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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079791042_e3c7a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70079791042 (Nº CNJ: XXXXX-88.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.

        1. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. A prova dos autos demonstra que, durante incursão no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), local conhecido como ponto de tráfico de drogas onde é rotineiro o patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas, os policiais visualizaram os réus realizando negociação com um terceiro – não identificado. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior de um apartamento, ao passo que foram perseguidos e detidos pelos policiais militares. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder do réu Jonatan, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder do corréu, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74).
        2. ACUSADO QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. O fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício.
        3. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Local e condições em que se desenvolveu a ação que corroboram a configuração do tráfico de drogas. Drogas acondicionadas para a comercialização. Apreensão de apetrechos característicos da traficância, inclusive anotações referentes à contabilidade da venda de drogas. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu trazia consigo crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
        4. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO VALOR MÁXIMO. Critérios para se modular a fração redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Aferição de elementos que indiquem o grau de comprometimento do agente com atividades criminosas. Ao contrário do que constou na sentença, atualmente, o acusado não responde por outros delitos. Ausência de motivos idôneos que impeçam a aplicação da minorante no patamar de redução máximo. Aplicação da fração máxima de 2/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE PARA ATENDER A FINALIDADE DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70079791042 (Nº CNJ: XXXXX-88.2018.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
          JONATAN SCOTTI DA LUZ APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de aplicar fração redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 no valor máximo, reduzindo a pena ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período fixado, em condições a ser definidas pelo Juízo de Execução; e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

          Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Na Comarca de Bento Gonçalves, o Ministério Público denunciou JONATAN SCOTTI DA LUZ e PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia:

              1º FATO:

              Em atos que se desdobraram até o dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, Condomínio Novo Futuro, em frente ao Bloco S, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ associaram-se entre si para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

              2º FATO:

              No dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, Condomínio Novo Futuro, em frente ao Bloco S, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ em comunhão de esforços e conjugação de vontades, traziam consigo, para entregar a consumo de terceiros, 24 (vinte e quatro) pedras de crack, dentro de uma embalagem de plástico transparente, pesando aproximadamente 3,71 gramas, com embalagem, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica (auto de apreensão da fl. 08 do IP e laudo pericial definitivo da fl. 109 do IP), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

              3º FATO:

              Em atos que se desdobraram até o dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, apartamento 375, Bloco S, no Condomínio Novo Futuro, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam e mantinham sob sua guarda 04 (quatro) cartuchos calibre 12, de marca não informada, e 01 (um) cartucho calibre 38, de marca não informada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

              CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AOS FATOS:

              Na ocasião, a Brigada Militar recebeu notícia anônima de que estava ocorrendo comércio de drogas no Residencial Novo Futuro, no bairro Ouro Verde, sendo que uma guarnição da polícia se deslocou até o local indicado, para averiguação. No local indicado, mais precisamente na entrada do Bloco S, milicianos puderam observar a chegada de um indivíduo ao encontro de dois outros indivíduos, entregando-lhes algo e recebendo outra coisa em troca.

              Diante do comportamento suspeito, os policiais militares resolveram realizar a abordagem aos dois indivíduos, sendo que estes saíram correndo e ingressaram no apartamento 375, Bloco S, do referido condomínio, local em que foram efetivamente abordados pelos policiais militares. Procedida a revista pessoal e identificação dos indivíduos, no bolso de JONATAN foi localizado um pote plástico transparente, com as 24 pedras de crack, e com PABLO foi apreendido o valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em notas de 20, 10, 5, e 2 reais, e moeda de 1 real, e um telefone celular (auto de apreensão de fl. 08 do IP).

              Em busca no apartamento, que aparentemente apresentava-se desocupado por qualquer morador, foram localizadas duas folhas de papel de caderno contendo anotações acerca da prática do tráfico de drogas (fls. 49/50), 02 (dois) rolos de fita de pintura branca, e os cinco cartuchos de arma de fogo apreendidos.

              Os denunciados PABLO e JONATAN, então, foram presos em flagrante e conduzidos até a Delegacia de Polícia para os devidos fins.

