria com relação à pecha de excesso de prazo – que foi rechaçada quando do julgamento das mandamentais nos 70077838357, 70078790912 e 70079685350 impetradas em favor do suplicado, inexistindo demonstrativo de desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público ao diligenciar os endereços atualizados das vítimas com o escopo de intimá-las para comparecimento em juízo.

          Contudo, embora também já se tenha apreciado a alegação de ofensa a mandamento contido no inciso LXXVIII do artigo da Carta da Republica, permite-se o seu novo enfrentamento em face da dinâmica processual.

          Nesse sentido, dos documentos que acompanharam a impetração colhe-se que a denúncia foi recebida em 21-06-2017 e que o réu, citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação.

          Constatada a ausência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, sendo na evolução realizadas audiências de instrucao em 25-10-2017, 17-01-2018, 14-3-2018, 02-4-2018, 02-7-2018, 22-10-2018 e 14-01-2019, por fim aprazando-se nova solenidade para o dia 01-04-2019.

          A partir deste histórico, possível constatar certa delonga na persecutio criminis. Todavia, a cronologia dos atos processuais praticados revela complexidade ínsita do feito originário, que envolve três fatos-crime, multiplicidade de vítimas e testemunhas a serem inquiridas, parte destas não localizadas para depor em juízo, o que demandou diligências por parte do Agente Ministerial no intuito de informar seus endereços atualizados.

          Tudo a demonstrar, portanto, que o dominus litis e o Poder Judiciário têm empenhado esforços na busca de medidas efetivas para garantir o impulsionamento do devido processo legal.

          Observo, ainda, que em duas oportunidades a SUSEPE deixou de conduzir o réu às solenidades aprazadas, o que acabou por frustrar suas realizações – peculiaridade que seguramente causou dispêndio de tempo o qual não resultou de comportamento do juízo processante.

          Finalmente, conforme mencionado, há audiência aprazada para data próxima, de modo que se afigura iminente o encerramento da etapa instrutória, o que também afasta a alegação de constrangimento ilegal, outra não sendo a orientação jurisprudencial desta Câmara, conforme o seguinte precedente:

                  HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. [...] -EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Ausente qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial ou ao órgão ministerial. Considerando que o trâmite da ação criminal se mostra regular segundo as peculiaridades da causa, que reclamou a expedição de cartas precatórias, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução designada pelo juízo de origem para data próxima (13.03.2017), imediatamente após o aporte da carta precatória de inquirição da vítima aos autos. Circunstâncias que evidenciam que a instrução está prestes a finalizar. Parcial conhecimento do writ. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70071928949, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/02/2017) (grifei).

                  Logo, não há falar em ilegalidade.

                  Já no que tange às pretendidas considerações acerca das circunstâncias fáticas, tanto convergiria em discussão probatória vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cognição sumária.

                  Ante o exposto, conheço do writ em parte e, nesta, denego a ordem.


                  Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70080528292, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO WRIT EM PARTE E, NESTA, DENEGARAM A ORDEM."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

                  1 HC nº 70076591650.

                  2 HC 130.380/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009.

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