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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080528292 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70080528292 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080528292_6866b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO A DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL REAFIRMADA.

O julgamento do habeas corpus nº 70073931438 pela Egrégia 7ª Câmara Criminal não gerou vinculação ao Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, visto que a distribuição da mandamental ocorreu sob a forma preconizada no caput do artigo 3º do Ato nº 03/2014-OE deste TJRS. Inaplicabilidade da regra contida no parágrafo único do mencionado artigo. Magistrado Relator que atuou como substituto, inexigindo distribuição por prevenção da presente impetração. Competência deste Órgão Fracionário reafirmada. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. A necessidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente já foram apreciadas por esta Corte por ocasião do julgamento dos recursos de habeas corpus tombados sob nos 70073931438, 70077838357 e 70078790912, oportunidades nas quais se assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal. Inexistindo alteração da situação fática dos autos, descabe novo enfrentamento dos temas. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. Inviável o enfrentamento de... questões fático-probatórias sob pena de supressão de instância e desvirtuamento da sumariedade ínsita à via mandamental. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Considerado o regular trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Impossibilidade de a SUSEPE escoltar o suplicado a audiências que constitui fato imprevisto, não imputável ao Ministério Público ou ao juízo monocrático, e que justifica certo atraso no encerramento da fase instrutória. Oitivas faltantes aprazadas para data próxima, afigurando-se iminente o encerramento da etapa cognitiva. Precedentes acerca da ausência de ofensa ao postulado da razoável duração do processo. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70080528292, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/02/2019).
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