              A finalidade da mercancia da droga restou evidenciada diante da forma como a droga estava acondicionada – em 24 pequenas porções, do dinheiro em pequenas notas apreendidas com PABLO, além da “contabilidade” e fita branca apreendidas dentro do apartamento utilizado pelos denunciados, petrechos típicos de quem comercializa drogas. Outra circunstância que denotou o comércio realizado pelos denunciados foi o relato dos policiais militares, que observaram uma transação comercial de aquisição da droga. Atividade de conformidade com a notícia inicialmente recebida.

              A associação para o tráfico também restou demonstrada na medida que JONATAN e PABLO encontravam-se juntos para a prática do delito e dividiam tarefas para a execução do crime, sendo que enquanto um transportava os entorpecentes o outro guardava o dinheiro proveniente do crime.

              Os acusados foram presos em flagrante, sendo o respectivo auto homologado (fl. 53) e a prisão em flagrante convertida em preventiva.

              O representante do Ministério Público titular da 1ª Promotoria de Justiça, Dr. Eduardo Só dos Santos Lumertz manifestou-se pela desclassificação do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal (fls. 97/100).

              O MM. Juízo da 1ª Vara Criminal determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal, por entender haver indícios de prática do crime de tráfico de drogas (fls. 101/102).

              O Procurador-Geral de Justiça decidiu pela não ratificação do arquivamento implícito, e pela designação do 3º Promotor de Justiça da Promotoria Criminal de Bento Gonçalves, para atuar no feito.

              A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2018 (fl. 114).

              Citados (fls. 120/121), os acusados apresentaram resposta à acusação (fls. 122 e 125).

              Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi mantido e designada a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 126).

              Durante a instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e interrogados os acusados (CD da fl. 158).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações finais escritas. Nestes, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, sob o argumento que, ao cabo da instrução, restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas (fls.327/334).

              A defesa postulou a absolvição dos acusados, sustentando a insuficiência de provas para a condenação pelos fatos 1º e 2º da denúncia. Subsidiariamente, pugnou pela incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao 3º fato, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de prova da autoria, bem como a atipicidade da conduta (fls. 174/181).

              Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para o fim de:

                  1. ABSOLVER os réus JONATAN SCOTTI DA LUZ e PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA da imputação de prática dos delitos previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (1º Fato) e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (3º Fato), com fundamento no art. 386, VII (1º Fato) e III (3º Fato), do Código de Processo Penal.
                  2. CONDENAR o réu PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º Fato), às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato;
                  3. CONDENAR o réu JONATAN SCOTTI DA LUZ, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (2º Fato), às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato;

              Inconformados com a decisão, o Ministério Público e ambos os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 188/194 e 203/207, respectivamente).

              O recurso interposto pelo Ministério Público não foi recebido, por intempestivo (fl. 209).

              Nas razões recursais, pela defesa de Jonatan e Pablo Mateus, o ilustre Defensor Público Dr. Rafael Carrad requereu a absolvição, sustentando que não foi comprovada a configuração do tráfico de drogas. Alegou que a imputação de prática de tráfico de drogas é “fruto de mera suposição, pois ninguém presenciou os apelantes comercializando droga, nem mesmo os policiais que o abordaram”. Afirmou que apenas o recorrente JONATAN admitiu a posse de pequena quantidade de entorpecentes, reconhecendo ser usuário de crack. Argumentou que, mesmo que se considere que o apelante estivesse próximo a local conhecido como ponto de tráfico, não há provas de que era ele quem realizava a traficância. Disse que “não se pode presumir que os apelantes participavam de suposta traficância simplesmente por estarem em local de venda de drogas, especialmente quando se considera que local de venda é também local de compra de drogas”. Aduziu que não houve investigação prévia que demonstrasse o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas, sendo a abordagem policial realizada em patrulhamento de rotina, na qual não foram identificados usuários que supostamente tenham adquirido entorpecentes dos réus. Requereu a absolvição, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao apenamento, pugnou pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em favor de PABLO, na fração de diminuição máxima, argumentando que não se pode considerar a condenação provisória que o réu possui, por delito de mesma natureza, como óbice para a incidência da respectiva causa de diminuição de pena (fls. 206-210).

              O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 213/217v).

              Ante a não localização do réu JONATAN para citação, foi determinada a cisão do processo, com a remessa do recurso interposto em favor de PABLO ao Tribunal de Justiça, a fim de não causar prejuízo a este, que aguardava o julgamento do recurso de apelação segregado cautelarmente (fl. 225).

              O réu JONATAN foi localizado e citado pessoalmente (fl. 233), sendo remetidos os autos ao Tribunal de Justiça e operada a distribuição a esta relatoria, por vinculação com o julgamento da Apelação Crime nº 70078225380 interposta pelo corréu PABLO.

              Seguiram os autos à Procuradoria de Justiça para parecer, sucedendo manifestação do Dr. Renoir da Silva Cunha pelo desprovimento do apelo (fls. 235/243).

              Com o parecer ministerial juntado, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

              Eminentes Desembargadores.

              Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAN SCOTTI DA LUZ contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2.º fato denunciado), às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

              Cabível, tempestivo e de acordo com a forma prevista em lei, o recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

              Conforme relatado, o presente recurso encontra-se vinculado à Apelação Crime nº 70078225380, por decorrência da cisão processual efetuada em 1º grau, que levou o mérito do recurso interposto em favor do corréu PABLO a ser examinado com antecedência por esta Colenda Câmara, na sessão de julgamento realizada em 03/10/2018. Na oportunidade, a Câmara manteve a condenação e deu parcial provimento ao apelo do corréu Pablo, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos, do artigo 59, do Código Penal, reduzindo a pena definitiva ao patamar de 05 anos de reclusão e, em proporção, 500 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

              Considerando que o presente recurso versa sobre o mesmo fato examinado no julgamento da apelação nº 70078225380, cujas circunstâncias fáticas são idênticas no que se refere à responsabilidade dos réus Pablo e Jonatan pela prática do crime de tráfico de drogas, em coautoria, impõe-se a adoção da mesma solução de julgamento adotada pela Câmara, no sentido de manutenção da sentença condenatória.

              Em síntese, reproduzo os termos da fundamentação da decisão tomada na apelação nº 70078225380, com as devidas considerações no que refere à conduta individualizada do réu Jonatan (apelante), assim como em relação as suas condições pessoais e os respectivos reflexos destes fatores na individualização da pena.

              MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

              A defesa busca a absolvição sob argumento de insuficiência de provas para condenação. Sustenta que “não se pode presumir que os apelantes participavam de suposta traficância simplesmente por estarem em local de venda de drogas, especialmente quando se considera que local de venda é também local de compra de drogas”. Aduz que a abordagem foi realizada em patrulhamento de rotina, não havendo investigação prévia que demonstrasse o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e tampouco identificação de usuários que supostamente tenham adquirido entorpecentes dos réus. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

              MATERIALIDADE

              A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de ocorrência (fl. 07-10); auto de apreensão (fl. 12) – no qual se verifica a apreensão de 24 (vinte e quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 3,71 gramas –; Laudo de Constatação de Natureza da Substância (fl. 15-16), fotografias dos objetos apreendidos (fls. 72 e 75), cópia das folhas de anotações grampeadas nos autos (fls. 73-74) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo (fls. 113-114), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução.

              As amostras das drogas foram submetidas à perícia que concluiu a presença do alcalóide COCAÍNA, substância psicoativa presente em drogas conhecidas como “crack”, “merla”, “cocaína” e “oxi”, que causa dependência e que faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/98.

              AUTORIA

              Quanto à autoria, o juízo singular reconheceu a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo réu JONATAN SCOTTI DA LUZ. A prova oral foi assim descrita em sentença:

                  Adelar Oliveira Vieira, policial militar, relatou que receberam informação, via 190, da prática de tráfico de drogas no Residencial Novo Futuro, mais precisamente, junto ao Bloco S, que seria realizado por dois indivíduos, na frente do local indicado. Ao se aproximarem do Bloco S, avistaram que um rapaz se aproximou dos acusados, entregou algo para o réu PABLO e recebeu algo do acusado JONATAN. Por conta disso, avisaram o policial militar DIOGO, que permanecera na viatura, de tais circunstâncias, e das características do indivíduo que contatara os réus e, ato contínuo, saíram atrás destes. Durante a fuga, os réus ingressaram em um apartamento, que não contava com fechaduras, no qual PABLO e JONATAN foram abordados. Encontrarem entorpecente em poder de JONATAN e dinheiro em poder PABLO. Seu colega não conseguiu abordar o indivíduo que tivera contato com os réus na frente do bloco. No apartamento, localizaram as munições citadas na denúncia e algumas anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Ao ser indagado, PABLO afirmou que provinha do Vale dos Sinos, e que havia contraíra dívida, no valor de R$ 16.000,00, com uma facção, a qual ordenou que ele se deslocasse para Bento Gonçalves, a fim de vender entorpecentes. Inúmeras prisões já ocorreram no Residencial Novo Futuro, por delito de tráfico de drogas. Ao correrem para o interior do apartamento, não recorda se os réus deram mostras de que lá residissem. Na informação recebida, não havia referência a nomes ou apelidos. Os policiais militares costumam ir, diversas vezes ao dia, ao Residencial Novo Futuro, onde, constantemente, há troca de traficantes, de maneira que eventual denúncia anônima de tráfico de drogas no local, sem referência a nomes, não faz concluir, de antemão, quem está traficando. No momento em que houve contato entre os réus e o rapaz, não conseguiu identificar o que, efetivamente, foi trocado entre eles, até porque não conseguiram abordar o suposto usuário. Não contavam com mandado de busca e apreensão. Desconhece a existência de investigação prévia em detrimento dos acusados. Não perderam os réus de vista até a abordagem no interior do apartamento. Não possui dados concretos que confirmem que JONATAN e PABLO residiam no referido apartamento. Já visualizaram apartamentos, no condomínio em questão, com portas arrombadas, e tem conhecimento de que moradores já abandonaram apartamentos em razão da falta de segurança. Há imóveis abandonados e invadidos, no condomínio. No momento da abordagem, não havia outras pessoas no apartamento, além dos réus. Não lembra se JONATAN disse algo por ocasião da abordagem. Quanto às fitas apreendidas, já presenciou crack embalado com tal espécie de material. O apartamento onde a prisão ocorreu contava com dois quartos, cada um equipado com cama e colchão, não recordando se avistaram objetos femininos, que demonstrassem que outras pessoas lá residiam (CD. da fl. 158).

                  Márcio Iensen Squarcieri, policial militar, expôs que, por terem recebido informação anônima, via 190, de que havia pessoas vendendo drogas no Residencial Novo Futuro, nas proximidades do Bloco S, realizaram incursão, a pé, no interior do condomínio, oportunidade em que avistaram dois indivíduos, na entrada do referido Bloco, e uma terceira pessoa, instante em que eles “negociaram algo lá”. Dois destes indivíduos, ao notarem a presença da guarnição, correram e ingressaram em um apartamento abandonado, onde acabaram sendo abordados. No dito edifício, há vários apartamentos abandonados e invadidos. Localizaram droga em poder de JONATAN e dinheiro em poder de PABLO; no apartamento, apreenderam munição e algumas anotações. O réu PABLO referiu ser de Novo Hamburgo e estar vendendo entorpecente para pagar dívida com uma facção. Já viu os números “181412” pichados em determinados locais, sendo uma referência à “facção deles”. Não recorda se foi apreendida alguma fita no apartamento. Nos últimos dias, diversas ocorrências de tráfico foram evidenciadas no Residencial Novo Futuro. Quando do recebimento da informação anônima, não houve referência aos nomes das pessoas que estariam traficando. O indivíduo que manteve contato com os réus não foi abordado. Não perderam os réus de vista, desde o momento em que os avistaram na frente do Bloco S, até a abordagem no apartamento. Não sabe qual a relação dos réus com o apartamento em questão, tampouco se o imóvel contava com camas ou colchões. Tem conhecimento de que, no Bloco S, há dois ou três apartamentos arrombados. Segundo relato do réu PABLO, fazia pouco tempo que estava no local. Não foi possível identificar o que foi trocado entre os réus e o terceiro indivíduo, apenas que houve entrega e recebimento de algo. É comum a ocorrência de tráfico de drogas no Residencial Novo Futuro. Não sabe se existia investigação, pela polícia civil, em desfavor dos réus. Não recorda se foram localizados objetos pessoais dos réus no apartamento. Pelo que lembra, JONATAN alegou ser usuário. Já abordou JONATAN, diversas vezes, no interior do Residencial Novo Futuro, mas não sabe precisar se ele lá residia (CD. da fl. 158).

                  Diogo Moraes Soares, policial militar, afirmou que realizaram incursão no Residencial Novo Futuro, oportunidade em que permaneceu no lado de fora, na viatura, enquanto seus dois colegas ingressaram no local, a fim de verificarem uma denúncia, recebida via 190, da ocorrência de tráfico de drogas em frente ao Bloco S. Na sequência, seus colegas solicitaram que verificasse um indivíduo que teria adquirido droga e empreendido fuga, enquanto eles averiguavam os outros dois indivíduos, que também haviam corrido. Não conseguiu identificar tal pessoa. Não acompanhou a abordagem aos réus. A inscrição “141812” é uma referência à facção “Os Manos”. A informação recebida dava conta de que, em frente ao Bloco S, havia alguns indivíduos comercializando droga, sem referência aos seus nomes, o que resultou no rápido deslocamento da guarnição. Dos réus, conhecia apenas o acusado JONATAN, de outras abordagens. Não sabe se havia alguma investigação prévia em detrimento dos réus (CD. da fl. 158).

                  O acusado Jonatan Scotti da Luz negou a prática delitiva, referindo que estava usando drogas em frente ao prédio referido na denúncia, e, ao se deparar com os policiais, por estar sob o efeito da droga, empreendeu fuga e ingressou em um apartamento que estava com a porta aberta, pretendendo se jogar pela janela. Porém, assim que colocou o rosto na janela, um policial estava na parte de baixo, “esse que ficou na frente com a viatura”. Dito apartamento tinha morador, o qual, inclusive, foi abordado. Logo depois, PABLO também chegou no imóvel. Os policiais o submeteram a revista pessoal, mas nada encontraram em seu poder. Somente lhe foi apresentada droga quando estava na Delegacia de Polícia. Não estava na companhia de PABLO quando foi abordado, tendo-o visto somente quando os policiais conduziram PABLO até o apartamento, sob a acusação de que estavam juntos. Não sabe onde os policiais abordaram PABLO, pois já se encontrava dentro do apartamento. Não presenciou a apreensão de dinheiro, tampouco de anotações. No local em que se encontrava usando drogas, não havia mais pessoas, sendo inverídica a informação dos policiais, de que o viram trocando objetos com outra pessoa. Tal versão decorre do fato de os policiais já tê-lo abordado três ou quatro vezes, sem encontrar nada em seu poder. Não sabe onde os policiais encontraram a referida droga. Não ouviu PABLO dizer algo acerca de tráfico de entorpecentes. O montante de crack citado na denúncia, em momento algum, esteve em seu poder (CD. da fl. 158).

                  O réu Pablo Mateus da Costa de Souza negou as práticas delitivas, afirmando que foi abordado pelos policiais quando chegava no Bloco T, do Residencial Novo Futuro – que fica ao lado do Bloco citado na denúncia –, onde residia sua namorada, instante em que os milicianos, ao solicitarem seu nome e verificarem que contava com antecedentes por “tráfico, porte”, o conduziram até o apartamento citado na denúncia, onde já se encontrava o corréu JONATAN. Antes da abordagem, saíra para comprar refrigerante, vindo a ser abordado pelo policial MÁRCIO quando estava abrindo o portão, no retorno. Ato contínuo, dito policial questionou seu nome, pegou o dinheiro que havia em seu bolso e o levou até o apartamento em que estava JONATAN. Portava“duzentos e poucos reais, daí apareceu noventa e seis reais”, oriundos de seu trabalho. Era usuário de entorpecente. Não residia em Bento Gonçalves, estando na cidade há cerca de uma semana, ficando “na casa da guria, ali”, de nome JUCIENE ARAÚJO. Mencionou aos policiais quem era sua namorada, e onde ela residia, mas eles o colocaram dentro da viatura. Ao ser questionado pelos policiais, negou a propriedade da droga, ao passo que o policial militar afirmou que estava “envolvido com JONATAN”. É inverídica a afirmativa dos policiais, de que lhes disse estar traficando para pagar dívida com a facção “Os Manos”. Não viu onde os policiais encontraram a droga. Ao ser abordado, foi bastante agredido, chegando “quase desmaiado” no apartamento em que estava JONATAN, no qual havia outros dois policiais, “eles tavam no total entre uns cinco brigadiano”. Permaneceu sendo agredido pelos milicianos, no interior do apartamento, por cerca de quatro horas, enquanto era questionado acerca de drogas, sendo imputada a si a propriedade do apartamento, no qual havia outro indivíduo, que não foi preso, “que era o dono do apartamento”. Quanto às anotações constantes da fl. 72, desconhece a quem pertencem, e não sabe onde foram encontradas pelos policiais, não sendo sua a letra que delas consta (CD. da fl. 158).

              Com efeito, o juízo de origem, que presidiu a instrução, está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa.

              A prova dos autos demonstra que os policiais possuíam informações prévias da ocorrência de tráfico de drogas no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), sendo rotineira a realização de patrulhamento ostensivo no local e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais militares receberam denúncia anônima de que havia indivíduos comercializando entorpecentes em frente ao Bloco S. Deslocaram-se ao local, ingressaram no condomínio e, no momento certo, visualizaram os réus PABLO e JONATAN entregando e recebendo algo em troca de um terceiro indivíduo. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior do apartamento nº 375. Os policiais militares perseguiram os acusados e no interior do apartamento realizaram a abordagem. Em revista pessoal aos acusados, encontraram em poder de JONATAN, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder do corréu PABLO, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74).

              Ouvidos em juízo, os policiais relataram que não conseguiram alcançar o terceiro indivíduo – não identificado – que teria comprado as drogas dos acusados; contudo, narraram de forma uníssona que a movimentação visualizada era característica de comércio de entorpecentes. Para corroborar o testemunho dos policiais militares, foi encontrado no interior do apartamento duas folhas de anotações, nas quais constam registros de venda de drogas, nomes, valores recebidos e a respectiva espécie de droga comercializada (fl. 72 dos autos).

              Também está escrito nas anotações os termos “LADRÃO COABI XXXXX”. Os policiais militares Márcio Iensen Squarcieri e Diogo Moraes Soares referiram que o número “181412” escrito nas folhas de anotações aparece pichados em determinados locais, sendo uma referência à “facção Os Manos. Os milicianos referiram que já ocorreram inúmeras prisões no Residencial Novo Futuro, por delito de tráfico de drogas.

              Importante destacar que, além das referências destacadas supra, relacionadas à narcotraficância e à facção “Os Manos”, constam nas anotações apreendias as menções a “malotes”, valores, e a “Rato”, que é a alcunha do réu JONATAN, conforme qualificação constante no termo de audiência da fl. 155.

              Some-se a isso o fato de que JONATAN estava acompanhado de PABLO – cuja a condenação foi mantida pela Câmara no julgamento da apelação crime nº 70078225380 –, quem foi apontado pelos policiais como indivíduo que veio do Vale dos Sinos, para vender drogas em Bento Gonçalves, a fim de quitar dívida de R$ 16.000,00 contraída com uma facção.

              Em que pese JONATAN ter negado a prática delituosa, alegando que as drogas apreendidas em seu poder se destinavam ao seu consumo pessoal, sua versão encontra-se isolada nos autos.

              De todo modo, o fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício. “A condição de usuário de drogas não o impossibilita de praticar a conduta delitiva de tráfico de drogas 1. Ainda, dito de outro modo, “o fato de o acusado ter declarado a sua dependência pela substância apreendida não impede que também exerça a traficância para sustentar o próprio vício 2”.

              Veja que o juízo a quo procedeu a mesma análise das circunstâncias concretas do caso que indicam a traficância, rebatendo os argumentos defensivos, um a um, in verbis:

                      Não se pode olvidar que, estando os policiais militares em diligência específica para averiguar denúncia relativa à ocorrência de tráfico de drogas no local, qualquer movimentação suspeita, tal como a realizada por JONATAN e PABLO, seria prontamente percebida, como, de fato, ocorreu.

                      (...)

                      Outrossim, os policiais militares ADELAR e MÁRCIO – responsáveis pela abordagem e revista em JONATAN e PABLO – foram uníssonos ao afirmarem que este último, ao ser questionado, quando da abordagem, acabou por confirmar ser proveniente do Vale dos Sinos e estar em Bento Gonçalves para comercializar entorpecentes e quitar uma dívida que contraíra com uma facção.

                      Não se pode olvidar que, junto ao apartamento no qual os réus ingressaram ao notarem a presença da guarnição policial, foram encontrados os documentos das fls. 72/73, contendo anotações claramente relacionadas à contabilidade do tráfico de entorpecentes – tanto que, nelas, há referência expressa a “droga”, e a inscrição “141812”, que, segundo esclareceu, pontualmente, o policial militar DIOGO, é uma alusão à facção criminosa “Os Manos”. Dita referência empresta ainda maior credibilidade aos relatos dos policiais militares, atinentes ao motivo pelo qual o acusado PABLO encontrava-se em Bento Gonçalves, bem assim, à relação deste com a droga apreendida em poder de JONATAN e, por conseguinte, à própria autoria do delito de tráfico de drogas.

                      Ressalto que a palavra de policial merece tanta credibilidade quanto a de qualquer outra testemunha. A propósito, transcrevo precedentes que demonstram o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

                      (...)

                      Por outro lado, a tentativa dos réus de se desvincularem um do outro, bem como dos entorpecentes – enquanto os policiais ADELAR e MÁRCIO foram uníssonos ao referir que ambos foram flagrados juntos, em frente ao Bloco S, em clara atitude de tráfico de drogas, e que, incontinenti, correram juntos para o apartamento no qual restaram abordados –, pretendendo fazer crer que os milicianos estão faltando com a verdade, não merece acolhida, seja porque isolada no contexto probatório, seja porque é comum que, em casos como o da espécie, réus, no intuito de não serem responsabilizados criminalmente pelos atos praticados, aleguem perseguição policial, agressões e enxerto, pela polícia, da droga, sem nada comprovarem nesse sentido.

                      Ainda acerca da autoria, cumpre registrar que, das anotações apreendidas – além das referências destacadas supra, relacionadas à narcotraficância e à facção “Os Manos” –, constam menções a “malotes”, valores, e a “Rato”, justamente a alcunha do réu JONATAN, conforme qualificação constante no termo de audiência da fl. 155. Como se não bastasse, embora o acusado PABLO tenha alegado que foi abordado quando voltava para o apartamento da namorada “Juciene Araújo”, moradora do condomínio no qual os fatos ocorreram, nada comprovou nesse sentido, não tendo, sequer, arrolado tal pessoa para, quiçá, confirmar sua versão. Aliás, também não comprovou a alegada origem lícita do valor que consigo restou apreendido – R$ 96,00 –, embora tenha alegado ser oriundo de seu trabalho.

                      (...)

                      Assim, a análise cotejada de todos os elementos de provas carreados aos autos demonstra que a droga apreendida pertencia, de fato, aos acusados, se destinava ao tráfico, e que o dinheiro localizado em poder de PABLO era produto de tal delito.

                      Portanto, no que se refere ao 2.º fato denunciado – tráfico ilícito de drogas –, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, e não havendo causas que excluam a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus.

                      (...)

              No caso, embora a quantidade droga apreendida seja pequena, outros elementos corroboram a configuração do tráfico de drogas: (1) o modo de acondicionamento da droga, fracionada em 24 pedrinhas, prontas para a venda; (2) o local – conhecido como ponto de tráfico de drogas, no qual os policiais rotineiramente realizam prisões em flagrante, devido a existência de uma facção atuando no local –; (3) as condições em que se deu a ação – os policiais visualizaram os réus realizando uma negociação com um provável usuário de drogas, e os réus, ao avistarem os policiais, empreenderam fuga para o interior de um apartamento –; (4) a existência de munições; (5) os petrechos relacionados ao tráfico – fitas adesivas e folhas de anotações referentes à contabilidade da comercialização de entorpecentes; (6) o concurso de agentes; e (7) as informações apuradas pelos policiais militares que relacionam os réus ao tráfico de drogas.

              Com efeito, todas essas circunstâncias somadas excluem qualquer possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas, e autorizam a condenação pelo delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

              Assim, não havendo dúvida acerca da responsabilidade de JONATAN pela prática delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau.

              DOSIMETRIA DA PENA

              Quanto ao apenamento, a defesa postula a aplicação da fração redutora máxima (2/3) prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

              É caso de se acolher o pleito defensivo, pois as circunstâncias do caso concreto não revelam o maior comprometimento do agente com atividades criminosas.

              Extrai-se da sentença que a redutora foi aplicada na fração mínima de 1/6, sob o fundamento de que “o entorpecente se tratava de crack, o delito foi praticado em coautoria e que o acusado possui processos criminais em andamento, embora por outras espécies de delitos”.

              Com efeito, a natureza da droga é fator que pode influenciar sobre a fixação da pena. Contudo, se a quantidade de droga é pequena, a natureza do entorpecente, por si só, não é fator suficiente para se censurar a conduta em grau elevado, pois, nessas circunstâncias, a conduta não apresenta maior potencial lesivo.

              Ademais, na terceira fase da dosimetria, convém que a modulação da fração redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 observe os critérios estabelecidos pela própria norma – primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas –, os quais visam medir o grau de comprometimento do agente com atividades criminosas.

              Nesse sentido, cumpre salientar que a lei visa diferenciar o “grande” do “pequeno” traficante, beneficiando este último, devido à menor lesividade da conduta, e promovendo, por outro lado, maior juízo de reprovação à traficância exercida com dedicação habitual, que causa maior lesão jurídico-social. Segundo a anotação doutrinária que Renato Marcão faz ao § 4º do referido dispositivo, “aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave (...), e a minorante em questão tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que faz do tráfico o seu meio de vida” ( Lei de Drogas: anotada e interpretada – 10ª edição. SP: Saraiva, 2015. pg. 145).

              No caso, em consulta à Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do réu, constata-se que os processos penais em andamento em desfavor de JONATAN não resultaram em condenação. Desse modo, ao contrário do que constou na sentença, atualmente, o acusado não responde por outros delitos.

              Logo, JONATAN é absolutamente primário e não possui outras ações penais em andamento em seu desfavor.

              Portanto, mostra-se possível a aplicação da fração redutora no valor máximo de 2/3.

              Assim, resulta a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 08 (dez) meses de reclusão.

              O regime de cumprimento de pena é o aberto, em razão da quantidade de pena aplicada e da primariedade, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, bem como em atenção aos critérios estabelecidos no art. 42 da Lei 11.343/06.

              Para guardar simetria com a pena privativa de liberdade, reduzo a pena de multa para 166 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

              SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

              Diante da modificação do quantum de pena, reconheço possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vez que preenchidos os requisitos dispostos no artigo 443 do Código Penal. O réu não é reincidente, o quantum de pena aplicado é inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, de maneira que a medida se mostra socialmente recomendável e suficiente para atender a finalidade de repressão e prevenção do delito.

              Substituo a citada pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, em idêntico período daquela, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução.

              DISPOSITIVO

              Ante o exposto, mantida a condenação, voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de aplicar fração redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 no valor máximo, reduzindo a pena ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período fixado, em condições a ser definidas pelo Juízo de Execução; e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.


              Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079791042, Comarca de Bento Gonçalves: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE APLICAR FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO VALOR MÁXIMO, REDUZINDO A PENA AO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, PELO MESMO PERÍODO FIXADO, EM CONDIÇÕES A SER DEFINIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO; E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO."

              Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO

              1 Apelação Crime Nº 70074899410, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 13/12/2017.

              2 Apelação Crime Nº 70075774141, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 13/12/2017.

              3 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

              I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

              II – o réu não for reincidente em crime doloso;

              III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681802530/apelacao-crime-acr-70079791042-rs/inteiro-teor-681802540

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